Moradores preocupados com barulho e invasão de áreas públicas

A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano promoveu nesta terça-feira (22) mais uma reunião para discutir o Código de Posturas do Distrito Federal. A vez foi dos moradores do Plano Piloto, Lagos Sul e Norte, Cruzeiro, Octogonal e Sudoeste apresentarem sugestões que podem ser aproveitadas no projeto do código. O projeto está sendo elaborado por um grupo de trabalho que reúne técnicos de diversos órgãos e secretárias do GDF, incluindo a Sedhab.

Os participantes, entre eles membros de conselhos comunitários, acham que o governo precisa aproveitar o código de posturas para reforçar seu poder de fiscalização. Para eles fiscalizar deve ser um trabalho sistemático da administração pública. Na reunião, ficou clara a preocupação com a invasão de áreas públicas por comerciantes e mesmo por moradores que cercam esses espaços,  ampliando os limites da casa em que moram para, por exemplo, aumentar o jardim.

Os participantes também querem que o Código de Posturas trate com muito rigor lugares onde as pessoas fazem barulho e incomodam a vizinhança, como igrejas, clubes, casas de festa, bares e restaurantes. Na opinião deles, esses lugares, incluindo os clubes, precisam ter tratamento acústico para promover cultos, festas e shows. 

Qualquer um pode contribuir com sugestões para o Código de Posturas, uma lei que vai disciplinar o comportamento dos cidadãos e o uso das áreas públicas. Para ajudar a elaboração do Código, basta acessar o site da Sedhab (www.sedhab.df.gov.br) e responder a um questionário, no qual a população do DF pode opinar sobre os assuntos mais polêmicos.

Outra forma de contribuir é participar das reuniões públicas.

Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br

Exploração economica multiplica a criminalidade!!!

Municípios em áreas de desmatamento sofrem mais com a violência

Um estudo publicado hoje (20) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) concluiu que os municípios localizados em áreas de desmatamento da Amazônia sofrem mais com a violência do que outras cidades com o mesmo tamanho e importância econômica. Segundo a pesquisa, a média da taxa de homicídios nos 46 municípios que mais desmatavam em 2010 era 48,8 por 100 mil habitantes naquele ano. A taxa é quase o dobro da observada em outros 5.331 municípios pequenos e médios do país (27,1 por 100 mil habitantes).

Além disso, segundo o estudo, as cidades em área de desmatamento tiveram uma piora de 51,9% na taxa de homicídios, entre 2000 e 2010, enquanto no restante dos municípios esse aumento foi 2%.

O Ipea dividiu os municípios em
área de desmatamento em cinco grupos: os municípios pequenos (com até 100 mil habitantes) e renda per capita mais baixa (até R$ 5.193), os pequenos (com renda média entre R$ 5.193 e R$ 15.460), os pequenos com renda mais alta (acima de R$ 15.460), os municípios médios (com população entre 100 mil e 500 mil) com renda média e os médios com renda mais alta.

A maior discrepância na violência entre os municípios de área de desmatamento e o restante do país foi observada nas cidades média com renda média. Enquanto entre aqueles que mais desmatam a taxa de homicídios era 108,7 por 100 mil habitantes, entre aqueles que não desmatam a taxa era quase três vezes menor (38,9 por 100 mil).

“Constatamos que nos municípios onde há um maior valor econômico a explorar, há um ciclo de ilegalidades que começa com a grilagem de terra, o desmatamento e outras violências, inclusive o homicídio. A gente percebeu isso claramente no nosso estudo”, disse o coordenador da pesquisa, Daniel Cerqueira.

A maioria dos 46 municípios que mais desmatam está nos estados do Pará e de Mato Grosso. Dois deles, inclusive, figuram entre os 20 mais violentos do país, de acordo com o Ipea: Marabá, com taxa de 108,7 por 100 mil habitantes, e Novo Progresso, com taxa de 91,7 por 100 mil, ambos no Pará.

Dane-se o Brasil!

Opinião

12:16:33

A vida é fácil para deputados e senadores. Criaram 94 cargos comissionados na Câmara, aumentaram a cota de mordomias e benefícios que recebem, aprovaram mais dinheiro para o Fundo Partidário, estão saindo de férias por mais tempo do que as pessoas comuns.

Tudo com recursos públicos. Todos, gastos improdutivos e inúteis para a sociedade.

Fonte: Blog do Hélio Doyle - 20/12/2013

Corrupção no Brasil

Em ano pós-mensalão, ações contra políticos batem recorde no STF

09:37:38

Volume de ações penais instauradas na Corte foi seis vezes maior este ano que em 2012. Julgamentos quadruplicaram.

Agência STF STF abriu mais ações penais e julgou mais processos que envolvem políticos

O ano de 2013, o primeiro após o início do julgamento do mensalão, foi o período em que o Supremo mais julgou e mais abriu ações penais contra políticos em toda a sua história. O número de processos do gênero abertos contra políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) cresceu mais de seis vezes e a quantidade de ações penais julgadas pela Corte quadruplicou em comparação com todo o ano de 2012.

Conforme os dados do STF, em 2012, quando o mensalão foi julgado, os ministros aceitaram a abertura de 23 ações penais, número que chegou a 149 neste ano. Até então, o ano de 2011 havia sido o recordista em ações penais instauradas: 72 ações abertas em um ano.

Do outro lado, a quantidade de casos em que houve o desfecho cresceu de 15 ações em 2012 para 63, até a segunda semana de dezembro. O recorde anterior de ações julgadas era 2010, com 23 ações penais analisadas pela Corte. ...

