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As polêmicas em torno do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) parecem estar longe do fim. Decisão judicial barra novamente as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Trata-se de uma medida cautelar incidental na apelação que suspendeu todos os atos e deliberações do conselho depois do dia 31 de janeiro de 2014.
A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do DF, é baseada no Decreto 35.131. Segundo a promotora de Justiça Maria Elda Fernandes Melo, o governo tratou da composição do Conplan e foi constatada uma repetição da desobediência aos princípios da democracia participativa e da gestão democrática das cidades.
“Não se pode excluir da sociedade o direito de eleger seus representantes junto ao Conselho, cujas decisões afetam todos os moradores do DF”, afirma.
Segundo ela, o desejo do MP é que a população participe efetivamente das decisões. “Esses projetos vão mudar a feição de Brasília. Esse é o momento de a sociedade participar”, concluiu.
Para a Secretaria de Habitação (Sedhab), a decisão foi motivo de surpresa. “Não fomos intimidados em nenhum momento. Na segunda-feira vamos solicitar o reexame e pedir a reconsideração da decisão”, diz o chefe da assessoria jurídica da pasta, Ebllas Ávila.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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