O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes,
relator do processo que avalia as contas da presidente Dilma Rousseff
referentes a 2014, disse na manhã desta quarta-feira, 22, considerar
"lamentável" que o Congresso Nacional não tenha ainda analisado contas
de governos passados, como de Fernando Henrique Cardoso e até de
Fernando Collor de Mello. "Isso é lamentável, mas cabe ao Congresso
tomar uma decisão (sobre a análise das contas). Espero que agora, com
essa decisão inédita de fazer o contraditório, que propus pela primeira
vez na história do tribunal nesses últimos 80 anos, que seja mudada essa
situação", disse Nardes em entrevista à Rádio Estadão.
Nardes disse considerar que a análise das contas do governo federal é a função mais importante do Congresso Nacional. O ministro foi vereador pelo Arena entre 1973 e 1977, deputado estadual no Rio Grande do Sul de 1987 e 1995 pelo PDS e deputado federal de 1995 a 2006 pelos partidos PPR, PPB e PP.
Ele lembrou, na entrevista, que o TCU é um órgão vinculado ao Congresso que atua com autonomia e que apenas as contas dos presidentes passam pelo crivo do Parlamento - as demais contas de governadores e prefeitos têm, na aprovação ou rejeição pelo tribunal, uma decisão definitiva. Se o TCU rejeitar as contas de Dilma, a decisão teria que ser referendada pelo Congresso para que pudesse servir de base em um eventual pedido de impeachment de Dilma na Câmara.
Em 15 de abril, o TCU declarou que o governo Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade fiscal ao usar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente os resultados das contas da União em cerca de R$ 40 bilhões - o expediente de atrasar o repasse aos bancos ficou conhecido como "pedalada fiscal". O órgão também apontou irregularidade em o governo não ter feito o contingenciamento de R$ 28,5 bilhões das despesas como estava previsto e deu um prazo para que o governo apresentasse sua defesa - uma decisão inédita. Hoje é o prazo limite para o governo apresentar esse relatório. Segundo Nardes, ele deve receber o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nesta tarde.
Nardes evitou adiantar um possível voto e também não deu um prazo para a decisão do TCU. Segundo o ministro, a área técnica do órgão trabalhará sobre o relatório de defesa do governo para embasar os ministros na decisão. Apesar de evitar falar de um posicionamento futuro, Nardes demonstrou ceticismo e destacou que em abril o TCU havia concluído que a presidente desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Em relação ao futuro eu não estou me manifestando, o que posso dizer em relação ao passado é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida. E, no nosso entendimento da lei como uma conquista, temos que ser os guardiães da LRF, ou seja, o governo não pode gastar mais do que aquilo que ele arrecadou no ano.
Temos que proteger o contribuinte e o cidadão, que já paga muitos impostos, para que o dinheiro seja bem aplicado", disse Nardes. "Vamos analisar a defesa e ver se houve uma resposta plausível de por que o governo utilizou, no ano passado, o chamado contingenciamento, recursos através das chamadas pedaladas também, de forma em que a Lei da Responsabilidade Fiscal não fosse cumprida".
Fonte: Estadão Conteúdo Jornal de Brasília
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