Instrumento jurídico pelo qual o Judiciário examina a existência de um crime, as ações penais só são abertas quando o juiz entende que existem indícios suficientes no inquérito – aberto pelo Ministério Público, no caso de uma ação pública - para julgamento.

 

Alan Sampaio / iG Brasília Condenado pelo STF, deputado Donadon está preso na penitenciária da Papuda

Já as ações penais julgadas dizem respeito aos casos que tiveram desfecho e condenações. Neste ano, por exemplo, o STF determinou a prisão do ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia. O senador Ivo Cassol (PP-RO) é outro caso de político condenado pelo Supremo em 2013. O STF determinou pena de 4 anos e 8 meses por fraudes em licitações, mas como da decisão ainda cabe recurso, o parlamentar ainda não teve sua prisão decretada.

Do outro lado, o julgamento de ações contra políticos não significa necessariamente uma condenação: o deputado federal Tiririca (PR-SP), por exemplo, teve uma ação penal contra ele arquivada por falta de provas. O parlamentar foi acusado de omitir a relação de bens à Justiça Eleitoral durante as eleições de 2010 e de usar uma declaração falsa de que sabia ler e escrever (!!!).

Entre os ministros e setores do Poder Judiciário, existe um entendimento de que o crescimento das ações instauradas ou julgadas contra políticos é fruto de uma visão personalista do atual presidente da Corte, Joaquim Barbosa. Tanto é que uma providência de caráter técnico adotada por Barbosa na sua gestão foi a destinação das quintas-feiras para análise de inquéritos ou ações penais contra políticos. Do outro lado, existem setores que veem o rendimento do Supremo no julgamento de ações penais como fruto do rescaldo de toda a exposição dada à Corte pela Ação Penal 470, designação oficial do caso do mensalão.

Para o juiz Márlon Reis, porta voz do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o aumento de novas Ações penais está diretamente associado ao julgamento e, também, ao ano de manifestações e pressões políticas da sociedade, como os protestos contra a PEC 37, que retiraria os poderes de investigação do Ministério Público (MP). “Há uma tendência do STF de dar maior atenção a essas causas, isso porque a própria atenção da sociedade aumentou. E o STF, como toda instituição democrática, sente essa pressão”, disse Reis.

“Isso foi um divisor de águas, por causa do histórico de impunidade da classe política, e talvez gere um resultado positivo na sociedade”, diz Reis, que lembra a condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO), como outro avanço da Corte.
Já para o promotor Bernardo Boclin, um dos responsáveis pelas investigações da Operação Monte Carlo, que desarticulou o esquema de jogos de azar comandado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira em 2012, a intensificação das ações penais abertas e julgadas contra políticos dá um recado claro à toda a sociedade. “O STF está dando exemplo de que os quem têm foro privilegiado também serão processados e julgados por crimes de corrupção. Isso para nós é importante”, declarou o promotor. “Quando todas as instâncias (Supremo Tribunal/ Superior Tribunal de Justiça - STJ e tribunais de 2ª instância) passam a trabalhar pela mesma causa, isso mostra que o promotor não fica sozinho na ponta atuando contra o empresário ou contra determinados agentes públicos”, complementou.

Brasil em lista de corrupção

Mesmo com o julgamento do mensalão, o Brasil continuou no mesmo patamar no ranking de percepção de corrupção da ONG Transparência Internacional, divulgado no início de dezembro. O País ganhou a nota 42, em uma escala que vai de zero (mais corrupto) a 100 (menos corrupto), no Índice de Percepção de Corrupção (IPC). Mesmo com os frutos do julgamento do mensalão, o Brasil ficou em 72º lugar entre 177 países, três posições à frente do 69º lugar alcançado em 2012.

Para Reis, a divulgação notícias de novas denúncias e investigações pode confundir a opinião pública, deixando a impressão de que há mais corrupção do que quando as investigações não eram abertas. “A notícia de novas ações não soa como uma notícia positiva necessariamente, mas essa mentalidade tende a mudar porque o Brasil está mudando. São cada vez mais instrumentos de combate à corrupção, inclusive do Judiciário”, analisa.

Para o doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB), Leonardo Barreto, a intensificação do combate à corrupção é um primeiro passo para uma mudança de cultura no Brasil. Mas esse é um processo que ainda tende a demorar um tempo. “Você tinha um conjunto de práticas muito comuns, que, em outras oportunidades não eram vistas como grandes problemas. Esse mesmo conjunto de práticas passou a não ser mais aceito, as pessoas exigem uma melhor aplicação dos recursos e aí as instituições que estavam acostumadas com o funcionamento antigo são pressionadas a se transformar, a se modificar”, afirmou o professor da UNB.

“Os processos são históricos. Você vai ter aí um processo de transformação que está sendo puxado pela pressão das pessoas, da imprensa... O que vamos ver durante algum tempo é que essas rodas elas ainda vão demorar a se encontrar e girar de forma sincronizada”, complementou o professor.

Fonte: Natália Peixoto e Wilson Lima - iG - 20/12/2013

A implacável ganância da TERRACAP!!!!

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR AGNELO QUEIROZ -

NÃO À VENDA DO LOTE B DA QL 24 DO LAGO SUL

Excelentíssimo Senhor

Agnelo Queiroz

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti - Brasília, DF.

            Senhor Governador,

            A Associação dos Moradores da QI 25 do Lago Sul, em harmonia com o pensamento já exposto publicamente por expressiva parcela dos moradores do bairro, individual ou coletivamente por meio de suas entidades representativas, vem à presença de Vossa Excelência, para pedir que determine à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP que SUSPENDA IMEDIATA E DEFINITIVAMENTE qualquer procedimento licitatório visando à alienação do imóvel designado por Lote B da QL 24, no Lago Sul. Esse imóvel chegou a ser incluído como o item nº 05 do Edital de Imóveis nº 04/2013, cuja abertura ocorreu no último dia 25 de abril. Posteriormente, por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, ele foi excluído do certame.

