Ministério Público do DF questiona norma distrital que dispensa a apresentação do documento
Suzano Almeida
suzano.almeida@jornaldebrasilia.com.br
O
Ministério Público do Distrito Federal questionou mais uma lei aprovada
pela Câmara Legislativa, em 2013. O órgão entrou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei distrital que dispensa a
obrigatoriedade da carta de habite-se para quiosques, trailers, bancas
de revistas e similares com mais de cinco anos de edificação. Segundo o
Ministério Público, a norma não poderia ser editada pelo Legislativo
local, já que compete ao GDF versar sobre o assunto.
De acordo com o promotor de Justiça Antônio Suxberger, a ação contra a lei de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS) é parte de uma sequência de outras ações contra matérias aprovadas pela Casa Legislativa sem a atenção aos fundamentos. “O que tenho a destacar é que a Câmara Legislativa tem um corpo jurídico qualificado, mas infelizmente eles não se coadunam com que a Justiça tem decidido”, afirma Suxberger, lembrando que a inciativa da proposta em questão deveria ter partido do Executivo.
Segundo o promotor, algumas matérias têm sido vetadas pelo governador Agnelo Queiroz, como uma forma de “controle de qualidade”, mas ainda há outras que acabam passando. “Não é o caso de que os parlamentares pensem como o Ministério Público quer, mas de acordo com que a Justiça tem versado, contra esse tipo de lei. O Tribunal de Justiça tem sido sensível em relação a esse tipo de assunto”, argumenta Suxberger.
Não passam
Atualmente, há no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelo menos 36 ações questionando matérias aprovadas pela Câmara.
Dados do tribunal, levando em conta apenas matérias de distritais, revelam que até o início do ano passado 270 matérias aprovadas pelo Poder Legislativo do DF haviam sido declaradas inconstitucionais e acabaram sendo canceladas.
A lei sobre a necessidade de carta de habite-se para quiosques e similares tramita desde 2012. A deputada Eliana Pedrosa não retornou as nossas ligações.
Números
600 matérias foram aprovadas, em 2013, pela Câmara Legislativa, segundo o deputado Chico Leite.
11 delas foram questionadas e anuladas pelo Tribunal de Justiça do DF.
36 Ainda estão sob análise do TJDF.
Categoria já sabia
O presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF (Unitrailers), Luiz Ribeiro, afirma que a entidade já sabia que a lei seria questionada. Segundo ele, os vários anos de luta pelos direitos do segmento deram o conhecimento para entender que distritais não podem legislar sobre o assunto. Luiz afirma que o questionamento do Ministério Público não prejudica o grupo.
Menos leis questionadas
Na página na internet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, constam pelo menos 36 ações questionando matérias aprovadas pela Câmara Legislativa. Entre elas estão a que trata do reajuste de salários dos funcionários do Tribunal de Contas do DF e o que versa sobre a interrupção e suspensão do prazo de prescrição da dívida tributária. Apesar do número de matérias ainda questionadas pela Justiça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Chico Leite (PT), comemora a queda do número de leis consideradas inconstitucionais ao longo dos últimos anos.
Segundo Chico Leite, durante o ano passado 600 matérias foram aprovadas pela Câmara Legislativa e 11 foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
“A maioria dessas matérias que são derrubadas são aprovadas direto em Plenário. Nós já reduzimos muito o número delas, em relação a anos interiores”, afirma Leite.
Falta conhecimento
O distrital diz não acreditar em falta de conhecimento das regras para apresentação de matérias por parte dos parlamentares. “Cada parlamentar tem sua assessoria legislativa. Em tese, pode haver uma divergência de posicionamento do deputado, mas há um ou outro caso, que mesmo sabendo, ele joga para a galera”, declara Chico Leite.
A lei que dispensa o Habite-se para o funcionamento dos quiosques e similares continua em vigor até o julgamento no tribunal.
Saiba Mais
Para ser aprovada uma proposta de lei precisa passar por comissões relacionadas ao assunto que ela trata.
Em cada uma delas o projeto é analisado por um relator, escolhido mediante sorteio.
A última instância é a Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade da matéria e se ela fere a Constituição e a Lei Orgânica do DF.
