O governo e
os partidos esquerdistas perderam de novo: Câmara reduz de 18 para 16
anos a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte. Não deixa de ser um avanço. Melhor, mesmo,
seria erradicar o ECA, "Estatuto do Criminoso Adolescente":
Vinte
e quatro horas depois de ver rejeitada a redução da maioridade penal
para crimes hediondos e graves, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), conseguiu aprovar à 0h50 desta quinta-feira, 2, uma Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) mais branda costurada por ele com seus
aliados.
Após manobra apelidada pelos deputados governistas de “pedalada
regimental” e mais de cinco horas de discussão sem manifestantes, mas
com direito a dedos em riste e medidas procrastinatórias por parte dos
partidos da base do governo, os parlamentares aprovaram por 323 votos a
favor, 155 contra e 2 abstenções proposta que determina que jovens com
mais de 16 e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando
praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e
lesão corporal seguida de morte.
O texto também determina que os criminosos dessa faixa etária
cumprirão pena em unidades específicas que devem ser construídas por
União e Estados. Líderes do PSD, do PHS e do PSC apresentaram a emenda
aglutinativa que acabou retirando da proposta rejeitada anteriormente
pelo plenário o tráfico, a tortura, o genocídio, o roubo com causa de
aumento de pena (como uso de arma) e a lesão corporal grave. “Eles foram
derrotados porque a maioria da população quer isso”, afirmou Cunha após
a votação. “Não há o que contestar. Estamos tranquilos com a decisão
tomada”, disse o presidente da Câmara.
Supremo. Deputados
governistas acusaram Cunha de golpe e ameaçam recorrer ao Supremo
Tribunal Federal (STF). “Vossa Excelência está criando a ‘pedalada’
regimental”, afirmou o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), em alusão às
pedaladas fiscais de que o governo Dilma Rousseff tem sido acusado e
estão em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). “Quem não
concorda recorra à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Casa) ou
ao STF”, rebateu Cunha.
Para os parlamentares governistas, ele armou um “golpe regimental”
por não ter se conformado com a derrota da medida que defende. Os
deputados argumentam que essa emenda aglutinativa não tem fundamentação
em propostas apresentadas durante o período de discussão da sessão de
quarta e, portanto, não poderia ser votada. “Ele não aceita derrota.
Esta aglutinativa não tem suporte de conteúdo”, afirmou a líder do PC do
B, Jandira Feghali (RJ).
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o presidente da Casa
cometeu um “estupro” do regimento. “Há violência na interpretação”,
disse. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que Cunha “passa por
cima da democracia”. “Qualquer posição neste plenário que prevaleça
contra a vossa posição será derrubada”, disse.
O petista disse ainda que quando Cunha perde ele encerra os trabalhos
e articula as suas manobras na madrugada. “Vossa Excelência fará uma
nova aglutinativa até que sua posição seja imposta nesse plenário.”
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que Cunha comanda “o golpe
contra a democracia e contra uma decisão soberana do plenário”. “E o faz
na calada da noite.” Nesta quarta, após o texto ter sido derrotado,
Cunha reuniu parlamentares para articular as emendas que poderiam fazer o
tema voltar à pauta.
Aliados de Cunha negam manobra e dizem que a aglutinativa foi
regimental, pois tem por base elementos do texto original, não votado.
“PECs não votadas podem ter partes do texto aglutinadas em texto de
consenso. Não é manobra. É um caminho legítimo”, afirmou o líder do DEM,
Mendonça Filho (PE).
Houve críticas ainda ao fato de não ter sido permitida a entrada de
público nas galerias. “Não vai ser aberta hoje (quarta) por causa do
tumulto de ontem (terça)”, justificou o presidente.
No plenário, o deputado Hildo Rocha (PMDB -MA), que é a favor da
redução da maioridade, e Aliel Machado (PCdoB-PR), que é contrário a
medida, se desentenderam, o que exigiu que Eduardo Cunha pedisse
intervenção da Polícia Legislativa. A confusão começou após Rocha
perguntar a Ariel “quantas pessoas ele havia matado”.
Integrantes da chamada “bancada da bala” festejaram a aprovação com
selfies, gravação de vídeos para postar em redes sociais e convites para
“tomar um gole”. “O ser humano só respeita o que ele teme”, disse o
deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que não se disse tão otimista quanto ao
resultado da votação no Senado. “Lá vai ser complicado. É menos gente. É
mais fácil de o governo cercar.”
Tramitação. Mesmo
o texto aprovado na madrugada desta quinta ainda precisa passar por
segunda votação no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado,
onde também terá duas votações.
Veja aqui como votaram os deputados.
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