26/11/2014
às 6:55
O
Congresso viveu uma balbúrdia dos diabos nesta terça-feira, que se
arrastou até a madrugada desta quarta para tentar limpar a pauta — 38
vetos presidenciais que estavam pendentes — e abrir caminho para votar o
projeto de lei do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
simplesmente elimina a meta fiscal. Se aprovado, o governo faz o que
bem quiser com as contas, produza déficit ou superávit. Pior ainda: pode
até chamar déficit de superávit, e tudo bem. A proposta inicial era
votar o texto ontem. Não deu. Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do
Senado e do Congresso, tentará passar o rolo compressor hoje.
Os
românticos entenderam agora por que o governo precisa muito de um
partido como o PMDB — ou, para ser mais exato, precisa de certo PMDB? O
projeto de lei não podia ser votado enquanto os vetos presidenciais não
fossem apreciados. No comando da sessão, Renan manobrou para apreciar
tudo de cambulhada, atropelando o Regimento em vários aspectos. E tudo
para quê? Para viabilizar um estupro à Constituição.
A Lei de
Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da
Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento”. É coisa importante. Deveria ser ao menos.
Será que o
governo pode simplesmente mandar a LDO às favas, prometer superávits
que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo,
manobrar os números como lhe der na telha? Se a lei serve para alguma
coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é explícita na Alínea 4 do Artigo
10. É crime de responsabilidade “Infringir, patentemente, e de qualquer
modo, dispositivo da lei orçamentária”. E é precisamente isto o que está
a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu primeiro mandato. Sim,
estamos falando de um governo fora da lei. Só para lembrar: se a Câmara
aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do
Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.
Justamente
porque a LDO tem prescrição constitucional, o PSDB já recorreu ao
Supremo para tentar suspender a tramitação do projeto de lei. Também
pretende pedir ao tribunal a nulidade da sessão desta terça.
“Mas e aí,
Reinaldo? O país pode ficar sem a aprovação da LDO?” A resposta é
“não”. Mas ela não pode ser uma peça de ficção, que o governo manipula
como quer.
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