O eleitor tem direito de saber como o seu deputado e o seu senador votaram em relação aos 38 vetos presidenciais. Que a Oposição entre no STF em respeito ao povo brasileiro.

Ontem, em total desrespeito ao eleitor, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, símbolo maior do PMDB capacho e corrupto, decidiu que 38 vetos presidenciais seriam analisados em bloco, mediante votação em cédula de papel. Secretamente! Uma ilegalidade e uma imoralidade.

No final de 2013, as Mesas do Senado e da Câmara promulgaram a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais.

Na oportunidade, quando o Congresso implantou a mudança, a velha Cláudia Lyra, eterna secretária-geral da Mesa do Senado, explicava:

Os deputados serão chamados a votar o item. Se os deputados rejeitarem o veto, os senadores são chamados para votar. Se a apuração mostrar que a Câmara manteve o veto, os senadores não precisam votar, já que a Constituição diz que o veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos de ambas as Casas. É o único caso em que a Constituição exige quorum para rejeição de matéria. Nos outros casos, a Constituição fala de quoruns para aprovação.

No caso de um veto presidencial abranger mais de um item, deputados e senadores terão de votar individualmente cada parágrafo, artigo ou alínea que foram vetados. Na oportunidade, Cláudia Lyra lembrou que pode haver casos de votação em globo de todos os itens vetados de um mesmo projeto, mas essa votação em conjunto depende de acordo entre os deputados e senadores e da aprovação de requerimento específico para esse procedimento.

Que retrocesso é esse, já que a partir da mudança na Constituição, deputados e senadores não votariam mais pela derrubada ou manutenção de vetos por meio de cédulas de papel e sim pelo painel eletrônico?

Que retrocesso é esse, já que a emenda prevê que votação deve ser feita diretamente no painel eletrônico do Plenário da Câmara e o resultado ser divulgado na hora, não dependendo mais de apuração manual por parte da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen)?


Que retrocesso é esse, já que os deputados e senadores devem votar veto a veto?

O mais grave, no entanto, é que o eleitor não sabe como o seu deputado e o seu senador votaram, para cobrar deles coerência e respeito ao voto dado. Tudo volta a ficar às escuras, permitindo a compra de votos por parte de um governo corrupto, cujo partido que ocupa a presidência da República e cujo partido que ocupa a presidência do Congresso estão atolados ate o pescoço na lama do Petrolão.

Que a Oposição recorra ao Supremo Tribunal Federal em nome de mais de 100 milhões de eleitores brasileiros que têm o direito de saber como votaram os deputados e os senadores que eles elegeram. Que o STF anule mais este golpe contra a democracia representativa, orquestrado pelo bando corrupto que domina o Congresso Nacional. 

Postado por O EDITOR às 08:56:00