Controle de Armas
27/10/2015
A Comissão Especial
da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 3722/2012 por
dezenove votos a oito. Entre outros retrocessos, o relatório aprovado,
de autoria do Deputado Laudívio de Carvalho (PMDB-MG), autoriza a compra
de armas por pessoas investigadas e processadas pelos crimes de roubo,
tráfico e homicídio, e elimina a necessidade de renovação do registro
para proprietários – revogando, assim, dispositivos centrais da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ainda mais grave, a nova proposta prevê a
liberação geral do porte de armas, cumpridas as exigências formais, e
extingue o controle hoje exercido pela Polícia Federal, transformando a
concessão de armas à população em mera checagem de documentos.
“Vale lembrar que o Estatuto não proíbe
que civis comprem armas para defesa, mas estabelece critérios para
tanto, tais como ter no mínimo 25 anos, não ter antecedentes por nenhum
tipo de crime, passar por testes psicológico e técnico e renovar a
licença a cada três anos”, comenta Ivan Marques, diretor executivo do
Instituto Sou da Paz.
Além de contribuir para a redução da
média de armas compradas anualmente no país de 132 mil para 53 mil,
segundo dados do Exército, o Estatuto do Desarmamento impulsionou a
primeira queda significativa do número de homicídios por arma de fogo em
mais de 10 anos (DATASUS/Ministério da Saúde), poupando aproximadamente
160 mil vidas, conforme o Mapa da Violência de 2015. Reduziu-se também o
número de apreensões de armas de fogo com criminosos em mais de 50% nos
Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, evidenciando a diminuição da
oferta de armas e o forte vínculo entre os mercados de armas legal e
ilegal.
Os trabalhos da Comissão Especial
iniciados em março ignoraram pesquisas acadêmicas e experiências
práticas de diversos secretários e especialistas em segurança pública
que tentaram, através de audiências e documentos remetidos à comissão,
evitar a flexibilização do Estatuto. “Com 11 deputados financiados pela
indústria de armas e munições (incluindo o presidente da comissão)
votando a favor da flexibilização do Estatuto, certamente o resultado da
votação de hoje não decepcionou seu principal apoiador”, diz Marques.
No entanto, destaca-se o trabalho
suprapartidário dos deputados que trabalharam arduamente na Comissão
para não só equilibrar o debate, mas também apontar os retrocessos
trazidos por essa nova proposta de legislação. Hoje, esse conjunto de
deputados foram representados pelos oito votos à favor da segurança
pública e do controle de armas apesar do cenário adverso. São eles:
Alessandro Molon (REDE-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Flavinho
(PSB-SP), Luiz Couto (PT-PB), Marcus Pestana (PSDB- MG), Paulo Teixeira
(PT-SP), Sarney Filho (PV-MA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
O texto terá destaques votados na
Comissão Especial antes de ser remetido ao Plenário da Câmara, onde, se
aprovado, será encaminhado para apreciação no Senado Federal. “O
Instituto Sou da Paz não esmorece na defesa da vida e de políticas
públicas efetivas de controle de armas, pois está seguro de estar ao
lado da ciência e das evidências que pautam seu trabalho há mais de 15
anos. Continuaremos trabalhando para defender e implantar medidas que de
fato possam contribuir com a redução da violência em nosso país”,
finaliza o diretor.
Para acessar dados sobre a violência armada no Brasil, clique aqui.
Confira abaixo a lista de votação:
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