Lei antifumo entra em vigor na próxima quarta-feira em todo o país

De acordo com a ONG Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), 99% da população de São Paulo aprova regra estadual similar

Publicação: 01/12/2014 07:19 Correio Braziliense

Crítica à lei, a servidora pública Larissa Tavernard já se sentiu discriminada por um estabelecimento

Fumar ficará mais difícil a partir da próxima quarta-feira, quando entra em vigor a lei antifumo em todo o país. O texto proíbe o uso do cigarro em lugares fechados, sendo eles públicos ou privados. Com a mudança, até ambientes parcialmente abertos, como aqueles cobertos por toldos, estão impedidos de abrigar pessoas com cigarro aceso. As sanções para o descumprimento são direcionadas aos estabelecimentos comerciais, e não aos usuários. Quem desrespeitar a norma pode receber multas de até R$ 1,5 milhão e perder a licença de funcionamento.

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A medida, já vivida, em menor ou maior rigor, em pelo menos nove estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Minas Gerais, Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná), divide comerciantes, especialistas em saúde e população. Mesmo com a proximidade da data de vigor da lei em todo o país, bares e restaurantes ainda não estão devidamente adaptados.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, afirma que a entidade pretende questionar a legislação. “O decreto cria um rigor inimaginável. Como é que você vai se adaptar a uma situação dessas? É colocar o fumante para fora da casa, impedir os direitos individuais do cidadão de consumir um produto que é lícito”, argumenta.

Outro problema apontado é a impossibilidade de anunciar a venda dos cigarros. “A publicidade restrita também fere o direito do comerciante de dizer ao cliente o que a casa oferece. Vamos analisar com cuidado para tomar as medidas cabíveis”, diz Solmucci. Segundo ele, a insatisfação entre comerciantes é generalizada. Além disso, o presidente da Abrasel reclama que não foram dadas orientações suficientes para os estabelecimentos.