É
espantoso que, dados os dias que vivemos, vejamos políticos na
televisão — e aconteceu isso ainda ontem — a defender o fim do
financiamento privado de campanhas políticas, asseverando, de forma
indireta, que as sem-vergonhices em curso no Brasil, muito especialmente
na Petrobras, derivam do fato de não haver financiamento público no
país.
É uma
piada grotesca na qual, infelizmente, embarcam amplos setores da
imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs que se dizem favoráveis à
moralidade na vida pública e, infelizmente, a maioria do STF — que, se
não mudar, caminha para considerar inconstitucional o financiamento
privado. Será, sem dúvida, uma decisão notável porque, a ser assim, o
país está fora da lei que ele mesmo votou há muitos anos. Realizamos,
então, sete eleições diretas, depusemos um presidente, demos posse à
oposição, tudo ao arrepio da Constituição!
Eu fico
aqui a bradar para que me expliquem, e não há quem possa fazê-lo: o que a
safadeza em curso na maior estatal brasileira tem a ver com
financiamento de campanha? O dinheiro que foi roubado na Petrobras — e,
segundo Paulo Roberto Costa, o método é o mesmo em toda a administração
pública — destinava-se mesmo ao processo eleitoral? Foi só para fazer
caixa de partidos? No dia em que o Tesouro arcar com o custo bilionário
das campanhas — em parte, já o faz —, então os diretores nomeados para
as estatais não mais obedecerão à orientação partidária? Então os que
não conseguiam ser decentes com a legislação anterior passarão a se
comportar de acordo com as novas regras?
Tenham
paciência! Enquanto o governo federal puder nomear livremente 25 mil
pessoas — e Estados e municípios, outros muitos milhares —; enquanto um
Estado gigante e seus tentáculos estatais estiverem a estrangular o
país; enquanto a lógica for a da vitória das urnas para se apoderar da
coisa pública, acreditem: não há saída. Instituir o financiamento
público vai apenas sangrar um pouco mais os cofres. Paulo Roberto já
contou como atuava, por exemplo, a diretoria de Serviços da Petrobras,
então sob o comando do PT: a fraude começava já na pré-seleção das
empresas que fariam determinada obra. A nova lei eleitoral seria capaz e
coibir isso?
No dia em
que se proibir o financiamento privado de campanha, a consequência óbvia
será apenas o aumento exponencial do caixa dois. O dinheiro que hoje
está por dentro se somará àquele que já está por fora. Os países que
proíbem o financiamento privado são as exceções, não a regra. E deve
haver um bom motivo para isso, que não o excesso de sagacidade ou de
moralidade.
O voto do
Supremo, até aqui, contribui para mandar o processo eleitoral brasileiro
para a ilegalidade plena e estimulará ainda mais a roubalheira nas
estatais. É lógica elementar.
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