Fábio Amato
Do G1, em Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (15) que o Tesouro faça o pagamento de valores devidos a bancos públicos e aprovou a audiência dos envolvidos no caso que ficou conhecido como “pedaladas fiscais”, a suspeita de que o governo Dilma Rousseff atrasou o repasse de recursos para maquiar as contas púbicas.
Os 17 gestores citados terão 30 dias, improrrogáveis, para justificar as práticas identificadas pela fiscalização do tribunal, consideradas ilegais.
Entre aqueles que deverão enviar as explicações, por escrito, estão atuais e ex-integrantes da equipe econômica do governo, como presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho, Manoel Dias, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ex-presidente do Banco do Brasil e presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.
ISSO É USUAL
O procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Ferreira, que acompanhou a sessão do TCU nesta quarta, minimizou a decisão da corte de ouvir representantes da entidade. “Não há nenhuma investigação deflagrada contra qualquer agente do Banco Central, há mero pedido de esclarecimento. Isso é usual”, disse.
“O BC é um dos órgãos responsáveis pelas estatísticas fiscais do governo e é normal que seja ouvido no processo”, completou ele. Ferreira apontou ainda que o BC “não executa a política fiscal” do governo, mas realiza mensalmente as estatísticas fiscais e “zela pela credibilidade das estatísticas.”
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarou hoje que a Advocacia Geral da União já está fazendo resposta ao TCU e que o governo vai responder na forma que a AGU orientar.
“As medidas adotadas, no nosso entender, foram com total amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dentre suas finalidades, está a de analisar a consistência jurídica das medidas. O parecer já foi objeto de comunicação ao Tribunal de Contas da União”, disse.
ATRASO DE REPASSE
De acordo com relatório de auditores do tribunal, entre 2013 e 2014 o governo Dilma Rousseff atrasou “sistematicamente” o repasse de recursos à Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), destinados ao financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, a equalização da Safra Agrícola e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Sem os repasses, os bancos pagaram, com dinheiro próprio, as despesas com os programas que eram de responsabilidade do governo. Na prática, essas instituições públicas fizeram empréstimos à União, algo proibido pela Lei de Reponsabilidade Fiscal (PRF), de acordo com o TCU.
Além disso, aponta o relatório do tribunal, as dívidas com os bancos “não estavam sendo computadas na Dívida Líquida do Setor Público”, que serve de base para a avaliação do cumprimento, pelo governo, das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ou seja, na conclusão dos auditores da corte, os atrasos nos repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos, contribuíram para “maquiar as contas públicas.” Pelos cálculos do TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados no período analisado.
“CHEQUE ESPECIAL”
O relator do processo, ministro José Múcio, comparou a prática adotada pela equipe econômica do governo ao uso, irregular, de um cheque especial. Ele disse que “não há dúvida” de que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas apontou que não há indícios de corrupção.
“Não acredito que houve má-fé [do governo]. Na verdade, faltou dinheiro e precisou-se pagar a conta”, disse.
De acordo com Múcio, o objetivo da investigação do TCU é descobrir quem determinou a prática ilegal. “Mexeu-se no balanço fiscal brasileiro e agora vamos ouvir todos os atores para saber de onde partiu [a ordem]”, disse. Ele negou, porém, que a presidente Dilma Rousseff possa vir a ser citada para se manifestar no processo.
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Ainda segundo o relator, ao final do processo o tribunal pode determinar que o governo reveja o valor do superávit primário de 2014, a economia feita naquele ano para pagamento da dívida pública. Como as contas do governo foram maquiadas, o superávit pode ter sido menor que informado.
Múcio esclareceu ainda que os citados, se vierem a ser investigados no processo, podem ser condenados a multa por má gestão. Além disso, o Ministério Público Federal, que já recebeu cópia do processo, pode pedir à Justiça a condenação dos envolvidos por crime de responsabilidade fiscal.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG - Traduzindo tudo isso: o TCU abriu caminho para o impeachment de Dilma, na forma da lei, por crime de responsabilidade. O pedido de impeachment poderá ser reforçado por infringência da Lei Eleitoral, na tese do jurista Jorge Béja (uso de recursos ilícitos no patrocínio da campanha eleitoral), e por improbidade administrativa, na tese do jurista Ives Gandra Martins (omissão no combate à corrupção). Ou seja, o impeachment agora é como Silvio Santos e “vem aí”. E entramos nos últimos dias de Pompeia, digo, de Dilma. (C.N.)
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