As ações afirmativas, adotadas verticalmente pelo governo brasileiro, lançam o estigma da presunção de capacidade inferior de uma “raça”, que destituí de mérito todas as conquistas alcançadas pelo cidadão negro

Afirmativas da Solidariedade Compulsória 

 

17:38 Gabriel larré

(Artigo escrito por Fernando Mallmann). 

Talvez as ponderações sobre as “ações afirmativas”, ou cotas raciais, não atinjam a categoria de hard case em um entendimento comum, que seria um tema digno de debates. De fato, o discurso politicamente correto, não raras vezes, dispensa uma fundamentação coerente e adequada para se fazer obrigatório, sem que se levantem ou se façam ouvidas quaisquer indagações. O problema é que seus efeitos repercutirão de maneira diversa da desejada, contribuindo para um não tão nobre resultado. A emergente, e cada vez mais categórica política de cotas raciais, tem a ineficiência comprovada de seus objetivos e se configura pelo paradoxo de solidariedade obrigatória, típico das políticas benevolentes e obrigatórias da esquerda.  

Sob o pretexto da reparação de suposta dívida histórica, as ações afirmativas rasgam a validade do texto constitucional. Justificadas por uma suposição infundada, visto que tal “dívida” não pode ser considerada, nem sequer adimplida, pois seus titulares já padeceram ao tempo e noutro contexto. Pela lei pátria não se pode responsabilizar pessoas estranhas à obrigação, salvo no que se referente ao sustento da política de cotas raciais e demais medidas eleitoreiras, que impõem custos enormes para toda sociedade. Reservar, por decisão legal, um determinado número de vagas e privilégios às pessoas, à luz de um critério racista, não pode promover a tão desejada igualdade material.

As ações afirmativas, medida erga omnes, adotada verticalmente pelo governo brasileiro, lançam o estigma da presunção de capacidade inferior de uma “raça”, que destituí de mérito todas as conquistas alcançadas pelo cidadão negro (SOWELL, 2005). A segregação e consequente antagonismo entre grupos étnicos são prejudiciais à sociedade e aos próprios beneficiados, pois ressuscita a diferenciação racial e sequer garante o sucesso econômico. Ademais a seletividade do mercado, tanto para a contratação de trabalhadores quanto para o consumo de serviços, passará a questionar a aptidão profissional do negro, pois partirá da noção de que ele só obteve êxito em sua formação pela imposição da ação afirmativa e não por mérito pessoal, fator considerado legitimador do sucesso.

 No Brasil, as cotas se fundamentam também pela inépcia do ensino público, sendo um remendo, que ratifica a ineficiência do serviço estatal. Tal mazela é prática conhecida do governo brasileiro, podendo ser justificativa para cotas sociais, mas não raciais. Apesar da igualdade ser amplamente defendida como um hino da demagogia politicamente correta, jamais houve fator que garantisse o mesmo desempenho por parte de diferentes pessoas, justamente pelo fato de que a individualidade é uma característica humana, não de negros, não de brancos, mas de humanos. 

A medida em questão visa resolver rapidamente uma deficiência de ensino que supostamente acompanhou o aluno negro durante toda sua vida, através da garantia de seu ingresso em cursos superiores e até mesmo em cargos públicos. Neste último caso, a Constituição adota o concurso público como forma de seleção de servidores públicos, pois garante que o candidato com maior desempenho seja o responsável pelo serviço, em favor do interesse coletivo.

Outro ponto é a impossibilidade da efemeridade nas políticas de cotas, uma vez estabelecida uma garantia, sua suspensão gerará revolta política mesmo para aqueles que não tinham a pretensão de se beneficiarem com ela, de maneira que as cotas não apenas permanecerão, mas se expandirão. Não resta sequer uma justificativa plausível para as cotas raciais, visto que trazem uma extrapolação de problemas sociais, remediando feridas profundas da ineficácia estatal com diferenciação racial e um garantismo estéril.

A discussão sobre a finalidade e necessidade das cotas foi silenciada pela moral punitiva implantada na sociedade, de maneira lenta e gradual, por discursos de esquerda. O verdadeiro debate sobre o tema quase não é abordado e aqueles contrários às ações afirmativas são rapidamente repreendidos e taxados como racistas. Assim se configura a ditadura coletiva, que paradoxalmente silencia direitos individuais, garantidos pela lei suprema da nação, em prol daqueles que, no momento, fazem-se úteis.