2.         De plano, é necessário esclarecer que o eventual recurso ao argumento de que, em recente decisão (sessão do dia 23/10/2013), o TCDF autorizou a TERRACAP a incluir o aludido imóvel em futuras licitações em hipótese alguma pode ser aceito. Isso porque o TCDF restringiu a sua análise a aspectos meramente formais quanto ao poder discricionário daquela empresa de dispor sobre o seu patrimônio, não levando em consideração a condição de empresa pública da TERRACAP, cuja atuação deve ser orientada pelos critérios do interesse público e não apenas pela busca do lucro a qualquer custo, como se empresa privada fosse.

3.         A título de informação, deve-se destacar que o lote em questão possui 65.006,50 m², com área construída autorizada, à revelia dos moradores do Lago Sul, de 39.003,90m² (60%), sendo abominavelmente permitida a implantação de empreendimentos comerciais do tipo Shopping Center, com atividades de comércio varejista, prestação de serviços de alimentação etc. É preciso lembrar, contudo, que o Decreto 29.588, de 9 de outubro de 2008, que aprovou as normas de edificação, uso e gabarito para o referido imóvel é anterior ao PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012. Tal decreto, portanto, no entendimento do douto Ministério Público de Contas do Distrito Federal, está revogado. Faz-se necessária a edição de nova lei específica definindo tais parâmetros, o que até o momento não ocorreu.  A nova lei frise-se, em respeito ao que prescreve o Estatuto das Cidades, aprovado pela Lei 10.257, de 2001, precisa ser elaborada de forma democrática e contar com efetiva a participação dos moradores do Lago Sul.  

 4.        No mérito, convém lembrar que a área onde se encontra o lote em comento é constituída por terreno brejoso, de natureza hidromórfica, situada na ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARANOÁ, APA do Lago Paranoá, onde se localizam a foz do Córrego do Rasgado e a canalização do Córrego do Sagui e onde a NOVACAP – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil realizou o plantio de arvores da espécie nativa do cerrado, como parte da compensação ambiental decorrente da construção da PONTE JK. Essas características já evidenciam claramente a extrema relevância da área em questão para a preservação do meio ambiente e para o equilíbrio do ecossistema local. Assim, a implantação de empreendimentos grande porte naquele local, conforme atestam inúmeros especialistas, traria danos irreparáveis ao meio ambiente, particularmente quanto aos níveis de impermeabilização do solo e ao já avançado processo de assoreamento do Lago Paranoá, como reserva de recursos hídricos significativa para Brasília.

5.         Por oportuno, é preciso trazer ao conhecimento de Vossa Excelência que na audiência pública realizada na Câmara Legislativa, os representantes de diversos órgãos públicos como IBRAM, CAESB, DETRAN, Administração do Lago Sul etc, deixaram bem claro que nunca foram consultados sobre a viabilidade de instalação de um shopping center no local em apreço. Foi lembrado que aquele local seria mais apropriado para um empreendimento de menor potencial construtivo; que fosse preservado como um espaço aberto e sem grande impacto sobre o meio ambiente e sobre a mobilidade urbana já crítica próxima à Ponte JK.

6.         Por fim, mas não menos importante, é preciso registrar ainda que o Lago Sul, em sua concepção original, foi planejado, e isso foi confirmado pelo novo PDOT, para ser um bairro de natureza essencialmente residencial, dotado apenas de comércio local de pequeno porte, voltado para suprir a demanda de seus moradores. Nesse sentido, a implantação de centros comerciais de grande porte naquele local, além dos irreparáveis danos ao meio ambiente e do severo impacto no trânsito, conforme já destacado, significaria também a completa descaracterização do bairro, com todos os efeitos negativos disso decorrentes.

7.         Pelas razões expostas, Senhor Governador, é que, independentemente de qualquer discussão quanto ao correto valor do imóvel em questão, os moradores do Lago Sul vêm apelar à elevada sensibilidade social de Vossa Excelência no sentido de adotar as providências necessárias visando à transformação do referido local em um espaço de uso público da população do Distrito Federal, com acesso à orla do Lago, onde sejam privilegiadas atividades culturais, esportivas e de lazer, de baixo potencial construtivo, que valorizem a contemplação da beleza cênica da paisagem que inclui a Ponte JK como uma das áreas mais visitadas de Brasília, e que assegure a irrestrita preservação do meio ambiente para gerações futuras de brasilienses.

Brasília, 04 de novembro de 2013.

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[1] . Ver Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada, no último dia 09 de abril, às 19 horas, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a destinação do lote B da QL 24 da Região Administrativa do Lago Sul.

Lei 3.682/12 ou a proposta que vai acabar com a natureza do Brasil!

O absurdo da lei que quer abrir as Unidades de Consevação- UCs- para a mineração

 Marc Dourojeanni

Consultor e professor emérito da Universidade Nacional Agrária de Lima, Peru. Foi chefe da Divisão Ambiental do Banco Interamericano de Desenvolvimento e fundador da ProNaturaleza.

Imagem feita por satélite das marcas deixadas pela mina de ferro de Carajás, feita em 2009. Foto: Wikicommons


A preparação, discussão e aprovação da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 de 18 de julho de 2000) foi um extraordinário e difícil processo que demorou mais de uma década na sociedade, na academia, no CONAMA e oito anos apenas no Congresso Nacional. Como também ocorreu recentemente com a revisão do Código Florestal, essa lei foi fruto de um elaborado consenso entre os mais diversos e às vezes extremos interesses, que no caso incluiu o dos mineradores e o do Ministério de Minas e Energia.

