A Câmara impôs nesta terça-feira, 10, mais uma derrota ao governo
Dilma Rousseff ao concluir a votação da proposta de emenda à
Constituição que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares
individuais, o chamado Orçamento impositivo. Na prática, o projeto
impede que o governo congele o desembolso de emendas para pressionar o
Congresso a votar de acordo com seus interesses.
Em meio a uma política de ajuste fiscal do segundo mandato, a
nova derrota do Palácio do Planalto tem impacto previsto de quase R$ 10
bilhões em 2015. A PEC prevê que o Executivo terá de desembolsar em emendas
individuais, no mínimo, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida
da União do ano anterior. Em valores de 2014, isso representa R$ 7,7 bilhões. Cada um
dos 594 parlamentares da Câmara e do Senado que apresentaram emendas em
2014 terão uma cota de R$ 16,3 milhões para emendas. A verba total soma
R$ 9,8 bilhões.
Na votação da proposta de emenda constitucional no Senado foi
incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas
devem ser destinados ao atendimento à saúde. Emendas são propostas feitas ao Orçamento por meio das quais
deputados e senadores normalmente destinam recursos a projetos em seus
redutos eleitorais.
Apoio. A votação que garantiu a aprovação da
proposta teve apoio de partidos da base aliada e da oposição e até da
maioria dos deputados do PT. No total, 427 deputados foram favoráveis ao
texto e 44 se manifestaram contra. A matéria segue agora para
promulgação pelo comando do Congresso. A PEC é uma promessa de campanha do ex-presidente da Casa
Henrique Alves (PMDB-RN) - que se candidatou no ano passado ao governo
do Rio Grande do Norte, mas não se elegeu -, que acompanhou a sessão.
Seu sucessor, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também colocou o tema como
prioridade de seu mandato .
Novatos. Ainda nesta terça o relator do
Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR) incluiu em seu relatório o
pagamento de R$ 10 milhões em emendas para cada um dos novos deputados e
senadores eleitos. A medida, que significará uma despesa de R$ 2,4
bilhões, desagradou ao governo. A meta é atender a solicitações dos novos parlamentares que
assumiram neste ano cargo no Congresso. Assim como no Orçamento
impositivo, o mecanismo pelo qual o governo é obrigado a executar as
emendas parlamentares, metade da dotação dos “novatos” terá de ser
obrigatoriamente destinada para a saúde.
Jucá explicou que a inclusão das solicitações dos novos
parlamentares será feita por meio de emendas do relator (ou seja, do
próprio Jucá), para que não seja necessário reabrir a proposta, que está
praticamente fechada. Ele garantiu que as emendas apresentadas pelos
parlamentares mais antigos não serão prejudicadas. “Todos serão
atendidos, de acordo com a capacidade de desembolso do governo".
Redução de danos. Por limitar o poder de pressão do
Executivo mediante a liberação de emendas, o governo sempre tentou
barrar a proposta. Em 2013, quando viu que havia maioria para aprovar o
projeto, o
governo aceitou um acordo de redução de danos no Senado. Costurou a
inclusão do montante mínimo que deve aplicar anualmente na área da saúde
na Constituição. De quebra, isso vai permitir que o governo contabilize
a parte das emendas que vai para a saúde no cálculo dos investimentos
mínimos que deve realizar por lei.
Os valores para a saúde incluídos na PEC variam de 13,2% da
RCL a 15% e serão aplicados de forma progressiva, em cinco anos. Pela
redação, eles entram em vigor em 2016. A “bancada da saúde” acusou o
governo de pegar carona no Orçamento impositivo para não aprovar projeto
que defendia aportes maiores na área.
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