Publicação: 23/01/2014 12:52 Atualização: 23/01/2014 15:00
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| Mansões do Lago Sul: lei ambiental proíbe construção a menos de trinta metros da água |
O Governo do Distrito Federal (GDF), tem até esta quinta-feira (23/1) para apresentar o cronograma de desocupação e fiscalização da orla do Lago Paranoá. O prazo foi estipulado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) na tentativa de retomar o caso, já que o cumprimento das ações está ultrapassado desde o fim de 2011. Com base no Código Florestal, o MPDFT informou que tudo que estiver a trinta metros das margens do lago é irregular.
Uma reunião realizada esta semana entre o MPDFT e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) cobrou o programa de detalhamento do GDF. Durante a reunião, o presidente do Ibram, Nilton Reis, disse que serão necessários 240 dias: 60 para o levantamento aéreo topográfico, 60 para a adequação ambiental, e 120 para a execução do Plano de Recuperação da Área Degradada. Segundo Reis, a estimativa inicial é de que o edital de licitação seja lançado em fevereiro. No entanto, nada ainda foi definido.
A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom/DF) informou que o GDF apresentará ao MPDFT uma solicitação de novo prazo para apresentar o plano detalhado.
Na sexta-feira (24/1) também termina o prazo do governo de pedir recurso da decisão na Vara do Meio Ambiente, que arbitrou multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento da sentença. Caso haja suspensão do processo, a aplicação da multa ficará suspensa.
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