Adiada votação da MP 867

Adiada votação da MP 867

28 Maio 2019   |   0 Comments

Renata Andrada Peña

Os deputados da oposição conseguiram nesta noite, em sessão extraordinária, adiar pela terceira vez a votação da MP 867/2018, que altera do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O texto original, editado nos últimos dias do governo Temer, apenas estendia até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Porém, o que deve ser votado esta quarta-feira é do deputado ruralista Sérgio Souza (MDB-PR) e contém mais de 30 emendas nocivas à lei florestal - os chamados “jabutis”, condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma delas prevê como marco temporal para a existência de reservas legais o ano de 1989 no Cerrado e 2000 na Caatinga, Pampa e Pantanal. Assim, o prazo de recomposição de vegetação seria flexibilizado. O relatório prevê ainda que proprietários que desmataram ilegalmente, e têm passivo de reserva legal, não sejam obrigados a recompor a vegetação em 20% da propriedade, como determina a Lei Florestal. Outra emenda propõe que a recuperação da mata nativa seja feita somente após notificação dos órgãos responsáveis pelo CAR (atualmente deve ser feita a partir da inscrição no cadastro) o que protelaria a recuperação em 10 ou 20 anos, já que as notificações demoram a ser emitidas.

Se aprovado, o texto com essas emendas pode liberar proprietários rurais de recuperar vegetação de reserva legal em aproximadamente 5 milhões de hectares. Além disso, a extensão do prazo para adesão ao PRA privilegia uma minoria, já que grande parte dos proprietários de terras já faz parte.

O relatório da MP 867 perde a validade no dia 3 de junho. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para votação no Senado e, se aprovado, segue para sanção do presidente da República.

Os deputados e a votação
Durante a sessão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu que o texto atual da MP fosse votado artigo por artigo, o que foi rejeitado pelos parlamentares. “Votar esse texto contendo 30 emendas que sequer foram discutidas por esta casa é um ataque a este parlamento. É um ataque à democracia”, disse. Para a deputada, o texto atual fomenta o desrespeito às normas: “96% das propriedades deste país cumpriram a lei. Essa MP anistia uma parcela mínima e passa a mensagem de que estar em conflito com a lei é vantajoso”, afirmou.

Outro grande crítico do texto atual da MP 867, o deputado Iván Valente (PSOL-SP), disse que o relatório de Souza é um ataque à conservação do meio ambiente. “Estamos pondo em risco mais de 5 milhões de hectares. O Brasil assumiu o compromisso de recuperar vegetação por meio do Acordo de Paris e também durante a COP 21. Esse texto não pode ser votado tal qual está atualmente”, disse Valente.

O deputado Fred Costa fez menção ao trabalho do WWF-Brasil na luta contra a aprovação da MP 867: “Este parlamento já aprovou o Código Florestal há oito anos. Mudar as regras é mostrar para o investidor que aqui não há segurança jurídica. Temos que ter coerência. Um estudo do WWF-Brasil mostra que quando aprovado o Código possibilitou a anistia de 41 milhões de hectares. Se aprovarmos essa proposta da forma como está, estaremos promovendo uma anistia de mais cinco milhões de hectares. Aprovado o texto, este parlamento mostraria que está na contramão do desenvolvimento sustentável e da conservação do meio ambiente”.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) também mencionou o trabalho do WWF-Brasil e a união das organizações da sociedade civil na luta pela conversação ambiental. “Nosso partido se une à sociedade civil organizada, ao WWF-Brasil, ao ISA, à SOS Mata Atlântica que estão lutando para evitar um grave retrocesso ambiental e votar apenas o texto original. Sendo que votar o texto original em si já é uma concessão. Temos que impedir esse retrocesso”, afirmou.

Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o texto promoveria a grilagem de terras. “Há uma onda crescente de desmatamento no Brasil e o texto atual com tantas emendas não consegue garantir a aplicação das leis ambientais e favorece a grilagem de terras públicas. Não podemos ser irresponsáveis ao ponto de permitir um retrocesso como esse”.