Pelo texto da Medida Provisória 651, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção da presidente Dilma Rousseff, as cobranças contra gestores que cometeram irregularidades vão ser pagas com redução ou até exclusão de juros e multas, e poderão ser parceladas em até 15 anos.
Esse tipo de dívida é cobrado pela AGU (Advocacia-Geral da União) após condenações da Justiça ou de órgãos de controle. Só em 2013, a AGU entrou com 2.100 ações cobrando o pagamento de R$ 1 bilhão de valores desviados e multas. Desde 2009, são R$ 6,6 bilhões acumulados.
Nos últimos três anos, a AGU já conseguiu recuperar para os cofres públicos ou bloquear R$ 1,7 bilhão. Em algumas situações, há permissão de parcelamento e redução das dívidas, mas isso é analisado caso a caso.
Se a lei for aprovada, todos terão direto ao benefício, inclusive empresas condenadas a devolver bilhões desviados de obras públicas.
O mecanismo foi incluído de última hora no relatório do deputado Newton Lima (PT-SP) sobre a Medida Provisória que trata do Refis, programa que reduz juros e parcela dívidas tributárias.
A mudança foi feita a partir de uma emenda do senador Gim Argello (PTB-DF), integrante da comissão de deputados e senadores que analisou a Medida Provisória. Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica, sem registro de voto individual.
Argello e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), patrocinaram a emenda. "Aceitei incluir a emenda porque precisávamos votar a MP o quanto antes na Câmara, sob risco de perder a validade. Mas deixei claro que não havia acordo com o governo para que fosse aprovada", justificou Newton Lima.
"A gente queria votar.[Sem a emenda] O Gim disse que pediria verificação de votação e o projeto não seria mais votado", disse Cunha, ao justificar seu apoio à emenda.
Por meio da assessoria de imprensa, Argello disse ter apresentado a emenda para atender pleito de um prefeito de uma cidade goiana com dificuldade de quitar uma dívida de R$ 75 mil, mas que cresceu consideravelmente por causa de encargos.
A Câmara já havia tentado aprovar o mesmo artigo na votação de outra Medida Provisória em 2014, mas o governo havia barrado a iniciativa.
A Folha apurou que o Planalto deve trabalhar para aprovar o texto no Senado sem alterações. Assim, evitará que a Medida Provisória perca a validade e comprometa beneficiados pelo Refis, o que pioraria a arrecadação.
Uma vez aprovada pelo Legislativo, porém, Dilma tem a intenção de vetar o artigo. Vetos da presidente podem ser revistos pelo Congresso.
Dentro do governo, a aprovação da emenda é vista como um ato direcionado a beneficiar o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão –que é próximo de Argello.
As empresas de Estevão foram condenadas a devolver recursos desviados na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo na década de 1990.
Em 2012, houve acordo com a AGU para que Estevão pagasse R$ 468 milhões em oito anos. Até outubro, seu grupo havia pago R$ 180 milhões. Se o mecanismo for mantido, a dívida pode ser reduzida e o prazo alongado.
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AS COBRANÇAS CONTRA GESTORES
- ENTENDA: Esse tipo de dívida é cobrado de administradores e empresas pela Advocacia-Geral da União depois de condenações da Justiça ou de órgãos de controle
- 2.100 ações foram impetradas pela AGU só em 2013, cobrando o pagamento de R$ 1 bilhão de valores desviados e multas
- R$ 1,7 bilhão é a soma do valor recuperado aos cofres públicos ou bloqueado nos últimos três anos
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