Novas Normas do Plano de Manejo da APA do Planalto Central proíbem pulverização
aérea de agrotóxicos, parcelamentos e imóveis rurais inferiores a 2 hectares em
Brasília.
Uma das boas notícias socioambientais
que surgiram no Brasil em 2015, no campo da proteção ambiental e do controle do
uso dos agrotóxicos em Unidades de Conservação no País, foi a aprovação do “Plano
de Manejo da APA do Planalto Central”, área de proteção ambiental federal de
mais de 500 mil hectares, que busca preservar as áreas verdes e rurais do
Distrito Federal e do norte de Goiás, inclusive controlando o uso e a ocupação
do solo de cerca de 70% da capital brasileira.
Entre as novas normas federais estabelecidas
neste Plano de Manejo, definido pela Portaria ICMBio 28/2015, no seu Encarte 3, está: - “a proibição do uso de agrotóxicos por
pulverização aérea”, assim como “a proibição do uso de fogo em queimadas” e da “caça”.
Fica explicitamente proibido, “o parcelamento ou desmembramento de áreas rurais”,
em módulos ou chácaras “com áreas inferiores a 2 hectares (20.000 m2)”. Nesta
região, estas ilegalidades passam a ser consideradas como crimes federais.
Além disso, este Plano de Manejo estabelece
ainda um Zoneamento Ambiental para a APA do Planalto Central, subdividindo
varias regiões de Brasília e dos municípios de Padre Bernardo e Planaltina de
Goiás, em seis zonas ambientais especiais, interligando e formando corredores ecológicos
entre as unidades de conservação de proteção integral que existem, tanto no Distrito
Federal, como em Goiás, como o Parque Nacional de Brasília e a Estação Ecológica
de Aguas Emendadas.
Entre estas seis zonas ambientais
que foram definidas para a gestão da APA do Planalto Central, uma das mais
importantes vem a ser justamente a “Zona de Proteção do Parque Nacional e da
Rebio Contagem”, chamada de “ZPPR”, que é toda a grande região do entorno desse
Parque Nacional e da Reserva da Contagem, em Brasília, que inclusive interliga estas
unidades de conservação federais, com a referida região preservada do “Gorro do
Saci”, em Goiás.
É importante destacar que o referido
“Plano de Manejo da APA do Planalto Central”, aprovado pelo Governo Federal e
publicado em abril de 2015, também inovou em termos da “legislação ambiental
brasileira”. Afinal, este Plano estabeleceu positivamente e de maneira clara e inusitada,
uma nova “Norma Ambiental” para esta zona ambiental denominada de “ZPPR”, em
cuja região passou a ser proibido o uso de transgênicos. Ou seja, a “ZPPR” da
APA do Planalto Central passou a ser uma das primeiras “zonas livres de transgênicos”
no Brasil, incentivando assim o estabelecimento de um Polo Agroecológico, em
toda essa região rural de Brasília.
Portanto, esta norma ambiental proíbe
a partir do segundo semestre de 2015, o plantio, armazenamento e uso de sementes
“Transgênicas” nesta região, a qual que corresponde às áreas rurais de: - Núcleo
Rural Lago Oeste, Chapadinha, Fercal e da Contagem, em Sobradinho, além das áreas
rurais do: - Rodeador, Morada dos Pássaros e do Rio Palma, em Braslândia, na
região norte do Distrito Federal..
É importante também destacarmos que
esta bela “Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável”, que é fundamental
para garantia da qualidade de vida do Distrito Federal e a preservação do Cerrado
brasileiro, forma um cinturão verde em torno da capital federal de “Brasília” e
se estende até um das mais belas regiões rurais do norte do Estado de Goiás.
Inclusive, a APA do Planalto Central
tem também a finalidade de proteger também um das ultimas grandes áreas verdes,
ainda preservadas e intactas do Cerrado no Planalto Central, que é a região localizada
entre as serras do Rio Maranhão e os vales do Rio do Sal, que forma a bela região
conhecida também como Gorro do Saci, onde existem várias nascentes do Rio
Tocantins e ocorrem vastas matas e são encontradas exuberantes corredeiras e
grutas.
Além disso, nessa região há varias
pesquisas que já registram ainda a existência de vários grandes mamíferos do Cerrado,
como onças, lobos e antas. Todos estes pontos evidenciam a importância da existência
da APA do Planalto Central, como sendo uma unidade de conservação federal, para
a conservação da biodiversidade e do cerrado brasileiro e a promoção do
desenvolvimento sustentável em Brasília e Goiás.
- Acesse o teor do Plano de Manejo da APA do Planalto
Central, por intermédio do link:
Matéria: EcosBrasil – Texto: Mauricio Laxe
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