O Projeto de Lei Complementar 594/2010,
de autoria do deputado José Carlos Aleluia, torna inelegível por 8 anos
o candidato que deixar de cumprir qualquer promessa feita durante
campanha eleitoral
Detalhe, desde 11/08/2010 está aguardando despacho da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e, por
incrível que pareça, consta nos registros da Câmara com status de
regime de tramitação com PRIORIDADE, mas está esquecido nos arquivos da
casa.
Veja também: Vereadora encaminha ao Congresso projeto para que custo da prisão seja pago pelo condenado
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