Advogados ligados à defesa de Dilma avaliam que o Supremo não deve avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo
O
melhor conselho é que Dilma possa ir arrumando suas malas, da mesma
forma que o processo de Impeachment de Collor foi irreversível o da
Dilma será impactante e irremediável.
Parte do governo Dilma Rousseff já
admite dificuldade em convencer os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) de que o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente deve
ser anulado. Apesar disso, o STF será palco de um périplo de advogados
de Dilma na segunda e na terça-feira. Líderes da oposição também farão
romaria para falar com os ministros da Corte às vésperas do julgamento
sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para quarta-feira.
Na ação
proposta pelo PCdoB, e endossada por manifestações da Presidência da
República e da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira, a base
governista pede para que o Supremo reconheça que a presidente Dilma
tinha direito a uma defesa prévia ao ato de Cunha de admitir o pedido de impeachment, o que não teria sido respeitado. Nessa linha, a ação do peemedebista seria nula e o processo precisaria voltar ao início.
Mas a percepção de advogados ligados à defesa da presidente é de que, durante um debate
duro, o STF dificilmente optará por esse caminho. Integrantes da corte
acham que a tendência é de que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da
ação, apresente um voto tido como conservador: sem avançar o sinal em
matérias reservadas ao Legislativo.
Um dos pontos que não pode ser objeto de
deliberação pelo Supremo, na leitura do procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, é exatamente a exigência de defesa prévia. Em
manifestação encaminhada à Corte, Janot afirmou que não cabe ao Tribunal
“criar” novas
fases no processo e lembrou que o impeachment do ex-presidente e atual
senador Fernando Collor (PTB-AL) se realizou sem a apresentação da
defesa antes da abertura do processo de impedimento. Os advogados de
Dilma vão argumentar que o caso de Collor foi diferente. O então
presidente não tinha respaldo nem da sociedade nem do Congresso.
Diante das dificuldades já previstas
para barrar o início do rito do impeachment, o governo aposta na
anulação da sessão que elegeu integrantes da Comissão Especial na Câmara
que vai elaborar parecer sobre o pedido. Na semana passada, os
deputados elegeram, em votação secreta, 39 integrantes de chapa composta
por oposicionistas e dissidentes da base. Com a votação, o grupo já
daria a largada com a maioria pró-impeachment.
Mas o despacho de Fachin, que suspendeu
todo o processo até quarta-feira, é visto como um alento no Planalto: no
texto, o ministro adianta que não há previsão legal para o voto secreto
neste caso. O entendimento é endossado por Janot. “Nas deliberações em
processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, não
há espaço para votação secreta”, escreveu o procurador-geral.
O governo também espera que o plenário
do STF barre a possibilidade de candidaturas avulsas. Se os candidatos
tiverem de ser indicados pelas lideranças partidárias, a eleição dos
dissidentes da base se torna inviável. Ministros da cúpula do Planalto
evitam fazer previsões sobre o placar no Supremo, pois consideram que a
divulgação de apostas poderia ser interpretada como uma tentativa de
interferência no Judiciário.
Advogados da presidente prepararam,
porém, calendário de visitas à Corte antes do julgamento. Nesta terça,
integrantes de PPS, PSDB, DEM e Solidariedade também se reúnem com
Fachin para argumentar que até agora o processo na Câmara foi legal.
A promessa de Fachin é entregar uma
minuta de seu voto na terça-feira aos pares para evitar pedidos de
vista. A intenção da Corte é dar uma solução rápida ao caso e jogar a
discussão de volta aos políticos. Ministros já admitem que, se houver
pedido de vista, irão antecipar seus votos, para que a opinião dos
magistrados seja tornada pública antes da volta do recesso do Judiciário
em fevereiro.
TSE – Na véspera do
julgamento do rito do impeachment no STF, o Judiciário vai discutir
outra ação envolvendo a presidente Dilma. O ministro Gilmar Mendes
incluiu na pauta desta terça-feira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
um recurso proposto pela defesa de Dilma, contra a decisão de investigar
a prestação de contas da campanha presidencial de 2014.
Em agosto, Mendes, que é relator das
contas da petista no TSE, pediu a investigação de suposta prática de
atos ilícitos na campanha de 2014 em despacho encaminhado à
Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal.
O recurso proposto pela defesa de Dilma
alega que o TSE já havia aprovado com ressalvas as contas da petista em
2014. O argumento é de que a decisão do plenário do tribunal já havia
transitado em julgado – ou seja, quando não há mais possibilidade de
recurso – em abril. Não poderia, portanto, ter havido nova decisão em
agosto.
Na prática, o recurso, ou embargos de
declaração, não tem poder para reverter a decisão de agosto tomada por
Mendes, mas abre a porta para que o caso seja eventualmente levado ao
STF.
O recurso foi proposto no início de
novembro. Mas, com a previsão de julgamento do caso para esta terça, o
TSE deve discutir novamente os fatos que levaram à investigação das
contas da petista. No despacho de agosto, Mendes apontou “potencial
relevância criminal” na campanha petista. A PF instaurou inquérito no
dia 16 de outubro para fazer as investigações determinadas pelo
ministro.
(Com Estadão Conteúdo) Via agências
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