Então, como é possível sequer entrar em pauta um projeto de lei que destrói todo o trabalho feito, e mostra absoluto desconhecimento dos antecedentes e das suas implicações?

Prestes a ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.682/2012 não só contém propostas que destroem a essência da Lei 9.985, mas, além disso, comprometem mandados constitucionais como os que se referem aos direitos dos povos indígenas, o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à preservação do patrimônio natural.

Dentre outras medidas, o projeto eliminaria a intangibilidade das áreas protegidas de proteção integral permitindo que até 10% delas sejam utilizados pela mineração. Abriria as áreas protegidas de uso sustentável e as terras indígenas para esta finalidade e para usos energéticos, transferiria o estabelecimento de novas Unidades de Conservação para o Congresso, imporia limitações insuperáveis para o estabelecimento de novas áreas protegidas, permitiria desafetar áreas protegidas por simples decreto presidencial, etc., etc.

Não se requer muita imaginação para vislumbrar o que tais medidas implicariam. De fato, nenhuma área de todas e cada uma das Unidades de Conservação existentes ficaria livre da cobiça dos mineradores. A realidade implica que estes recursos existam em maior ou menor quantidade em todas elas.

Como ficariam os planos de manejo, submetidos às descobertas geológicas ou à variação do preço dos minerais? O que ocorreria se as empresas demandassem explorar minérios no setor biologicamente mais importante? Ou, no setor onde existem os maiores atrativos naturais e turísticos? E por onde passariam as estradas ou as ferrovias para extrair o mineral? E que fazer com a inevitável contaminação ambiental gerada pela exploração? Como consolação o projeto diz que os mineradores estariam obrigados a compensar a área mineirada com uma área duas vezes maior. Mas será que o generoso legislador sequer pensou como isso seria viável? Acaso esqueceu que as áreas protegidas se estabelecem onde é ecologicamente necessário que estejam e não em qualquer lugar? Ou não sabe que, em geral, ao redor delas já não existe nenhum espaço natural disponível?

Outras medidas incluídas no projeto são igualmente fatais para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Já o governo federal atual decidiu, usando argúcias legais, amputações a Unidades de Conservação importantes com o intuito de construir hidroelétricas e autorizar a passagem de linhas de transmissão e estradas. Alguns estados, como o de Rondônia, tem praticamente eliminado seus sistemas estaduais. Não é difícil prever o que ocorreria se a lei proposta fosse aprovada, dispensando lei específica para alterar, aumentar ou reduzir o tamanho ou limites das Unidades de Conservação. São várias dúzias delas que sucumbiriam apenas no primeiro ano da sua aplicação -- dentre elas o Parque Nacional Iguaçu-- e, quiçá, todas passariam por isso antes da passagem da primeira década da aprovação da nova lei.

Criação de novas UCs será impossível

Na realidade, o Projeto de Lei 3.682/2012 é, quiçá, sem se ter consciência disso, uma proposta para acabar com a conservação da natureza no Brasil.

Estabelecer novas Unidades de Conservação, o que já é muito difícil, seria literalmente impossível. 
Dever-se-ia demonstrar que a área não tem interesse para a mineração ("favorabilidade geológica") ou para a geração de energia hídrica, a serem determinados pelo órgão competente, ou seja, o setor mineiro e energético. De fato, em qualquer lugar do Brasil há recursos minerais e há água, com a relativa exceção dos desertos onde não obstante pode haver água subterrânea. Tampouco seria possível sequer pensar em estabelecer áreas de proteção ambiental e outras de uso direto ou uso sustentável, pois elas estão antropizadas. As novas áreas protegidas só poderiam ser criadas por lei do Congresso embora contraditoriamente o mesmo projeto de lei proponha que sejam alteradas por decreto. Para dificultar ainda mais a coisa, não se poderia estabelecer novas áreas sem previsão em lei orçamentária dos recursos para a implantação, incluindo recursos para desapropriação da área e pagamento de indenização aos proprietários particulares. Isto é um sonho nunca realizado no passado, mas, que no contexto que se discute é apenas um estorvo adicional.

Na realidade, o Projeto de Lei 3.682/2012 é, quiçá, sem se ter consciência disso, uma proposta para acabar com a conservação da natureza no Brasil.

A mineração e a geração de energia são atividades indispensáveis para o desenvolvimento e promovê-las é, sem dúvida, assunto de interesse nacional. Porém, os legisladores têm o dever de evitar destruir com o cotovelo o que seus próprios colegas fizeram com a mão e usando o cérebro. As áreas protegidas assim são chamadas porque protegem a natureza do uso e abuso humano.

Preservar o patrimônio natural é tão necessário para o futuro da nação como a energia ou os minérios.

Há lugar para cada atividade como também existe para a agropecuária ou a exploração florestal e pesqueira. Se houver um caso muito especial que requeira abrir uma exceção à regra que as unidades de conservação são essenciais para manter o patrimônio biológico nacional, esse caso deve ser tratado como tal. Para atender um ou outro caso específico não se precisa abrir a comporta que poderia deixar o país sem nenhuma segurança de manter seu patrimônio genético natural, sem mencionar outros serviços ambientais que as áreas protegidas oferecem.

É provável que o senso comum prime e que o Projeto de Lei 3.682/2012 não prospere ou que seja drasticamente alterado. Não parece lógico que o projeto, que mexe com a essência da conservação da diversidade biológica de um país, seja visto numa comissão de minas e energia, onde é óbvio que o tema é desconhecido.  

