Você deve saber
Participe da consulta pública do decreto que regulamentará artigos da Lei 13.123/2015. Contribuições podem ser enviadas até 2 de maio.
O
projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015,
conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em consulta pública a
partir desta quinta-feira (07/04). O acesso já está disponível no site
do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico:
patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.
De
acordo com a área técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a
consulta pública vai recolher sugestões para a construção do texto final
do decreto regulamentador da Lei da Biodiversidade. Esta lei dispõe
sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade.
DEBATES
Segundo
a ministra-chefe substituta da Casa Civil da Presidência da República,
Eva Maria Cella Dal Chivion, “a relevância da matéria recomenda sua
ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu
aperfeiçoamento”.
A
Lei nº 13.123/2015 foi sancionada em maio do ano passado e o processo
de regulamentação começou no mês seguinte, em junho. Foi quando o MMA
iniciou a realização de uma série de seis oficinas regionais e um
encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e
recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda
precisam ser normatizados.
Quando
terminar o prazo aberto à consulta pública, as contribuições serão
sistematizadas e ajudarão a aperfeiçoar a proposta de decreto exposta no
site do Palácio do Planalto. Depois, a versão final será assinada pela
Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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