Carlos NewtonComo informado com exclusividade pela Tribuna da Internet, o Ministério Público do Estado de São Paulo há mais de 4 anos vem investigando, por meio do Inquérito Civil 542/2011, as razões pelas quais a Procuradoria Geral do Estado e o governo do Estado de São Paulo (Alckmin e José Serra) pagaram mais de R$ 500 milhões, além do devido, a título de juros moratórios, em favor dos proprietários da empresa S/A Central de Imóveis e Construções (família Abdalla) quando do pagamento do precatório 690/92, que alcançou a estratosférica quantia de R$ 4 bilhões.
Essa família era proprietária de mais de 600 mil m2 da área conhecida como antigo lixão da Marginal Pinheiros e que foi desapropriada em 1988 pelo então governador Orestes Quércia (falecido). Lá, hoje, está instalado o Parque Villa Lobos.
O órgão ministerial, com esse inquérito, busca apurar possíveis irregularidades no pagamento do precatório bilionário, o maior do Estado de São Paulo e no qual os escritórios de advocacia que acompanharam o processo de desapropriação e de cobrança das suas parcelas receberam a bagatela de cerca de R$ 400 milhões, valor que também não foi judicialmente contestado por quem de direito.
Recentemente, o Ministério Público Estadual, externando preocupação com “a insuficiência das respostas apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado”, decidiu prorrogar o prazo de tramitação do inquérito civil 542/2011 por mais 180 dias e enviou novo ofício ao procurador geral do Estado, dr. Elival da Silva Ramos, argumentando que “existem fatos que demandam maiores esclarecimentos”.
RESSARCIMENTO
O ofício, assinado pela promotora de Justiça Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos ofereceu 20 dias (já vencidos) para que o governo do Estado de São Paulo preste o seguinte esclarecimento:
“…b) – Em relação ao Precatório 690/1992 (processo EP 001770/1991), cujo titular é a Central de Imóveis, quais medidas concretas e efetivas foram ou estão sendo adotadas para ressarcimento ao erário de quantia indevidamente paga, bem como o total pago até o momento”.
Por outro lado, deve-se esclarecer que, além de ter pago a mais à Central de Imóveis cerca de R$ 500 milhões, por conta de juros moratórios indevidos, vez que as parcelas do citado precatório não foram quitadas com atraso, informação da própria Procuradoria Geral do Estado nos autos do inquérito estima que, somando esse montante milionário com outros precatórios também quitados com valores superfaturados, a lesão aos cofres públicos poderá atingir a casa de R$ 1 bilhão.
JÁ FAZ 4 ANOS…
Nesse inquérito, proposto pelo jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, causa profunda estranheza o seguinte pormenor: apesar de só haver dois investigados, a Procuradoria Geral do Estado e o governo do Estado, já se passaram mais de 4 anos e até agora não houve definição para a abertura de qualquer processo contra a Procuradoria e nem contra o governo do Estado para, se for o caso, promover-se a responsabilização dos agentes públicos que deverão responder por tamanha lesão aos cofres do Estado de São Paulo. E, deploravelmente, daqui a pouco, prescreverá o direito de ajuizamento de ação de improbidade contra os supostos possíveis culpados.
O ex-deputado já acionou seu advogado, Luiz Nogueira, para que dê ciência dessa lentidão ao Conselho Nacional do Ministério Público e a outros órgãos competentes. Entende ele que essa demora é também profundamente prejudicial aos próprios investigados, que devem ter o maior interesse no rápido desfecho do inquérito, sobretudo se forem considerados inocentes, isentos de culpa.
Por cinco vezes, o inquérito civil 542/2011 já teve sua tramitação prorrogada (180 dias cada prorrogação) por conta da ausência de informações concretas e efetivas cobradas pelo MPE e não prestadas satisfatoriamente pela Procuradoria Geral do Estado. que, em nome da Fazenda Estadual, responde pelos cálculos e pelos pagamentos dos precatórios no Estado de São Paulo.
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