Mas, ainda que esse projeto despareça do cenário, ele deixa um rastro amargo e, obviamente, afetará negativamente a boa reputação internacional do Brasil em matéria ambiental, bem ganha e com tanto esforço.

Nota do GPME  ( Grupo Pierre Martin de Espeleologia)

O projeto de Lei 3682/12, do deputado Vinícius Gurgel (PR-AP) pode ser um instrumento a mais para colocar em risco as Unidades de Conservação e também o patrimônio espeleológico (exploração e conservação das cavernas) nacional.

Ao buscar a autorização de atividade de mineraria em UC fere o principio constitucional que define a criação dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (artigo 225, § 1^o  , inciso III da Constituição Federal de 1988) e a Lei Federal 9.985/2000 que define o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e que define as Unidades de Conservação de Proteção Integral como de uso indireto de recursos naturais, portanto as atividades de mineração e outras atividades econômicas não são permitidas. 

O parlamentar, ao afirmar que o projeto busca assegurar aos brasileiros uma vida com um mínimo de dignidade se esquece do valor incalculável dos serviços ambientais que essas áreas oferecem, gratuitamente, a toda sociedade. 

Dentre as atividades de mineração está a exploração de rochas carbonáticas, quartizíticas, as jazidas de bauxita e laterita e outras rochas associadas à formação de cavernas e sistemas espeleológicos. 

O Grupo Pierre Martin de Espeleologia se manifesta veemente contrário à aprovação desse projeto de lei a e outras medidas (a exemplo da redução das Zonas de Amortecimento em Unidades de Conservação) e que visam desmantelar o aparato de proteção de áreas naturais e do patrimônio espeleológico brasileiro.

Administrações Regionais-Feudo de deputados distritais.

Serviço público

Feudo de deputados distritais

Levantamento feito pelo Correio mostra que 76% dos cargos das administrações regionais são ocupados por apadrinhados políticos, especialmente de parlamentares. Custo da máquina é desproporcional aos investimentos nas cidades

Área carente do Varjão: a cidade tem em sua administração apenas um concursado e 67 cargos de confiança

Criadas para aproximar o governo da comunidade e descentralizar as ações do poder público, as administrações regionais se transformaram em um cabide de empregos para funcionários comissionados indicados por políticos, principalmente por deputados distritais. Levantamento feito pelo Correio mostra que 76% dos cargos nas 31 administrações são ocupados por apadrinhados que não passaram por concurso público. Dos 3.526 contratados por esses órgãos, 2.692 foram indicados por critérios políticos, sem passar por seleção pública. Às vésperas de ano eleitoral, esse exército de comissionados é ainda mais valioso. O inchaço tem custos pesados: o gasto com pessoal supera os investimentos nas cidades realizados pelas administrações.

O orçamento das administrações regionais para este ano é de R$ 382,6 milhões. 

A previsão é de que a folha de pagamentos consuma 40% desse valor — um total de R$ 156 milhões. Para investimentos, como pequenas obras e melhorias para as regiões, o GDF previu R$ 146 milhões. 

 Em algumas administrações, como a de Brasília, os gastos com funcionários somam quase quatro vezes os recursos reservados para investimentos. No Plano Piloto, apenas 23 dos 168 servidores são concursados. O salário desses contratados custará aos cofres públicos R$ 6,1 milhões este ano. Para infraestrutura e benfeitorias, a verba é de R$ 1,6 milhão.

No Lago Norte, a manutenção da estrutura e do corpo de contratados também tem custo alto. A administração da cidade, localizada em uma das áreas mais nobres da capital federal, gasta quase 15% do orçamento só para pagar aluguel do prédio onde funciona a estrutura administrativa. Foram R$ 825 mil de locação e condomínio nos últimos 12 meses. Para investimento, está previsto pouco a mais do que isso: R$ 1,3 milhão.

O prefeito comunitário do Lago Norte, Dyonélio Francisco Morosini, reclama da falta de autonomia e de recursos da administração. “Uma parte dos impostos que os moradores do lago pagam deveria ir diretamente para a administração, para que fossem revertidos em benefícios para nossa região. Do jeito que as coisas funcionam, a administração é uma mera encaminhadora de pedidos ao governo. Não há recursos nem autonomia para realizar as obras que os moradores precisam”, reclama Morosini. “Além disso, a população deveria ter participação na escolha dos administradores. O governador escolhe sem ouvir a comunidade e, muitas vezes, indica pessoas que sequer moram na nossa região”, acrescenta o líder comunitário.

Média

A média de funcionários concursados é de 25% em todas as administrações, mas há casos extremos como a do Varjão, que emprega um único servidor concursado e 67 comissionados. O administrador da cidade, José Ricardo do Nascimento, diz que essa estatística não atrapalha os trabalhos. “Quem ocupa o cargo tem que ter a responsabilidade de fazer o que tem que ser feito e aqui as pessoas encaram isso com seriedade. O que não pode faltar é a prestação de serviço à comunidade e, enquanto não sai concurso do governo, trabalhamos dessa forma”, explica José Ricardo, que foi indicado diretamente pelo governador Agnelo Queiroz. Para ele, o orçamento anual de R$ 1,1 milhão em 2013 não é insuficiente. “O Varjão tem apenas 9,5 mil moradores. Temos recursos para obras emergenciais e para executar prioridades da população, como quadras, calçadas ou reforma de escolas”, finaliza.