Após aprovada, ela vai a Plenário podendo ser votada em um ou dois turnos, dependendo do tipo de matéria e em seguida a sanção do governador.
suzano.almeida@jornaldebrasilia.com.br
O
Ministério Público do Distrito Federal questionou mais uma lei aprovada
pela Câmara Legislativa, em 2013. O órgão entrou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei distrital que dispensa a
obrigatoriedade da carta de habite-se para quiosques, trailers, bancas
de revistas e similares com mais de cinco anos de edificação. Segundo o
Ministério Público, a norma não poderia ser editada pelo Legislativo
local, já que compete ao GDF versar sobre o assunto.De acordo com o promotor de Justiça Antônio Suxberger, a ação contra a lei de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS) é parte de uma sequência de outras ações contra matérias aprovadas pela Casa Legislativa sem a atenção aos fundamentos. “O que tenho a destacar é que a Câmara Legislativa tem um corpo jurídico qualificado, mas infelizmente eles não se coadunam com que a Justiça tem decidido”, afirma Suxberger, lembrando que a inciativa da proposta em questão deveria ter partido do Executivo.
Segundo o promotor, algumas matérias têm sido vetadas pelo governador Agnelo Queiroz, como uma forma de “controle de qualidade”, mas ainda há outras que acabam passando. “Não é o caso de que os parlamentares pensem como o Ministério Público quer, mas de acordo com que a Justiça tem versado, contra esse tipo de lei. O Tribunal de Justiça tem sido sensível em relação a esse tipo de assunto”, argumenta Suxberger.
Não passam
Atualmente, há no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelo menos 36 ações questionando matérias aprovadas pela Câmara.
Dados do tribunal, levando em conta apenas matérias de distritais, revelam que até o início do ano passado 270 matérias aprovadas pelo Poder Legislativo do DF haviam sido declaradas inconstitucionais e acabaram sendo canceladas.
A lei sobre a necessidade de carta de habite-se para quiosques e similares tramita desde 2012. A deputada Eliana Pedrosa não retornou as nossas ligações.
Números
600 matérias foram aprovadas, em 2013, pela Câmara Legislativa, segundo o deputado Chico Leite.
11 delas foram questionadas e anuladas pelo Tribunal de Justiça do DF.
36 Ainda estão sob análise do TJDF.
Categoria já sabia
O presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF (Unitrailers), Luiz Ribeiro, afirma que a entidade já sabia que a lei seria questionada. Segundo ele, os vários anos de luta pelos direitos do segmento deram o conhecimento para entender que distritais não podem legislar sobre o assunto. Luiz afirma que o questionamento do Ministério Público não prejudica o grupo.
Menos leis questionadas
Na página na internet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, constam pelo menos 36 ações questionando matérias aprovadas pela Câmara Legislativa. Entre elas estão a que trata do reajuste de salários dos funcionários do Tribunal de Contas do DF e o que versa sobre a interrupção e suspensão do prazo de prescrição da dívida tributária. Apesar do número de matérias ainda questionadas pela Justiça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Chico Leite (PT), comemora a queda do número de leis consideradas inconstitucionais ao longo dos últimos anos.
Segundo Chico Leite, durante o ano passado 600 matérias foram aprovadas pela Câmara Legislativa e 11 foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
“A maioria dessas matérias que são derrubadas são aprovadas direto em Plenário. Nós já reduzimos muito o número delas, em relação a anos interiores”, afirma Leite.
Falta conhecimento
O distrital diz não acreditar em falta de conhecimento das regras para apresentação de matérias por parte dos parlamentares. “Cada parlamentar tem sua assessoria legislativa. Em tese, pode haver uma divergência de posicionamento do deputado, mas há um ou outro caso, que mesmo sabendo, ele joga para a galera”, declara Chico Leite.
A lei que dispensa o Habite-se para o funcionamento dos quiosques e similares continua em vigor até o julgamento no tribunal.
Saiba Mais
Para ser aprovada uma proposta de lei precisa passar por comissões relacionadas ao assunto que ela trata.
Em cada uma delas o projeto é analisado por um relator, escolhido mediante sorteio.
A última instância é a Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade da matéria e se ela fere a Constituição e a Lei Orgânica do DF.
Após aprovada, ela vai a Plenário podendo ser votada em um ou dois turnos, dependendo do tipo de matéria e em seguida a sanção do governador.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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