(Maria Lima, O Globo) Para tentar frear farra dos aditivos, propinas e o
superfaturamento nos contratos no setor público, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira, em decisão final, projeto de lei de autoria da senadora
Ana Amélia (PP-RS) que estabelece limite máximo de 25% para acréscimos
ao valor inicial de contratação de obras, serviços ou compras pela
administração pública.
Um dos casos mais emblemáticos é o da Refinaria Abreu e
Lima, em que o projeto inicial foi orçado em US$ 2 bilhões, mas com a
concessão de aditivos em série dentro do esquema de desvios da Petrobras
chegou a gastos que ultrapassam US$ 18 bilhões. Se não houver recurso, o
projeto não passa pelo plenário do Senado e vai direto para a Câmara.
O projeto de Ana Amélia altera dispositivo da Lei de
Licitações que hoje permite acréscimos que vão de 25%, em contratos de
obras, serviços ou compras, a 50%, no caso de reforma de edifício ou
equipamento. Uma das maiores brechas para o superfaturamento e aditivos,
é a assinatura dos contratos com base em projetos irreais com os custos
da obra, além da falta de planejamento global.
No projeto original, Ana
Amélia limitou o reajuste em 25% , sem exceção. Mas o texto aprovado
abre possibilidade de chegar a 50% em casos especiais , de compra de
equipamentos e reforma, pode-se chegar a 50%. — Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado
automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com
um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a
obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos — argumentou o
senador José Agripino (DEM-RN), relator do projeto.
Na justificativa de seu projeto, a senadora Ana Amélia diz
que pode-se afirmar, sem risco de errar, que a possibilidade de correção
de até 50% do valor contratado tem sido usada de forma irresponsável em
prejuízo do interesse público. — Como um mantra que se repete indefinidamente, é
praticamente certo que um contrato de reforma de edifício ou de
equipamento será acrescido em 50% do seu valor inicial. Isso não se
coaduna com os melhores princípios da administração, especialmente com o
do planejamento. Não há o que justifique tamanha abertura, para ser
usada sem medida e irresponsavelmente — defende Ana Amélia.
Durante a discussão os senadores elogiaram a medida como uma
saída para proteger os recursos públicos e criticaram os abusos em
relação a aditivos e sobrepreços nos contratos de serviços e obras no
setor público. Mas o líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO)
continua descrente que a mudança resolva as brechas da Lei de Licitações
8666. Diz que é apenas um tamponamento, não um curativo.
— Não é fácil dar freio em corrupção. É uma tentativa de
inibir a prática do cidadão que joga o preço lá embaixo, já sabendo que
pode ter um aumento de 50% no custo final e se não tiver não entrega a
obra ou o serviço. Temos que ter uma nova metodologia, para que o
contratante possa ser auditado por um órgão privado e entregue a obra
pelo preço que foi contratado. Fora isso é tentar costurar tecido roto, a
lei de licitações é muito ultrapassada — disse Caiado.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu uma revisão geral na Lei
de Licitações. — Não posso aceitar uma lei que reja desde a construção
de
uma usina atômica até a compra de lápis pelo poder público — defendeu
Anastasia.
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