- 16/12/2015 05h59
- Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil
As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.
A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.
Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).
As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.
Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:
Presidenta Dilma Rousseff
Por meio da AGU, pede que a Corte anule decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa prévia, além da anulação da votação secreta para a eleição dos membros da comissão especial. Para a AGU, a decisão de Cunha revela “parcialidade” no processo de condução do impedimento.
Outra posição defendida pelo governo é sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decisão de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese é defendida pelos advogados do Senado.
Câmara dos Deputados
Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na petição entregue ao Supremo, Cunha também defende que não há previsão no regimento interno que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial.
Procuradoria da República
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na Câmara dos Deputados, destinada a conduzir o processo de impeachment da presidenta.
Além de entender que a votação deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, não poderia ter sido eleita, por considerar que não cabe candidatura avulsa para compor a comissão.
Para o procurador, a comissão deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participação de todos os partidos, por meio de candidatura única.
Após decisão do ministro, o processo de impeachment deverá voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicialização do impedimento não está descartada pelos partidos políticos.
Edição: Graça Adjuto
Supremo decide ‘hoje’ o rito do impeachment de Dilma Rousseff. Saiba o que está em jogo na votação
Corte vai deliberar sobre o que vale ou não no processo que pode culminar na deposição da presidente Dilma Rousseff. Saiba o que está em jogo na votação
Em
23 de setembro de 1992, o Supremo Tribunal Federal (STF) transmitiu
pela primeira vez ao vivo uma sessão plenária da corte.
As vozes das
ruas pressionavam para o julgamento de um recurso apresentado pelo então
presidente Fernando Collor de Mello, que, atolado em irregularidades,
tentava evitar a implosão de seu breve mandato.
Naquele momento, diante
do ineditismo do processo de impeachment, o presidente do STF Sydney
Sanches chamou para si a responsabilidade de, ao lado dos demais
ministros, elencar um rol de procedimentos para o impedimento em curso.
Evitava, assim, uma torrente de potenciais recursos judiciais que, ao
cabo, poderiam exonerar Fernando Collor do escândalo de corrupção que
devastou seu governo.
Nesta quarta-feira, com a presidente
Dilma Rousseff amargando índices de rejeição só comparáveis aos da
gestão do aliado alagoano, o Supremo volta a decidir as linhas gerais de
um processo de impeachment. Entrará na seara essencialmente política da
Câmara dos Deputados, que elegeu uma comissão paralela para a análise
prévia do impedimento, e decidirá o que vale ou não no processo que
poderá colocar fim ao já combalido governo petista.
Ainda que de forma pontual e moderada, o
STF deverá arbitrar incidentes regimentais típicos da disputa
político-partidária do Congresso e fazer um recorte da Lei 1079, que
trata dos crimes de responsabilidade e que, editada em 1950, não foi
abarcada completamente pela Constituição.
Os efeitos da decisão jurídica
da mais alta corte do país podem levar à aniquilação de todas as etapas
já iniciadas no processo de impeachment e, consequentemente, à
sobrevida da gestão petista.
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