A nomeação de administradores regionais, além de abrir um leque gigantesco de cargos para acomodar aliados, também costuma alavancar personalidades das cidades para a política. O vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) e os deputados distritais Rôney Nemer (PMDB) e Alírio Neto (PEN), por exemplo, já foram administradores regionais antes de ganharem destaque na política local. O administrador de Ceilândia, Ari de Almeida, nega que o cargo tenha finalidade estritamente política. “São poucas as pessoas que começaram como administradores regionais e que ganharam projeção política na cidade. Recebemos muita cobrança da população e trabalhamos muito”, comenta Ari. Ele afirma que consegue driblar a falta de autonomia. “Aqui em Ceilândia, temos conseguido executar todos os nossos projetos, acho que isso depende muito do administrador”, acrescenta.

Previsão legal

A Lei Orgânica determina que o número de servidores concursados deve representar pelo menos 50% do quadro total do governo. No último levantamento, houve melhorias significativas, mas o GDF ainda não havia conseguido alcançar esse patamar. O número de servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão passou de 60,6%, em 2011, para 54,8%, no ano passado. Apesar da queda do percentual, ainda falta ampliar o número de concursados para chegar ao patamar de 50%.

A Lei Orgânica do DF, sancionada em 1993, prevê a participação popular na escolha dos administradores . Mas, até hoje, a indicação continua sendo estritamente política. Em julho, o Ministério Público do DF e Territórios recomendou ao GDF que envie à Câmara Legislativa um projeto normatizando a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

O Tribunal de Contas do DF também questiona o modelo. Na decisão em que aprovou as contas do governo de 2012 com ressalva, em junho, a Corte cobrou mudanças nas cidades. Segundo relatório do TCDF, “as ações empreendidas pelas administrações regionais foram insuficientes para garantir o cumprimento do papel institucional de representação do GDF como agente de descentralização e promoção de serviços públicos de sua competência”. Ainda segundo esse levantamento, “as vias pavimentadas e logradouros públicos não estavam adequadamente mantidos”. Até mesmo as atividades de aprovação de projetos e alvarás de obras e comércio, que são hoje as principais atuações das administrações, foram criticadas.

O coordenador das Cidades do GDF, Francisco Machado, explica que os administradores são os representantes do governador nas regiões. “É verdade que há dificuldades e que os recursos são limitados, mas uma boa administração é suficiente para gerir a cidade, manter a região limpa e com equipamentos conservados.”

Sobre o debate a respeito da ampliação da participação popular na escolha dos administradores, o coordenador afirma que Agnelo privilegia moradores das cidades e que ouve sempre a comunidade. “A participação popular é possível. A Lei Orgânica esboçou isso, mas nunca foi experimentado. Se houver toda essa autonomia que alguns defendem, daqui a pouco, haverá até Câmara de Vereadores , com mais gastos e burocracia. (HM).

Por Helena Mader

Fonte: Correio Braziliense - 01/09/2013

 
OPINIÃO Capitanias hereditárias do DF

8 de dezembro, 2013

Por Ricardo Callado -  O sistema de partilha de poder no Distrito Federal remete as capitanias hereditárias. É arcaico. Pernicioso. E fere a representativa democrática. As capitanias hereditárias foi um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal, D. João III, em 1534.
Este sistema consistia em dividir o território brasileiro em grandes faixas e entregar a administração para particulares. Principalmente nobres com relações com a Coroa Portuguesa. O objetivo era o de colonizar o Brasil, evitando assim invasões estrangeiras. Ganharam o nome de Capitanias Hereditárias, pois eram transmitidas de pai para filho.

Estas pessoas que recebiam a concessão de uma capitania eram conhecidas como donatários. Tinham como missão colonizar, proteger e administrar o território. Por outro lado, tinham o direito de explorar os recursos naturais (madeira, animais, minérios). No DF, são conhecidos como deputados distritais.  

Em pleno século 21 algo parecido ainda existe no País. O Maranhão, dos Sarneys; o Pará dos Barbalhos; as Alagoas, dos Calheiros; o Ceará, dos Gomes, são alguns exemplos. No Distrito Federal as capitanias hereditárias tem outro nome: administrações regionais. 

A eleição direta para administrador regional é um passo que precisa ser dado. Não se pretende dividir o DF. A Constituição de 1988 estabeleceu que o DF é indivisível. Não pode ter municípios.

Não se deve continuar com o sistema onde os governadores passaram a dar a deputados o “direito” de nomear administradores regionais. Os paus-mandados indicados trabalham mais em prol do parlamentar-padrinho do que propriamente na população. 

Algumas propostas estão em discussão. Na quarta-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante eleições diretas. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), a PEC 29/2011 segue para o Plenário do Senado.
Sendo aprovada, os administradores regionais deverão ter domicílio eleitoral na região há pelo menos um ano, como prevê a Lei Eleitoral. Grande parte dos administradores atuais sequer moram na cidade que administram. 

Outras duas propostas são de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (PPS) e do deputado federal Luiz Pitiman (PSDB). Nelas, se propõe a criação de conselhos comunitários por onde passariam os nomes do atuais administradores.

A discussão é antiga. Veio a tona com o avanço das propostas apresentadas. E com os recentes escândalos em administrações regionais. Desde o ano passado ocorreram casos envolvendo as administrações de Santa Maria, de Sobradinho e de Águas Claras (caso dos gibis). E com as prisões dos administradores de Taguatinga e Aguas Claras (de novo).

A indicação é um terreno para fértil para a corrupção. O deputado se sente donatário de determinada área. Ali exploram os recursos públicos e ganham dividendos eleitorais. Não muito diferente do que acontecia no século 16.

Quem está no poder pode até torcer o nariz para a proposta. Perde um instrumento de barganha política para formar a base aliada de governo. O toma-la-da-cá. Vai ter que se reinventar para firmar apoios.

