Câmara decide pela proteção de Unidades de Conservação

 

Câmara decide pela proteção de Unidades de Conservação

14 Fevereiro 2019   |   0 Comments

 

Emendas que diminuíam parques nacionais foram retiradas de Medida Provisória por serem inconstitucionais

Por Clarissa Presotti

As Unidades de Conservação e a sociedade brasileira obtiveram uma vitória importante na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13/2). Durante a votação da Medida Provisória 852/2018 – sobre a transferência de imóveis do INSS para a União – foram excluídas as emendas que alteravam limites de áreas protegidas por serem consideradas assuntos estranhos à MP.

Os deputados aprovaram o texto original da medida, recusando o projeto de lei de conversão do senador Dário Berger (MDB-SC), que havia incluído diversos outros tópicos. Alguns desses assuntos entraram de última hora, como os que tratavam alteração de áreas protegidas.

Estavam em risco o Parque Nacional de Brasília, a Floresta Nacional de Brasília, ambos no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. As três Unidades de Conservação (UCs) têm grande importância ecológica e belezas cênicas que abrigam atrativos turísticos, além de serem responsáveis pelo abastecimento hídrico das populações locais.

A decisão da retirada das emendas ‘jabutis’ do texto da MP 852 foi do presidente Rodrigo Maia. Ele considerou que os artigos de alteração das áreas protegidas caracterizavam matéria estranha ao texto da MP original, o que viola o princípio democrático e o devido processo legislativo, conforme precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127.

Em dezembro do ano passado, quando a matéria foi aprovada na Comissão Mista de deputados e senadores, a Coalizão Pro-UCs, uma rede de 11 organizações ambientalistas, já tinha feito esse alerta. Também avisou que a inclusão de alterações de parque em Medidas Provisórias é flagrantemente inconstitucional porque viola o entendimento fixado por unanimidade pelo Supremo na ADI 4717, de que não se pode alterar os limites de UCs, com redução de área, por meio de Medidas Provisórias ou de seus consequentes projetos de lei de conversão.

Esses argumentos também foram mencionados por deputados do PSOL, PT, PSB, PCdoB, Rede e Patriota em seus discursos na tribuna, após o alerta das ONGs socioambientais, entre elas o WWF-Brasil.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), os jabutis inseridos na medida seriam inconstitucionais uma vez que o Supremo já disse que não se pode diminuir unidades de conservação por medida provisória. “E nós temos três UCs sendo reduzidas por essa MP”, afirmou a parlamentar.

“Definitivamente foi uma grande vitória para as unidades de conservação. A Câmara deu uma demonstração importante de alinhamento com o entendimento do STF que julgou inconstitucional a redução de áreas protegidas por Medidas Provisórias, ainda mais quando são frutos de emendas que não estão relacionadas ao tema principal da MP”, destaca a coordenadora de Ciências do WWF-Brasil, Mariana Napolitano.


Para ela, as unidades de conservação representam um patrimônio da sociedade brasileira. “Qualquer alteração em seus limites deve ser feita por meio de processos transparentes, com forte argumentação técnica e amplamente debatidos com os atores relevantes”.


Na avaliação do coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos, a pressão no Congresso Nacional para a redução de áreas protegidas não é novidade. “Não é a primeira vez que o WWF-Brasil faz o alerta sobre a grande ofensiva contra Unidades de Conservação no Legislativo. Os alvos estão em diversas regiões, atingindo os principais biomas como Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Trata-se de um desmonte sem precedentes na história do Brasil”, destacou.


Michel Santos lembrou ainda que em 2017, uma emenda da bancada catarinense à Medida Provisória (756), que discutia a polêmica revisão dos limites da Floresta Nacional de Jamanxim, no Pará, propunha reduzir 20% da UC catarinense. Em abril de 2018, dois projetos foram protocolados simultaneamente na Câmara e no Senado, prevendo a redução de 10 mil hectares do parque, aproximadamente um quinto de seus 49,3 mil hectares.


Segundo um estudo do WWF-Brasil, de 2017, Unidades de Conservação em Risco, uma série de medidas que colocam em risco esse tipo de área protegida está em curso --à época, estimou-se que a ameaça rondava ao menos 10% do território de UCs. Em meados de setembro de 2018, a Assembleia Legislativa de Rondônia revogou a criação de 11 UCs que totalizam quase milhão de hectares. A decisão sobre a manutenção das UCs está com a Justiça.