Relatório mostra que petista ultrapassou os limites de gastos com pessoal e infringiu a LRF
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Aos
poucos, o rombo deixado nas contas do GDF vem à tona.O Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2014, apresentado ontem pela equipe do governador Rodrigo Rollemberg, mostrou que o ex-governador Agnelo Queiroz ultrapassou o limite prudencial com gastos de pessoal disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E infringiu o Artigo 42 da mesma lei, ao contrair despesas que não foram pagas nos dois últimos quadrimestres de sua gestão.
Agora, o petista corre o risco de ter os direitos políticos cassados e fica inelegível por oito anos. Agnelo pode ainda responder criminalmente por ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas informaram, por meio de nota, que aguardam relatório oficial do Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre a prestação de contas do último governo para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Agnelo não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto, mas um amigo dele, que pediu para não ser citado no texto, reconheceu que a situação do ex-governador é “delicada”.
Quadro é preocupante
Especialista em LRF, o professor José Matias-Pereira disse que o relatório do Tribunal de Contas mostrará a gravidade do desvio que o ex-governador teria cometido. “Se o Ministério Público denunciar e a Justiça entender que Agnelo cometer algo grave - e tudo indica que sim -, ele pode ficar inelegível e ser responsabilizado criminalmente”.
A situação do governador, na opinião do professor da UnB, é “preocupante”: “Acho que ele vai enfrentar muitas dificuldades”.
Dependendo da gravidade dos atos, a situação do governador pode ser agravada, diz Matias-Pereira. “Precisa ver quantos fatos se configuram em improbidade, porque as penas são somadas. Ele, certamente, já deve estar procurando contratar bons advogados, diante do cenário que está se desenhando para ele”, concluiu.
120 dias sem contratar servidores
Por causa dos altos gastos do governo anterior com pessoal, Rollemberg está proibido, entre outras coisas, de contratar e nomear servidores e conceder aumento salarial por pelo menos 120 dias a contar de hoje. Ontem, com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2014, a cúpula do GDF mostrou que o ex-governador ultrapassou o limite prudencial com gastos de pessoal disciplinado pela LRF.
O limite máximo permitido é de 49% da receita corrente líquida. O prudencial é de que os gastos não devem ultrapassar 95% desse montante, ou seja, que não ultrapasse 46,55%, sob pena de sofrer sanções. Ocorre que Agnelo, de setembro a dezembro de 2014, gastou 46,93% da receita do DF com folha de pagamento.
“Quando você estoura o limite prudencial, você tem alguns impedimentos durante o quadrimestre até que você prove no quadrimestre seguinte que a situação melhorou”, explicou o secretário de Fazenda, Leonardo Colombini.
Servidores exonerados, por exemplo, de acordo com a legislação, não podem ser repostos.
Apenas em casos excepcionais. “Se for por aposentadoria ou falecimento, a reposição (do servidor) pode acontecer”, afirmou. O governo só poderá voltar à normalidade após a apresentação do próximo relatório, em 31 de maio.
Rombo nas contas chega a R$ 6,5 bilhões
Agora, com os dados concretos, o secretário da Fazenda diz que o rombo no caixa do GDF soma R$ 6,5 bilhões. “Estamos começando a trabalhar com dados contábeis. Até um tempo atrás, estávamos trabalhando sempre com previsões”, argumenta Leonardo Colombini, que já mencionara em outras oportunidades um deficit de pelo menos R$ 3 bilhões nas contas.
“São dois números: temos o problema de pessoal, de R$ 3,5 bilhões, e um problema do passado de mais R$ 3 bilhões. Então, hoje, para pagar as contas de 2015, nós já temos um déficit previsto de R$ 6,5 bilhões, em números globais. Isso terá que ser executado. Não há como deixar de pagar”, apontou o secretário.
Além dos gastos excessivos com pessoal, o Relatório de Gestão Fiscal mostrou que muitas despesas executadas não foram registradas contabilmente. “Confirmo aquela questão que a gente sempre levantou: existe mais de R$ 3 bilhões ainda a serem gastos este ano que deveriam ter sido feitos no orçamento do ano passado”, disse.
Despesas subestimadas
De acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Legislativa do DF no fim do ano passado, as despesas foram subestimadas e as receitas superestimadas, segundo Colombini. “E ainda tem o problema da despesa com pessoal, que vai atingir R$ 19,8 bilhões, para uma previsão no orçamento de R$ 16,3 bilhões. Ou seja: nós temos que arrumar fonte para pagar pessoal na faixa de R$ 3,5 bilhões, com os reajustes, e R$ 2,9 bilhões, sem os reajustes”, retratou.
Com esta fala, a cúpula do governo sinaliza que os reajustes acertados pelo governo Agnelo com quase 40 carreiras do GDF correm risco de não serem concedidos, apesar de os secretários repetirem que a lei deverá ser cumprida. “Essa é uma questão vai ser discutida. As leis estão aprovadas e são devidas. Em princípio, terão que ser pagas”, garantiu Colombini.
Na previsão orçamentária de 2015, as receitas seriam R$ 800 milhões a mais do que espera o GDF. “A arrecadação foi superestimada. Agora, vamos trabalhar para recompor essa perda”, explicou o secretário de Fazenda, reconhecendo que será preciso incrementar a receita. “Precisamos buscar R$ 6,5 bilhões como receita ou como corte de despesas”.
Um ano inteiro de arrocho
Até quando dura essa crise? O secretário Colombini também quer saber: “Falar quando sairemos do vermelho é uma informação que eu também gostaria de ter. Tudo o que estamos fazendo é buscar esse equilíbrio que vai ter que vir.”
Apesar de todo o cenário negativo, o secretário da Fazenda deixou claro que o GDF não é inviável. “Hoje temos uma situação de inviabilidade. O equilíbrio não será fácil. Nossa previsão é que cheguemos no fim do ano de 2015 em uma situação mais confortável, mas estabilizada eu não sei, porque não dá para se resolver rápido.”
Câmara está liberada
As sanções que sofrerá o GDF não se aplicam à Câmara Legislativa ou ao Tribunal de Contas do DF, esclareceu o governo. O fato de ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal também não impede que o governo contraia empréstimos.
Tampouco prejudica a Antecipação de Receita Orçamentária, que será submetida à aprovação da Câmara Legislativa na semana que vem e deve propiciar a contratação de mais um empréstimo para quitar as dívidas da gestão anterior com os servidores.
Segundo Colombini, o governo só será impedido de fazer operações financeiras de crédito se, ao final de oito meses, não tiver reduzido os gastos.
Apesar do arrocho, o Diário Oficial do DF dos últimos dias apareceu em várias edições - extras e suplementares - com nomeações de servidores, os últimos antes da divulgação do relatório. O governo diz que são renomeações, já que as pastas foram reestruturadas.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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