A norma impede o embargo imediato de obras e retarda a derrubada de edificações irregulares
postado em 04/04/2016 19:04
O
Governo do Distrito federal questionou na Justiça, lei nº 5.646, que
dificulta demolições em áreas públicas no Distrito Federal. A norma
impede o embargo imediato de obras e retarda a derrubada de edificações
irregulares. A Procuradoria-Geral (PGDF) entrou hoje com pedido de
liminar para tornar a norma sem efeito.
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Para o órgão, com o impedimento de embargo e demolição de obras
irregulares, a lei torna inviável o controle da ocupação do solo urbano,
além de lesar princípios previstos na Lei Orgânica do DF.
De acordo com a lei, o DF não pode mais retirar invasores de áreas públicas sem antes abrir processo administrativo. Já quanto às edificações particulares, mesmo que a administração identifique uma obra irregular e impossível de ser adequada à legislação vigente, deverá ser concedido prazo para a regularização do imóvel.
Veto
A Lei nº 5.646 é de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa em novembro de 2015, mas o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria na íntegra apontando vício de iniciativa — quando a proposta é feita por quem não tem competência legal para tanto. Em março, o veto do chefe do Executivo foi derrubado pelos parlamentares distritais, e a lei entrou em vigor no dia 31.
Com informações da Agência Brasília.
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De acordo com a lei, o DF não pode mais retirar invasores de áreas públicas sem antes abrir processo administrativo. Já quanto às edificações particulares, mesmo que a administração identifique uma obra irregular e impossível de ser adequada à legislação vigente, deverá ser concedido prazo para a regularização do imóvel.
Veto
A Lei nº 5.646 é de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa em novembro de 2015, mas o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria na íntegra apontando vício de iniciativa — quando a proposta é feita por quem não tem competência legal para tanto. Em março, o veto do chefe do Executivo foi derrubado pelos parlamentares distritais, e a lei entrou em vigor no dia 31.
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