Desacordo com a legislação-- MPDFT recomenda que governador não aprove novos parcelamentos .Será que ele obedece?

MPDFT recomenda que governador não aprove novos parcelamentos

Publicado: 12 de dezembro de 2014 às 17:56

MPDFT expediu recomendação ao governador para que não aprove novos parcelamentos de solo

As promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) de do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediram recomendação ao governador Agnelo Queiroz para que não aprove novos parcelamentos de solo que estejam em desacordo com a legislação urbanística e ambiental de regência e com as disposições do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2007, firmado entre o MPDFT, o DF, a Terracap e o Ibram.


A recomendação foi expedida após a informação de que o GDF pretende aprovar projetos de regularização de parcelamentos urbanos antes do término deste governo.


O MPDFT adverte que o TAC prevê, entre outras obrigações, a regularização fundiária dos parcelamentos por Setores Habitacionais, destinação de áreas para a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, integração dos parcelamentos de solo à malha urbana e de prestação de serviços do DF e a desocupação das áreas com restrições urbanísticas ou ambientais. 


A venda direta de lotes situados em terras do DF ou da Terracap depende da observância das contrapartidas urbanísticas e ambientais estabelecidas no ajuste.