Com o tempo o novo modelo deve consolidar-se. E o sistema democrático sempre é o mais adequado. Ganha a cidade, a administração pública e a sociedade.

A segurança pública no Distrito Federal

Opinião

A segurança pública no Distrito Federal

12:42:29

O Distrito Federal já teve diversas políticas na área de segurança que não lograram continuidade, com patente prejuízo para a população.

É notável a falta de uma política de segurança que seja permanentemente aperfeiçoada e que tenha continuidade, com princípios, metas precisas, diretrizes e objetivos exatos, elaborados a partir da livre manifestação da comunidade sobre as diversas vertentes envolvidas, contendo também, como seus executantes, profissionais e cidadãos dedicados e imbuídos de alto espírito público. ...

O mesmo ocorre em todo o Brasil, com grande prejuízo para o Estado e a sociedade civil. Daí porque, é necessário criar um Plano Diretor de Segurança Pública, não como parte de uma política de governo, mas como política de Estado, que perpasse vários governos e se estatua em uma diretriz a ser cumprida pelos diversos governantes que se sucedam, não se limitando apenas a quatro ou oito anos de mandato.

A implantação de um policiamento mais ostensivo, que requer um aumento do efetivo de policiais militares, ainda se constitui como quase inexistente, o que facilita a ação dos bandidos e deixa a população sem proteção. É preciso que se melhore a integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e os demais órgãos do sistema de segurança pública no DF e se criem canais de comunicação da comunidade com a polícia, pois a policia tem que estar disposta a ouvir o que a população tem a dizer com relação a propostas para melhorar a Segurança Pública.

Falta um policiamento mais presente que realmente realize rondas. Urge um efetivo policiamento comunitário nas cidades do DF, além do policiamento ostensivo, de forma que os policiais militares passem a conhecer os habitantes das cidades em que estão lotados e as lideranças locais de suas jurisdições, dado que o policial e o cidadão devem conhecer-se e respeitar-se. Desse modo, o policiamento passaria a ser mais atencioso para com a população, atuando de forma comunitária, vendo cada morador como amigo, e não como potencial inimigo.

O policiamento comunitário poderia ser feito com rondas noturnas sistematizadas nas quadras, a cavalo, de moto, de bicicleta e/ou a pé, visto que, de carro, os PMs tendem, involuntariamente, a não travar contato direto com os moradores e transeuntes. Seria importante a autoridade policial mapear as áreas críticas das diversas Regiões Administrativas onde ocorrem crimes e contravenções, para os policiais orientarem-se no sentido de agir mais nesses locais, instalando tendas periódicas e rotativas de policiamento comunitário em tais pontos críticos. Também um mapeamento dos possíveis pontos de fuga de marginais nas entradas e saídas das quadras das cidades-satélites facilitaria a perseguição policial aos bandidos.

Os postos policiais necessitam ser repensados como alternativas, pois, se for para continuarem a existir os postos policiais, não é aceitável que haja neles somente dois policiais estáticos, tem de haver mais, com alguns fazendo rondas e podendo sair do posto. Isso ajudaria a descentralizar a atuação dos Policiais Militares, pois estão muito fixados em um só ponto, deixando as demais áreas sem ser visitadas pelo policiamento.

Quanto à polícia civil do DF, os atendimentos têm deixado a desejar. Nas Delegacias de Polícia, criou-se uma prática de “polícia só no balcão”, desmotivadora de registro de ocorrências, precárias investigações, com o não-pronto-atendimento ao popular vítima de assalto, furto ou roubo, o que leva muitos a não mais voltar à delegacia para registrar novos assaltos, pois parece ser vazio o trabalho aos olhos da população. O procedimento, na Delegacia de Polícia, precisa ser de mais respeito ao cidadão.

A Polícia Civil necessita sistematizar uma recepção mais eficaz à população, tendo em vista o grande número de reclamações de demora no atendimento nas delegacias, jogos de empurra (“meu colega atende, espera um pouco...”), a impressão é de que o agente está prestando um favor em atender ao cidadão, e não de que cumpre uma obrigação profissional. Com o intuito de melhorar o atendimento, há que implementar-se uma política de Segurança Pública que consiga fazer com que os policiais civis estejam mais motivados para registrar as ocorrências delituosas nas Delegacias.

Fonte: Blog do Salin Siddartha - 18/12/2013

Tais medidas são necessárias E URGENTES porque o indice de criminalidade no DF não para de crescer.

Vejam os indices publicados no Correio Braziliense de 16 de dezembro:

39 pessoas foram assassinadas no DF na primeira quinzena de dezembro Média é maior do que dois assassinatos por dia; só entre sexta-feira e hoje, a Secretaria de Segurança Pública contabilizou 12 homicídios



Doze homicídios foram registrados entre sexta-feira (13/12) e a madruda desta segunda-feira (16/12) no Distrito Federal, de acordo com levantamento realizado pela Secrtaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF). Ao todo, a secretaria registrou 39 homicídios nos 16 primeiros dias de dezembro deste ano.

Discurso da Presidente e da Vice Presidente da Associação Park Way Residencial na Audiencia Publica da LUOS.

SRA. FLÁVIA RIBEIRO DA LUZ – Prezados, primeiramente eu gostaria de agradecer à Sedhab por ter atendido ao pedido da imensa maioria dos moradores do Park Way e mantido o bairro como exclusivamente residencial. 

