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Projeto
de lei propõe legalizar atividade, mas parecer do Ibram vê benefício a
traficantes de animais silvestres e ameaça à fauna passeriforme nativa. E
distorce a finalidade de conservação ao transformar a atividade em
comércio
(Brasília, 6/4/2016) – O
Comitê Interinstitucional da Política Distrital para Animais (CIPDA)
decidiu recomendar ao governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, o veto
total ao Projeto de Lei 153/2015, que prevê legalizar a criação amadora
e comercial de passeriformes da fauna nativa. A decisão foi encaminhada
à Casa Civil pelo secretário de Meio Ambiente e presidente do CIPDA,
André Lima.
O
CIPDA decidiu em março passado aprovar o parecer técnico do Instituto
Brasília Ambiental (Ibram), contrário ao projeto de lei. A Secretaria do
Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF) também havia manifestado
posição contrária ao tema durante audiência pública no plenário da
Câmara Legislativa, em 2015.
Membros
do CIPDA realizaram três reuniões com as assessorias do autor do
projeto, Wellington Luiz, e com o presidente da Comissão de Meio
Ambiente, Cristiano Araújo. Alertaram sobre as inconsistências e
incoerências do texto.
O CIPDA é composto por 14 membros de órgãos de governo (distrital e federal), da sociedade civil e entidades de pesquisa.
O
Ibram destacou em seu parecer que o projeto de lei propicia a criação
de espécies híbridas, causando um grande risco ao meio ambiente. Além
disso, permite ações que camuflem a caça predatória na natureza e
distorce a finalidade de conservação de passeriformes ao transformar a
atividade em comércio.
O
texto legislativo permite ainda, segundo o Ibram, a atividade comercial
sem nenhum controle fazendário, sem arrecadação de imposto, causando
competição ilegal, além de permitir sonegação de impostos. E mais:
exclui punição pela declaração falsa de nascimento, principal forma de
“esquentamento” de aves oriundas do tráfico de animais silvestres. E,
finalmente, impossibilita a atuação da Fiscalização Ambiental do Ibram
no combate ao tráfico de animais silvestres.
“Além
de prestar um verdadeiro desserviço ao meio ambiente, é uma afronta às
instituições públicas e aos servidores públicos que lutam há muitos anos
para garantir o meio ambiente equilibrado para as futuras gerações”,
afirma o parecer. O instituto destaca que “é de extrema importância a
regulamentação da atividade de criação de passeriformes no Distrito
Federal para garantir aos reais criadores amadores de fauna o direito de
exercerem suas atividades de lazer de forma distinta da atuação
daqueles interessados somente a obtenção de lucro, sem o devido
pagamento de tributos, ou ainda de reais traficantes de animais
silvestres camuflados de criadores amadores”.
O
PL 153/2015 não favorece os reais criadores amadores, conclui o
parecer. É “apenas um projeto para atender as vontades econômicas de uma
parcela dos cadastrados no Gestão de Criadores de Passeriformes
Silvestres (Sispass) e coloca em risco o meio ambiente ao impedir a
fiscalização ambiental de atuar no combate do tráfico de animais
silvestres no Distrito Federal”.
Mais informações:
E-mail:
comunicacaosema@gmail.com
Telefone: (61) 3214 - 5611
Curió, como é conhecido popularmente. Para os biólogos, a espécie é conhecida como Sporophila Angolensis. Foto: Google
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