Ação tem o objetivo de verificar o cumprimento de 110 notificações e autuações emitidas no ano passado
Com o objetivo de verificar o
cumprimento da legislação sobre o uso da água do Lago Paranoá, a Agência
Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) inicia, a
partir da próxima semana, uma fiscalização intensiva no local. Segundo o órgão,
foram emitidas 110 notificações e autuações aos proprietários de imóveis que
foram identificados como usuários irregulares da água do lago.
Foi
solicitado pela agência a retirada de estruturas (canos, bombas e mangueiras)
que era utilizadas para captação de água. As notificações e autuações foram
enviadas, segundo a Adasa, no ano passado com determinações para suspender
qualquer retirada de água sem a autorização. O órgão afirma que os fiscais da
Superintendência de Recursos Hídricos farão rigorosa inspeção na área o
cumprimento das determinações. De acordo com o Coordenador de Fiscalização,
Hudson Rocha de Oliveira, “os que não tiverem cumprido as determinações estão
sujeitos a multa, como determina a Lei”.
Autorização
A Adasa
possui legislações de proteção e garantia do uso da água superficial e
subterrânea no DF. Segundo Hudson, captações de água bruta são permitidas por
Lei para casos específicos, como abastecimento humano em áreas não atendidas
pela Caesb, irrigação, pesquisa, e para fins industriais e comerciais.
Para
realizar a captação é necessário pedir autorização à Adasa. Essa autorização é
chamada de outorga e está prevista na Lei que instituiu a política de recursos
hídricos do DF. O usuário não paga nada para utilizar a água bruta, mas o
cadastro das captações é obrigatório e muito importante para o controle
quali-quantitativo dos recursos hídricos.
Alternativamente,
a Adasa coloca à disposição desses usuários a utilização de água subterrânea
(poços profundos), desde que atendam às recomendações e tenham áreas para
irrigação superior a cinco mil metros. As propriedades com 400 metros de área
verde podem construir cisternas (poço manual). Em qualquer da situação, é
necessário solicitar autorização prévia antes de iniciar a perfuração do poço.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília, com
informações da Adasa
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