Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O
direito ao sossego consiste em um direito da personalidade, decorrente
do direito à vida e à saúde. Decorre, também, do direito de vizinhança e
da garantia de um meio ambiente
equilibrado. Partindo-se desse conceito, podemos afirmar que todas as
pessoas têm direito ao sossego de acordo com o artigo 42 da Lei das
Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941).
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