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O
impeachment é um instrumento de defesa do regime democrático. Faz parte
da nossa Constituição. Sua discussão, ou até mesmo sua propositura,
desde que bem fundamentada, não é nenhum golpe ou desrespeito às
instituições democráticas. Ao contrário: pode até ser um dever cívico
contra um governante que prevarica no seu dever.
No regime presidencialista (embora hoje, na prática, estejamos vivendo
em um regime parlamentarista…), o impeachment é um ato pelo qual se
destitui, por deliberação do Legislativo, o ocupante de cargo
governamental que pratica crime de responsabilidade. O ex-presidente
Fernando Collor de Mello foi objeto dele. Aliás, foi o primeiro da nossa
história. O que enfim fortaleceu a tese defendida pela oposição – na
qual, sobretudo, se destacava, na época, a bandeira do bravo PT – foi
uma Elba – um veículo popular que se tornou o elo entre ele e seu
tesoureiro. O remédio nem precisava ser ministrado pelo Congresso, pois,
antes dele, houve a renúncia. E Collor, depois (durma-se com um barulho
desses!), foi inocentado, no Supremo Tribunal Federal (STF), do crime
pelo qual foi acusado. Só que, nessa altura, “Inês já era morta”…
Os petistas, numa época em que eram opositores ferrenhos, fartaram-se de
falar nele. As estatísticas estão aí para quem quiser conferir: contra o
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, propuseram o impeachment 14
vezes. Em compensação, contra o ex-presidente Lula, seus adversários
propuseram 34; e, contra a presidente Dilma, 17. Os pedidos foram todos
recusados. Em alguns deles, pela ausência de legalidade e/ou
legitimidade, os motivos apresentados chegaram a ser ridículos.
CORRUPÇÃO SE AGRAVOU
A corrupção não começou com os governos do PT. Ela é “velha como a sé de
Braga”, tanto no setor público quanto no privado. Mas hoje, com
certeza, é muito mais grave, além de envolver muito mais dinheiro. Esse
montante, absurdo, é que a torna mais intolerável ainda. O que falta,
então, à propositura do duro remédio é uma prova contra a presidente. Um
elo que a ligue aos malfeitores. É a prova – só ela – que definirá se
haverá ou não impedimento da presidente. Logo, é bom lembrar que
“prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”.
Por outro lado, defender ou falar em intervenção militar em nosso país
(como lamentavelmente tem ocorrido), se não é equívoco, é má intenção.
Essa defesa advém, sem nenhuma dúvida, de pequena parcela da sociedade. E
isso, infelizmente, só faz crescer a preocupação dos que defendem a
liberdade neste país. Pedir intervenção dos militares é desprezar o
presente e dar adeus ao futuro, além de homenagear um trágico passado
que, pela vontade esmagadora da maioria do povo brasileiro, exposta
recentemente nas ruas de todo o país, não voltará. E não voltará, além
de tudo, porque hoje os militares brasileiros estão mais do que
conscientes de que essa não é mais (se é que algum dia foi) a sua
função.
IDIOTAS E DESMEMORIADOS
Como disse Cora Rónai, em sua crônica em “O Globo” sobre as
manifestações do dia 12 de abril, “os idiotas e desmemoriados que pedem
intervenção militar estão apenas contaminando as passeatas”.
Enfim, o que tiver de ser, será. Ninguém segura mais o trabalho da
Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Está com razão,
portanto, o ex-presidente Fernando Henrique quando afirma que não faz
sentido um partido pedir impeachment antes de um fato concreto:
“Impeachment não pode ser tese. Ou houve razão objetiva, ou não”.
28 de abril de 2015
Acílio Lara ResendeO Tempo
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