Estatuto do Armamento
O “Estatuto do Armamento” fere nosso futuro. Que a sociedade reaja e políticos de bem o vetem
Por RUTH DE AQUINO-Revista Época - 01/11/2015 - 20:44:19
Ao facilitar a compra, a posse, o porte e o uso de armas de fogo em grande escala, um bando de políticos sem compromisso com a vida humana aprovou na Câmara um texto que nada tem a ver com paz, segurança ou desarme. O texto é um “Estatuto do Armamento” para tornar o Brasil um país de caubóis dispostos a matar ou morrer.
Quais são as mudanças mais clamorosas? O registro da primeira arma passa a ser gratuito e o registro da segunda arma passa a ser mais barato. Irônica promoção, num país com recordes de homicídios. Armas passam a ser vendidas para maiores de 21 anos (e não 25). A posse de armas passa a ser definitiva (revoga-se a necessidade de revalidá-la a cada três anos). O porte, que precisava ser renovado a cada três anos, passa a ser válido por dez anos. A taxa inicial de porte, que era de R$ 1.000, cai para R$ 300. E assim temos a grande liquidação – de armas e de vidas. Corram enquanto podem.
Mais mudanças? O texto aprovado pela “comissão especial” da Câmara amplia os locais permitidos de posse e uso de armas. O que se chamava de “casa” passa a ser “qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”. Fico imaginando empresas com funcionários armados no refeitório, no banheiro, nas instalações comuns. Tudo legal. É a expressão acabada de um pesadelo, um filme de horror.
E quem pode comprar e usar armas? No Estatuto do Desarmamento atual, ninguém que tenha algum antecedente criminal ou responda a inquérito policial e a processo criminal. No texto da bancada da bala, que “flexibiliza” o Estatuto, só os já condenados por crimes dolosos são impedidos de comprar arma. O projeto libera as armas para quem estiver sob investigação ou processo criminal. Não dá!
Isso tudo soa como escárnio num país com cerca de 53 mil assassinatos por ano, 143 assassinatos por dia, seis assassinatos por hora. Em cada 100 mil habitantes, o índice no Brasil é de quase 26 assassinatos por habitante. A Organização Mundial da Saúde considera “nível de epidemia” uma taxa de mais de dez assassinatos por 100 mil habitantes. Segundo a OMS, o Brasil é o país com maior número de homicídios no mundo. O Estatuto do Desarmamento poupou milhares de vidas, segundo o Mapa da Violência de 2015, com base em dados oficiais. E tudo isso agora vai bala abaixo? Dos deputados que votaram pelas mudanças, 11 foram financiados pela indústria de armas e munições, segundo o Instituto Sou da Paz.
“É um retrocesso”, disse o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. “O argumento de que se deve armar a população porque a segurança não faz seu trabalho é uma desculpa míope. Já imaginou as pessoas armadas nas ruas, os parlamentares, os agentes que cuidam de crianças e jovens, os taxistas e os motoristas de caminhão? Essa energia do Congresso deveria ser canalizada para o governo federal ajudar a desarmar o bandido, e não para manter o bandido armado e armar a sociedade.”
Como o texto ainda precisa ser aprovado em plenário e no Senado para entrar em vigor, espera-se que a sociedade reaja e que políticos de bem vetem esse monstrengo.
Parece óbvio, parece fácil. Mas não é. Faz tempo que se urde essa conspiração no Congresso, alimentada pelo lobby de armamentos, para transformar o Brasil numa versão sul-americana dos Estados Unidos, onde massacres enlutam famílias e impelem o presidente Barack Obama a brigar – sem sucesso – contra a venda indiscriminada de armas.
Armas exercem fascínio sobretudo nos homens, não nas mulheres. Entendo que exímios atiradores se achem no direito de defender a si próprios e a suas famílias em sociedades violentas. Mas eles são exceção e não precisam de mudanças na lei para se armar. É um grave erro popularizar e baratear armas de fogo. É uma irresponsabilidade induzir a população a achar que armas salvam vidas e servem para legítima defesa. A realidade é oposta: a posse de uma arma aumenta o risco de um “cidadão de bem” ser morto por um profissional do crime.
É uma inversão de significados e valores, que não ajuda em nada a educação das novas gerações. Ao facilitar compra, posse, porte e uso de armas, esse arremedo de lei encoraja uma população armada e amadora a tentar fazer justiça pelas próprias mãos. Contribui para que brigas triviais de rua, no bar ou em casa acabem em morte. Aumenta o risco de acidentes trágicos domésticos ou escolares com crianças e adolescentes. Aumenta exponencialmente o risco de crimes passionais.
O “Estatuto do Armamento” ignora que a responsabilidade por manter a paz urbana deve ser delegada unicamente às forças de segurança. Exime assim em parte os governos por seus fracassos na política de segurança pública. Esse estatuto fere de morte nosso futuro. Não passará.
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