Fica um pouco difícil para os brasileiros honestos, que trabalham e
pagam impostos, entender como é possível que um parlamentar investido
das funções de relator das contas do governo na Comissão Mista de
Orçamento (CMO) do Congresso seja capaz de, numa penada, contrariar a
opinião unânime dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), que
em outubro recomendaram a rejeição das contas da presidente Dilma
Rousseff em 2014 devido a uma série de irregularidades, entre elas as
“pedaladas” em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. O senador
Acir Gurgacz (PDT-RO), ao apresentar seu relatório, cumpriu à risca o
que dele esperava o Planalto. É o preço que ele e seu partido pagam sem
pestanejar pelo privilégio de desfrutar – e, no caso do PDT, bota
desfrute nisso – da parte que lhes cabe no toma lá dá cá que garante o
que ainda resta da chamada base de apoio parlamentar ao Planalto.
É claro que o TCU não é um tribunal, não integra o quadro do
Judiciário e é apenas um órgão técnico de apoio ao Parlamento. Seus
ministros, em geral, são escolhidos nos quadros políticos do País, mas
seu corpo técnico é altamente especializado. Sua competência é
internacionalmente reconhecida. Assim, quando emite um parecer técnico
que é adotado por unanimidade pelos ministros, não é razoável inquiná-lo
de suspeição por motivos políticos.
Motivos políticos têm aqueles que pretendem impedir que a rejeição
das contas da presidente pelo Congresso leve água para o moinho de quem
defende o impeachment de Dilma. A CMO, portanto, está sendo levada, pelo
que sinaliza a atitude de Gurgacz, a se transformar em palco do embate
político entre os que querem e os que não querem o impeachment.
O Congresso está em recesso e só a partir de fevereiro a CMO voltará a
cuidar do assunto. Mas o relatório de Gurgacz representa mais uma
pequena vitória a ser comemorada pelo governo, que se soma à recente
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular todo o rito do
processo de impeachment urdido pelo ardiloso Eduardo Cunha com a
intenção de colocar todo o poder de que dispõe como presidente da Câmara
a serviço do impeachment da chefe de governo que se tornou sua maior
inimiga. Diga-se a bem da verdade, no entanto, que esse triste episódio
da história política nacional não se centra na disputa Dilma versus Eduardo.
Isso é o que eles querem que o público veja. O fato é que ambos
violaram a lei e agora tentam burlar a Justiça fazendo todo tipo de
confusão de que são capazes.
O parecer de Gurgacz é motivo de comemoração para o governo. O chefe
da Casa Civil, Jaques Wagner, até já se permite alardear que o
impeachment “está natimorto”. No Planalto, os mais otimistas já sentem o
ambiente desanuviar-se e Wagner é um dos que, atento à prédica lulista
de que faltam “boas notícias”, exibem confiança: “Nós vamos reequilibrar
a Câmara; tenho convicção que já estamos reequilibrando”.
Pura ilusão, produto de uma visão petista distorcida e autocentrada
da crise que o País enfrenta. O impeachment de Dilma pode ser no momento
o maior problema para o PT. Mas o maior problema para o País é a crise
moral, que conspurcou instituições, empresas e seus representantes. É a
crise política que daí decorre agravada pelo rigor ideológico e pela
inaptidão para o diálogo da presidente. É a crise econômica que o
governo demonstra ser incapaz de enfrentar e que, ao que tudo indica,
tenderá a piorar na medida em que o novo ministro da Fazenda, o
“desenvolvimentista” Nelson Barbosa, começar a exercitar seus talentos.
Dilma é o maior obstáculo à recuperação moral, política e econômica
do País. É impossível combater uma crise grave como a atual se o governo
não tiver a coragem de adotar o remédio amargo de medidas impopulares.
No campo econômico, por exemplo, o que se tem feito é o oposto. O PT e
as “forças democráticas” que manipula conseguiram criar resistências às
medidas de saneamento das contas públicas propostas pelo demitido
Joaquim Levy. Agora que comemoram a elevação de um dos “seus” ao comando
da equipe econômica, certamente petistas e linhas auxiliares,
sentindo-se mais poderosos, terão menos paciência e maior nível de
exigência em relação a “boas notícias”. Mas o voluntarismo populista é
tudo de que o Brasil não precisa neste momento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário