quarta-feira, 25 de março de 2015
CCJ
aprova convite para Cardozo explicar encontro com advogados de empreiteiras
A
inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da
PEC que reduz a maioridade penal
voltou a tumultuar a sessão na manhã desta quarta-feira na Câmara.
Dispostos a evitar a votação, deputados do PT tentam obstruir o início da votação,
protelando o debate sobre outros projetos que antecedem esse item, como o
projeto da Mediação, que prevê a possibilidade de entendimento entre as partes
antes de recorrer formalmente à Justiça. A PEC da maioridade é o oitavo item da
pauta.
Logo no
início da sessão houve uma forte pressão de pessoas querendo entrar na sala
para acompanhar a votação desta PEC. Os corredores dos dois lados da comissão
estão lotados e os deputados estão reclamando que o acesso está muito restrito.
As pessoas querem entrar e como não conseguem, protestam gritando: democracia.
Deputados
do PSOL e do PSB questionaram o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), sobre a
dificuldade de entrar na comissão para acompanhar a votação. Lira explicou: — Permitimos a entrada de 15 pessoas de cada
lado entrar. A votação está sendo transmitida ao vivo. Não cabe todo mundo
nesse plenário. O critério é a lotação — disse Lira.
A “bancada da bala”, que é a favor da redução da maioridade penal,
tomou conta da comissão especial da Câmara que vai rever o Estatuto do Desarmamento e discutir a flexibilização
das regras para quem deseja comprar
armas de fogo. Dos 27 titulares escalados, 16 são da Frente Parlamentar da
Segurança Pública, nome de fachada da bancada. Entre eles dois delegados, dois
militares e um policial federal, além de deputados financiados pela Companhia
Brasileira de Cartuchos (CBC) e Taurus.
A
discussão sobre o tema começou no ano passado. A comissão criada naquela
ocasião não conseguiu concluir seu trabalho porque parlamentares
favoráveis ao desarmamento conseguiram impedir a votação do projeto em
dezembro.
Em fevereiro deste ano o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), decidiu recriar todas as comissões especiais que estavam abertas em
2014. Entre elas, a que analisa o projeto do
“Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo”. A instalação deve acontecer
ainda neste mês de março.
Para conseguir a maioria na comissão, parlamentares
da bancada da bala pressionaram as lideranças partidárias. Alguns deles abriram
mão de outras vagas para poder ficar no colegiado que discutirá o tema. A
mobilização deu ao grupo o comando do debate. Autor do
projeto, Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) afirma que a ideia é promover
seminários pelo país para mostrar a aceitação da proposta.
Ele afirma que o objetivo é criar regras claras para a
aquisição de armas, mas sem partir para a liberação total. –
Esse meu projeto mantém as exigências sobre treinamento e exames psicológicos,
mas passa a tratar o porte de arma como um direito para quem superar essas
fases. Queremos acabar com o poder da
Polícia Federal de dizer quem pode ter arma e quem não pode. Mas, registre-se
que ninguém quer que seja igual a alguns locais dos Estados Unidos em que se
pede pela internet e recebe submetralhadora – disse Peninha.
[a
legislação dos Estados Unidos é bem mais flexível que a
brasileira e apesar de ter uma população superior a brasileira o número de
homicídios é muito inferior ao nosso – o número de americanos vítimas de
homicídio gira em torno de 1/3 do número do Brasil.
Isso
mostra que não é a facilidade de possuir/portar armas que aumenta a
criminalidade.]
O projeto
em debate reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para
compra de armas, aumenta o número de armamento e munição que cada pessoa
pode ter, acaba com testes periódicos para que se possa
manter o porte e repassa à polícia civil o
registro e autorização para o porte. No ano passado alguns pontos tinham
sido mudados no relatório do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), mas como não
houve votação a base da comissão será o projeto de Peninha.
Parlamentar mais polêmico do
grupo, Jair Bolsonaro (PP-RJ)
desta vez está na suplência. Seu filho,
Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que é
policial federal, representará seu partido, e a família, como titular. Na
lista dos parlamentares titulares estão os delegados Edson Moreira (PTN-MG) e
Éder Mauro (PSD-PA) e os militares Cabo Sabino (PR-CE) e Subtenente Gonzaga
(PDT-MG).
Os
delegados tucanos Waldir e João Campos, ambos de Goiás, também aparecem como
titulares no site da comissão, mas a assessoria do PSDB afirma que eles serão
suplentes. Os titulares serão Mendes Thame (SP) e Marcus Pestana (MG), ambos
favoráveis ao desarmamento. O terceiro titular do partido, porém, Nelson Marchezan Júnior é considerado
como aliado pela bancada da bala.
O
deputado Alessandro Molon (PT-RJ) espera que seja feito um debate aberto para
se evitar a “revogação” do Estatuto
do Desarmamento. Sua intenção é mostrar que houve redução de homicídios em
2004, ano em que o estatuto entrou em vigor, e apresentar estudos defendendo a
redução do número de armas em circulação como benéfico à segurança pública. – Vamos chamar a atenção da sociedade para o
risco que ela corre. O que se deseja é aumentar a venda de armas e isso vai contra a segurança da sociedade brasileira –
diz Molon.
[onde esse deputado Molon leu o que
afirma? – destacado em vermelho. O referendo
mostrou claramente que a sociedade brasileira deseja que o comércio de armas
continue. Ou será que esse deputado quer apenas os bandidos das milícias
bolivarianas + PCC + MST armados?]
Os
defensores do projeto, por sua vez, destacam que a população já decidiu em referendo realizado em 2005 pela continuidade
do comércio de armas. Para eles, a manutenção da legislação restritiva do
estatuto contraria esse posicionamento.
Fonte: O Globo
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