Audiência pública discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
427/16, que susta portaria do Ministério do Meio Ambiente. Para o autor
da proposta, deputado Valdir Colatto, o assunto deveria ser tratado por
lei
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), inclusive, vai apresentar um voto em separado contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 427/16, que susta a Portaria 444/14 do Ministério do Meio Ambiente, que contém a lista oficial de 698 espécies ameaçadas, entre mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres.
A justificativa do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que apresentou o PDC 427, é que o tema deveria ser tratado por lei, e não por portaria. Uma das razões, segundo ele, é que a norma cria um novo tipo de crime ambiental para quem descumprir as regras relativas aos animais em extinção, sem alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
O assunto foi discutido a pedido do deputado Marcelo Álvaro Antônio na Comissão de Meio Ambiente, onde o PDC está em análise e pode ser votado a qualquer momento. A matéria recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Dentro da lei
Os palestrantes convidados foram unânimes ao dizer que o Ministério do Meio Ambiente não extrapolou de seu poder regulamentar, mas que emitiu a lista com base na legislação em vigor e em diversos estudos.
O procurador do Ministério Público de Mato Grosso Luiz Alberto Scaloppe explicou que a lista está de acordo com o que determina a Lei Complementar 140/11, segundo a qual cabe à união elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
A portaria também atenderia às determinações constitucionais, segundo as quais a fauna silvestre se insere entre os bens da União e deve ser por ela protegida. Por fim, de acordo com o procurador, a portaria não cria crime, apenas alerta para responsabilidades.
Os argumentos são os mesmos do diretor de Conservação e Manejo de Espécies do Ministério do Meio Ambiente, Ugo Vercillo, para quem a aprovação do PDC pode levar à extinção de espécies da fauna brasileira.
Segundo ele, listas como essa são utilizadas no mundo inteiro e servem para identificar prioridades de conservação. “No Brasil, a fauna tem mais de 110 mil espécies. Por isso, a gente precisa saber as espécies prioritárias para atuar na proteção e no monitoramento delas”, afirmou.
O coordenador de Operações de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama, Roberto Cabral Borges, acrescentou que, sem a portaria, as espécies continuarão ameaçadas e perderão uma proteção a mais. “Quando eu tiro a proteção, o juiz pode deixar de aplicar penas [por crimes ambientais]”, lembrou.
A médica veterinária e coordenadora da Associação Mata Ciliar Cristina Harumi disse acreditar que mesmo animais não ameaçados podem ser prejudicados pela sustação da lista. “Capivara, por exemplo, é das espécies que a gente recebe com maior sofrimento. A certeza da impunidade é grande. Se houve falhas, a extinção da lista não justifica”, declarou.
Keoma Coutinho/ICMBio
Macaco-prego-galego, incluído na lista de espécies ameaçadas no Brasil
Critérios
Em resposta à TV Câmara, o deputado Valdir Colatto cobrou critérios para a inclusão de animais na lista do Ministério do Meio Ambiente. “Queremos que todos os animais que estão nessa lista tenham comprovação técnica e científica de que estão em extinção”, disse.
Segundo Ugo Vercillo, a lista de 2014 foi elaborada a partir da avaliação de todos os vertebrados, além de invertebrados terrestres e aquáticos. Foram cinco anos de estudo e 6.840 espécies avaliadas. Houve a participação de 963 especialistas e de mais de 200 instituições.
Os critérios levados em consideração foram tamanho populacional, habitat e a variação nos dez anos anteriores ou três gerações. Daí resultam as três categorias de ameaça: criticamente em perigo, em perigo e vulnerável.
Uma espécie que entrou na lista como ameaçada foi o macaco-prego-galego. Por outro lado, saíram a baleia jubarte e a arara-azul-grande.
Caça
A preocupação do deputado Marcelo Álvaro Antônio é que o PDC abra caminho para a aprovação de um projeto de lei (PL 6268/16) que trata da política nacional de fauna e também está em análise na Câmara. No entender do parlamentar mineiro, a proposta, igualmente apresentada por Valdir Colatto, vai autorizar a caça no Brasil.
Atualmente, a caça é proibida pela Lei 5.197/67, com exceções que dependerão de peculiaridades regionais e de permissão estabelecida em regulamento federal. “A caça vem sendo praticada de forma clandestina e há deputados legisladores que apoiam essa clandestinidade”, criticou o parlamentar.
Na avaliação de Luiz Alberto Scaloppe, o projeto de lei possui um conteúdo lesa-fauna. Para ele, o texto é perigoso tecnicamente, ao criar infrações penais e administrativas confusas e inócuas, todas sem sanção. “A proposta abre o comércio legal ao milionário tráfico de animais silvestres, que é também moeda de troca do tráfico de drogas”, afirmou.
O deputado Valdir Colatto disse que a proposta não autoriza a caça, mas regulamenta a proliferação de animais que acabam se tornando praga, como o javali. “Esse pessoal que está falando que vai ampliar a caça tem que ler o nosso projeto. É controle que tem que ser feito”, disse.
Da Agência Câmara de Notícias, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 26/09/2017
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