BLOG do SOMBRA
Nas próximas sessões, deputados distritais pretendem votar, a toque de caixa, projetos polêmicos que já provocaram grande rejeição
Entre as propostas em discussão, a blindagem dos deputados, a criação do Fundo da Dívida Ativa e a lei de uso e ocupação do solo. ...
A seis sessões do início do recesso parlamentar e do fim da atual legislatura, a Câmara Legislativa terá uma semana de definições. Além das propostas que blindam os parlamentares contra a abertura de processos de cassação por quebra de decoro, que podem reaparecer na pauta apesar do engavetamento anunciado, os distritais estão dispostos a desenterrar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Eles também têm sofrido pressão do atual governo para aprovar o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), que pretende incrementar a arrecadação e diminuir o déficit público no final da gestão.
De todos os itens que podem surgir na ordem do dia até a semana que vem, quando os parlamentares entram em recesso e metade deles se despede da legislatura, a Luos é a que vem gerando controvérsias há mais tempo. O Projeto de Lei Complementar 79 de 2013 foi reapresentado em setembro do ano passado. Tinha entrado na pauta anteriormente em 2012. No entanto, em meio a controvérsias, o Palácio do Buriti o retirou de tramitação.
Após a reapresentação, iniciou-se uma queda de braços entre os distritais e a Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), então ocupada pelo deputado federal Geraldo Magela (PT). Foram apresentadas mais de 190 emendas dos deputados. No entanto, o Executivo não estava disposto a acatar as mudanças no texto por entender que muitas atendiam a interesses de grupos políticos. Por outro lado, os distritais também não concordavam com a minuta original por avaliar que apresentava vários problemas, como a previsão de transformação de áreas públicas em particulares e alteração de uso (de residencial para comercial, por exemplo). Além disso, a sociedade civil organizada reagiu, apresentando críticas à proposta.
Em meio à polêmica e em pleno ano eleitoral, os distritais e o governo decidiram adiar a discussão para evitar desgastes. No entanto, passadas as eleições o assunto voltou à pauta de discussões, apesar de representantes do atual governo e do próprio presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), terem se posicionado por não votar o assunto este ano. Na semana passada, o líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante (PT), defendeu a votação da Luos. “Precisamos regularizar várias questões que dependem da aprovação da lei. Não podemos adiar esse debate por tempo indeterminado”, defendeu o petista.
Operação de crédito
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Robério Negreiros (PMDB), que também é relator do projeto de lei complementar, explicou que as quase 200 emendas apresentadas durante a tramitação pela Câmara foram reduzidas para cerca de 20. “Estamos negociando com o governo para que eles enviem as mudanças do Executivo para que, posteriormente, a lei não seja questionada como insconstitucional por vício de iniciativa”, explicou.
A votação da Luos no apagar das luzes desagrada o futuro governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Atual senador, ele foi um dos grandes críticos à proposta e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que foi retirado oficialmente da pauta na semana passada. O coordenador-geral da transição, Hélio Doyle, confirmou ao Correio que o assunto é um dos que preocupa o futuro governo na Câmara. “O mais acertado é que a apreciação fosse adiada para a próxima legislatura, para que as arestas fossem aparadas”, disse.
Uma das maiores preocupações no momento da equipe de transição, no entanto, é a possível aprovação nesta semana do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), que abre a possibilidade de negociação com instituições financeiras dos créditos do GDF. O objetivo do Executivo é obter R$ 2 bilhões até o fim do ano com essa operação. Os detalhes serão definidos depois em regulamentação a ser acertada pelo próprio governo. “Essa tentativa desesperada de obter recursos mostra que a situação do governo é muito ruim. Ele está desafiando a Lei de Responsabilidade Fiscal e fazendo operações de crédito no último ano de governo. Não é possível fazer esse tipo de operação para pagar despesas correntes”, afirma Doyle.
Itens polêmicos na pauta
Sem contar o Orçamento para 2015, que obrigatoriamente tem que ser aprovado pelos parlamentares, a Câmara Legislativa tem algumas polêmicas que podem aparecer nas últimas sessões do ano:
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)
O que é: Define as regras gerais para ocupação do território e construção de edificações em 23 regiões administrativas. Há uma pressão grande do setor imobiliário para aprovação da proposta, sob justificativa de que a falta de regras leva à ilegalidade.
Situação: Tramitou durante toda a legislatura, mas não houve acordo para votação. Agora distritais querem recuperar o tempo perdido em apenas duas semanas.
Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat)
O que é: Cria um fundo orçamentário, que terá como base os débitos inscritos na dívida ativa, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Governo do Distrito Federal. O pano de fundo é criar uma alternativa para não deixar o caixa do governo no vermelho para a próxima administração. Mas existem mais dúvidas do que esclarecimentos sobre o projeto.
Situação: Base do governo Agnelo Queiroz (PT) tenta fazer com que a proposta seja aprovada em plenário, mas existe resistência de parlamentares próximos ao governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB).
Projeto de Resolução 81
O que é: Modifica o Código de Ética. Cria restrições para a abertura de processos de investigação de distritais por quebra de decoro parlamentar. Condiciona a abertura e andamento de pedidos que tenham como base ações judiciais ao trânsito em julgado de processos criminais e por improbidade administrativa.
Situação: Foi aprovada em 1º turno por 13 distritais na mesma data em que foi protocolada. A presidência da Casa optou pelo engavetamento, mas um grupo de parlamentares defende a retomada da proposta com possíveis ajustes.
Projeto de Resolução 82
O que é: Altera o Regimento Interno. Tira do cidadão comum e das entidades da sociedade civil organizada o direito de apresentar denúncia ou pedido de investigação contra parlamentares por quebra de decoro parlamentar. No lugar, inclui partidos políticos com representação na Casa e no Congresso Nacional.
Situação: Contou com a assinatura de 13 parlamentares para ser apresentada e não chegou a ser votada. A presidência da Casa anunciou o engavetamento, mas há uma articulação para modificá-la e aprová-la esse ano.
As sessões que faltam:
Amanhã (2/12)
Quarta (3/12)
Quinta (4/12)
Terça (9/12)
Quarta (10/12)
Quinta (11/12)*
(*) Está marcada como a última sessão da atual legislatura.
A tendência é que chegue à madrugada do dia seguinte. É obrigatório que esse último encontro não acabe enquanto não for aprovada a Lei Orçamentária Anual 2015.
Fonte: Correio Braziliense - Por Almiro Marcos - 01/12/2014 - - 16:05:44
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