O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na
Justiça cobrando do governo do Estado o repasse de R$ 14,2 bilhões para a
área de saúde.
Segundo a Procuradoria da República em Minas, este é o
montante que deixou de ser investido entre 2003 e 2012 nos governos dos
tucanos Aécio Neves e Antonio Augusto Anastasia - atualmente senadores -
em descumprimento à Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação
mínima de 12% do orçamento na área.
Os procuradores afirmam na ação que no período de 10 anos ocorreram também manobras contábeis para aparentar o cumprimento da emenda "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito". Segundo os autores, "R$ 9,5 bilhões deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo governo mineiro, quantia que, em valores atualizados, corresponde a um desfalque de R$ 14,2 bilhões.
A ação diz que os governos tucanos, com o objetivo de inflar dados, incluíram gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. Os procuradores afirmam que foram computados como gastos para cumprir a Emenda 29 "despesas com animais e vegetais", pois o Estado incluiu na rubrica verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
'Serviços veterinários'
Conforme a ação, o governo mineiro "chegou ao absurdo de incluir" como se fossem aplicações em saúde serviços veterinários prestados a um canil da Polícia Militar, além de ter colocado na rubrica gastos com aquisição de medicamentos para uso veterinário.
Os governos também lançaram como gastos em saúde investimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Conforme os procuradores, isso não poderia ocorrer, já que a própria empresa informou que os gastos eram feitos com recursos das tarifas pagas pelos consumidores. "Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do Estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado", diz a ação.
O Ministério Público Estadual chegou a ajuizar, em 16 de dezembro de 2010, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Aécio Neves e Maria da Conceição Barros de Rezende, então contadora-geral do Estado, por causa das inclusões de despesas da Copasa no cálculo do mínimo constitucional.
Em grau de recurso, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a intimação pessoal do então procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, para endossar a ação inicial, caso quisesse - a ação havia sido proposta por promotores, que, na avaliação dos desembargadores não poderiam investigar o governador. A apuração, no caso, caberia exclusivamente ao procurador-geral, que tem prerrogativa para atuar no caso. Torres, no entanto, se negou a assinar o texto sob a alegação de que não vislumbrava lesão ao patrimônio público.
Os promotores recorreram alegando que Aécio não era mais governador. O tucano já havia deixado o cargo para se candidatar nas eleições de 2010. Mesmo assim, o processo foi extinto. Em 2014, Torres chegou a participar do governo de Alberto Pinto Coelho (PP), vice de Anastasia que assumiu o governo quando o tucano deixou o cargo para se candidatar a senador, no ano passado. O ex-procurador-geral foi secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tribunal de Contas
Procurados, Aécio e Anastasia não se posicionaram sobre a ação. Em nota, o PSDB de Minas Gerais afirmou que os cálculos feitos pelos governos tucanos sãos os mesmos adotados pelo governo federal. O texto diz ainda que os cálculos foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O governo de Fernando Pimentel, que poderá vir a arcar com os investimentos não realizados, conforme prevê a ação do MPF, não se posicionou sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadao Conteudo Jornal de Brasilia
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