Congresso discute controle do TCU às vésperas de análise das contas de Dilma--O Estado de S. Paulo
Fábio Fabrini - O Estado de S. Paulo
12 Julho 2015 | 22h 00
Projetos,
como o que prevê fiscalização externa do órgão, voltaram à pauta de
comissões há um mês, em datas próximas ao início do julgamento do
balanço de 2014
BRASÍLIA
- Parlamentares governistas e de oposição fizeram andar no Congresso
projetos que pressionam integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU)
às vésperas do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff.
Desde o mês passado, voltaram à pauta de comissões da Câmara propostas
que encurtam a permanência de ministros da corte nos cargos e a obrigam a
abrir sua administração para fiscalização do Legislativo e do próprio
governo. No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) quer criar
uma “autoridade fiscal” com atribuições semelhantes às do tribunal.
O
TCU monitora a tramitação dos projetos, que constam em uma lista de 61
que têm impacto no seu funcionamento. Na semana passada, o tema foi
tratado pelos ministros em reunião fechada e tem sido fonte de
preocupação. A avaliação interna é que “essa movimentação repentina” das
propostas “sugere que é para pressionar” a corte.
O TCU apontou no mês passado distorções de R$ 281 bilhões no
Balanço Geral da União de 2014 e fixou prazo de 30 dias para a
presidente apresentar defesa sobre 13 irregularidades, entre as quais as
chamadas “pedaladas fiscais”.
Com base nas explicações, o tribunal
dará, possivelmente em agosto, parecer para embasar julgamento do
Congresso sobre as contas. Os ministros podem recomendar que sejam
rejeitadas, aprovadas ou se abster de uma opinião. Propostas de controle do TCU são vistas com preocupação pelos ministros da corte
A oposição e setores da base aliada em conflito com o governo
tentam influenciar os ministros a optar pela reprovação, o que abriria
caminho para pedir o impeachment de Dilma por suposto crime de
responsabilidade. O Palácio do Planalto, por sua vez, faz lobby em
contrário e tenta evitar que um parecer adverso da corte chegue ao
Congresso.
Fiscalização. Na Câmara dos Deputados, a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle incluiu na pauta de
votação desde 17 de junho - dia em que o TCU abriu o prazo para Dilma
responder - proposta que abre uma fiscalização “contábil, financeira,
orçamentária e operacional” do Congresso sobre a área administrativa da
corte.
O projeto original, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), põe o
próprio governo, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), como
auxiliar do Legislativo na tarefa de fazer o pente-fino. “O TCU chega na
Câmara e dá todo tipo de pitaco. Acho estranho não querer ser
fiscalizado. Nenhum órgão é soberano, acima do bem e do mal”, justifica o
deputado.
A proposta foi apresentada em 2013 e, de lá para cá, tramitava
em “banho-maria”. Na semana anterior ao julgamento no TCU, ela recebeu
parecer favorável do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), da oposição. O
presidente da comissão, Vicente Cândido (PT-SP), já o incluiu duas vezes
na pauta, mas o colegiado recuou diante dos pedidos de integrantes do
tribunal e de divergências na própria comissão sobre o texto a ser
adotado.
O TCU faz auditorias em órgãos do governo, entre eles a
própria Controladoria-Geral da União. Um dos principais problemas, para
integrantes da corte, é que o projeto inverteria papéis, colocando um
ente fiscalizado pelo tribunal para fiscalizá-lo. A CGU é um órgão de
controle interno do governo e não tem, por lei, competência para
inspecionar o tribunal, um órgão auxiliar do Legislativo.
No último dia 1.º, a proposta quase foi votada, mas, a pedido
do TCU, o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) pediu vista e apresentou um
parecer em separado, que exclui a possibilidade de a CGU participar.
Diante da polêmica, o relator também recuou e protocolou, na sexta-feira
passada, um relatório com a mesma alteração. Vicente Cândido avisa que o
projeto voltará à pauta no mês que vem, quando o TCU prevê julgar as
contas de Dilma. “Vamos dizer que é uma coincidência. Não vejo nenhuma
retaliação”, alega.
Reformulação. Ainda na Câmara, na Comissão de
Constituição de Justiça (CCJ), uma Proposta de Emenda à Constituição
sugere uma ampla reformulação do TCU. Um dos artigos prevê que ministros
da corte, que hoje ficam no cargo da nomeação até a aposentadoria
compulsória, aos 75 anos, tenham mandato de três anos.
O texto foi apresentado em 2007 pela deputada Alice Portugal
(PC do B-BA), foi arquivado no início do ano e desarquivado em seguida.
Em 16 de junho, véspera da sessão no TCU que julgaria as contas do
governo, ganhou parecer pela admissibilidade - o que significa que não
fere aspectos da Constituição e está apto a tramitar nas demais
comissões.
O relatório foi do deputado Veneziano do Rêgo (PMDB-PB), irmão
do ministro do TCU Vital do Rêgo. O gabinete do deputado explica que o
relatório não aborda o mérito da proposta, por não ser atribuição da
CCJ, e que o peemedebista é até contra as alterações sugeridas.
Integrantes da oposição se mobilizam também para desenterrar
uma proposta que pune o presidente do TCU por crime de responsabilidade
se ele deixar de processar e julgar infração cometida por prefeitos. Em
geral, presidente do TCU não relata nem julga. Em casos específicos, ele
vota quando é necessário o desempate.
No Senado, Renan apresentou no fim de junho, dias após o
início do julgamento no TCU, proposta para criar uma “autoridade
independente” a fim de monitorar, avaliar e fazer alertas sobre a
política fiscal do governo. O tribunal, no entanto, já faz trabalho
semelhante.
Para integrantes da corte, trata-se de um órgão concorrente.
Além disso, argumentam, o texto não deixa claro como será constituído
seu corpo técnico, que estará sob o comando de um diretor escolhido, em
lista tríplice, pelo presidente do Senado.
Renan diz que a ideia é “aprimorar os mecanismos de avaliação e
controle da política fiscal”, em favor do “crescimento econômico”.
Segundo sua assessoria, não há conflito com as atividades do TCU, pois o
novo órgão não aplicará sanções nem terá função no julgamento das
contas do governo.
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