O Park Way, como os senhores sabem, é uma área de preservação ambiental das mais importantes, pois os córregos do Park Way desembocam na bacia do Paranoá. Nossas APPs têm matas ciliares e uma avifauna rica. Por essa razão, nossas normas de construção são rígidas, para não provocar a impermeabilização do solo. Por exemplo, os lotes de 20 mil metros quadrados só podem ser divididos em oito frações de 2.500 metros quadrados. Cada fração só pode utilizar, para construção, cerca de 50%, 60% do lote de 2.500 metros quadrados. O resto tem que ter área verde, que não pode ser cercada, para permitir a locomoção dessa avifauna. 

Eu moro na quadra 25 do Park Way. Atrás da minha casa fica o córrego do Gama, protegido por uma mata ciliar muito preservada. O Park Way é uma área de proteção ambiental protegida por uma legislação específica. Tem até um plano de manejo próprio. Faz parte da reserva da biosfera do cerrado, área do entorno 4 e 5 do PPCUB. E o próprio PPCUB garante, pede, exige, que sejam preservadas as nossas áreas verdes e que seja mantida a nossa avifauna.

Existe um pequeno grupo de donos de casas de festa no Park Way que querem manter suas atividades na nossa RA. Espero que, com a manutenção do Park Way como bairro exclusivamente residencial, esses proprietários transfiram o seu comércio, as suas atividades, que trazem muita confusão, muita criminalidade, muito congestionamento e muita agressão às áreas verdes – porque em algum lugar têm que ficar estacionados os carros, não é? – para uma área mais adequada do Distrito Federal. Eu não conheço um morador que queira ter uma casa de festa ao lado de sua residência. Eu estou falando aqui em nome dos moradores. Eu tenho um abaixo-assinado de milhares de moradores do Park Way querendo que o local continue como ele é agora. Eu não estou falando em meu nome. 

Eu sou paulista, estou aqui de passagem em Brasília, porque trabalho no Ministério das Relações Exteriores. Nada me prende aqui nesta cidade, a não ser o amor pelo Park Way e a confiança que os moradores depositam em mim. Os moradores querem que o Park Way continue a ser exclusivamente residencial. 

Agradecemos à Sedhab e ao Secretário Magela por terem atendido nosso pedido.

SRA. MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Boa noite, Deputado Rôney Nemer, que bom ver V.Exa. aqui na nossa comunidade. Deputado Robério Negreiros, nós nos encontramos nesses dias na Câmara Legislativa. Deputado Wellington Luiz; Deputada Eliana Pedrosa, nossa representante; Administrador Elias, é um prazer estar aqui com todos vocês e é uma necessidade, antes do prazer.

Bom, gente, meu nome é Magda Helena. Sou a Vice-Presidente da Associação Park Way Residencial.

Eu acho que este local aqui não é para nós reclamarmos das diferenças que há entre nós lá, mas para focarmos num problema muito sério, que é a LUOS. A LUOS é um caso muito sério, principalmente para nós.

Eu quero me dirigir aos senhores cujos nomes eu citei aqui. Eu tenho muita preocupação, Deputado Rôney Nemer, com a divisão do Park Way, porque o nosso diretor da Sedhab já deixou muito claro que ele tem essa visão de dividir o Park Way, alegando que as quadras de 1 a 5 são cortadas por uma via. E daí? A rua onde eu moro corta a minha quadra da quadra da outra. E daí? Se a gente for dividir tudo que é cortado, a gente tem que cortar tudo, passar não sei o que não sei para onde.

E o que acontece? Querem passar as quadras 1 a 5 para Arniqueiras, aquele bairro que requer também carinho das nossas autoridades. São pessoas que merecem todo o nosso respeito. Além disso, gente, o que muito choca – eu não sei se eu vou saber explicar tecnicamente – é o que querem fazer das quadras 3 a 5. Vocês sabem que lá, nas quadras 3 a 5, há aquelas áreas verdes maravilhosas. O que eles querem para legalizar ou regularizar a vida daquele pessoal sofrido da Arniqueiras? Eles querem construir nas entrequadras do Park Way. Ou seja, vou dar um exemplo hipotético. Eu moro na quadra 3, conjunto tal, não sei o quê. Aí, você mora na quadra 3 não sei o que da Arquineiras. A outra, na quadra 3 do Park Way. Gente, eu acho isso uma coisa muito cruel.

Essa LUOS, na verdade, está vindo contra o PDOT, que, em seu art. 73, inciso III, fala da preservação das características da quadra 1 à quadra 5. Além do mais, ela é contra o PPCUB, vai contra a Lei Orgânica, que preconiza a preservação das áreas verdes do Entorno.

Agora, os senhores imaginem. O Park Way é um pulmão, sim, do Distrito Federal. É um pulmão. Aquela área verde é muito importante. Destruindo essas áreas verdes, vão acabar destruindo também as APPs e vão também acabar com as nascentes, a exemplo do que aconteceu com Vicente Pires. Lá era cheio de nascentes. Nós sabemos hoje o caos que está causando a falta delas.

Nós temos a poligonal registrada no cartório. Se não me engano – eu sou péssima de data, nem minha data de aniversário eu sei –, parece-me que essa poligonal é de 1961 e está registrada em cartório.

Então, Srs. Deputados e senhores Administradores, principalmente nossa Administradora, vamos lutar com unhas e dentes para que não haja essa divisão, para que não destruam as áreas verdes do Park Way. Essa é uma luta mesmo. Façam o que quiserem, mas não destruam nossas áreas verdes nem dividam o Park Way, por gentileza. Os senhores estão ouvindo, Deputado Robério Negreiros e Deputado Rôney Nemer? Essa vai ser uma luta dos moradores do Park Way para que não haja essa divisão, por gentileza.

Muito obrigada.