Publicado: 5 de dezembro de 2014 às 8:27
As mais recentes declarações do ex-diretor de
Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, de que a prática de
propina e favorecimentos ocorre em empresas estatais de quase todos os
setores não chegam a surpreender. Basta dar uma olhada na lista de
escândalos que marcam a nossa história.
Para ficar num exemplo, do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que em 1994 — dezessete anos atrás — investigou denúncias de desvio de verbas do Orçamento da União envolvendo políticos e empresas, saiu a seguinte conclusão:
“Os fatos apurados por esta CPMI, em especial documentos colhidos junto a representante de uma grande empresa privada, reforçaram a crença de que no financiamento das campanhas eleitorais reside uma das principais modalidades de corrupção que atuam junto ao Poder Público”.
E, com um zelo que deve ser enaltecido, o relatório concluiu, de forma quase profética:
“Se o Poder Legislativo não revelar coragem e determinação para romper os históricos e perniciosos vícios do nosso sistema eleitoral, como o clientelismo e o abuso do poder econômico, não construiremos uma verdadeira democracia no País, eis que as eleições estarão maculadas pela fraude do voto. Quem compra um mandato eletivo não assume compromisso com o eleitor nem com a coletividade”.
Nessa toada, a CPMI recomendou o fim do sigilo fiscal e bancário para quem tiver mandato político, seja no Legislativo ou no Executivo, e propôs a cassação de 18 parlamentares à época. Seis foram efetivamente cassados, oito absolvidos e quatro renunciaram para fugir da punição. As recomendações, arquivadas. As técnicas de corrupção, estas se modernizaram, transmudaram-se. Sofisticaram-se.
Isto, sim, surpreende, pois a rigor pouco foi feito com vistas a extirpar esse cancro. Formas existem, e como dependem de vontade política, não custa refrescar a memória.
Há mais de um ano, aguarda-se do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a boa vontade para encaminhar ao Palácio do Planalto a proposta de criação da carreira de Procurador de Empresa Pública, que por certo evitaria uma série de malfeitos no âmbito da administração pública.
A proposta foi cuidadosamente preparada pela Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais diante da ausência de organização e da evasão desses profissionais de carreira, justo num momento em que os escândalos assumem proporções bilionárias e envolvem personagens que, em tese, deveriam defender o patrimônio público.
Não se busca criar uma nova carreira, mas padronizar os serviços jurídicos das empresas estatais, claro, com total independência técnica para barrar malfeitos e malfeitores que se aproveitam da fragilidade dos instrumentos de controle. Isto tem dado certo nas consultorias jurídicas dos Ministérios, em sua larga maioria ocupadas por advogados das carreiras da Advocacia da União.
Nunca é demais repetir: qualquer ato na administração pública precisa ser contornado pelo Direito, vale dizer, pela lei, a quem o advogado está unicamente subordinado. Necessariamente. Por isso, a proposta conta com inteiro apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e aguarda uma resposta rápida do comandante da Advocacia Geral da União. O momento é de crise e cobra soluções ágeis e eficazes.
Dar efetividade a essa proposta pode servir de antídoto a escândalos que põem em descrédito as instituições, sejam eles de desvios de aplicações financeiras de instituições públicas para as contas particulares, de superfaturamento de obras, sejam também do comprometimento de recursos orçamentários e financeiros com a ineficiência da administração.
Para que se exemplifique a urgência, no Banco do Brasil, maior Instituição financeira do Brasil, os advogados não são concursados e a terceirização empreendida mostra-se extremamente equivocada.
Já passou da hora de retirar da gaveta a criação dessa carreira e proteger a sociedade dos escândalos que se amontoam por ausência de filtros jurídicos.
Com a palavra, o Advogado Geral da União.
Ibaneis Rocha é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)
Para ficar num exemplo, do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que em 1994 — dezessete anos atrás — investigou denúncias de desvio de verbas do Orçamento da União envolvendo políticos e empresas, saiu a seguinte conclusão:
“Os fatos apurados por esta CPMI, em especial documentos colhidos junto a representante de uma grande empresa privada, reforçaram a crença de que no financiamento das campanhas eleitorais reside uma das principais modalidades de corrupção que atuam junto ao Poder Público”.
E, com um zelo que deve ser enaltecido, o relatório concluiu, de forma quase profética:
“Se o Poder Legislativo não revelar coragem e determinação para romper os históricos e perniciosos vícios do nosso sistema eleitoral, como o clientelismo e o abuso do poder econômico, não construiremos uma verdadeira democracia no País, eis que as eleições estarão maculadas pela fraude do voto. Quem compra um mandato eletivo não assume compromisso com o eleitor nem com a coletividade”.
Nessa toada, a CPMI recomendou o fim do sigilo fiscal e bancário para quem tiver mandato político, seja no Legislativo ou no Executivo, e propôs a cassação de 18 parlamentares à época. Seis foram efetivamente cassados, oito absolvidos e quatro renunciaram para fugir da punição. As recomendações, arquivadas. As técnicas de corrupção, estas se modernizaram, transmudaram-se. Sofisticaram-se.
Isto, sim, surpreende, pois a rigor pouco foi feito com vistas a extirpar esse cancro. Formas existem, e como dependem de vontade política, não custa refrescar a memória.
Há mais de um ano, aguarda-se do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a boa vontade para encaminhar ao Palácio do Planalto a proposta de criação da carreira de Procurador de Empresa Pública, que por certo evitaria uma série de malfeitos no âmbito da administração pública.
A proposta foi cuidadosamente preparada pela Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais diante da ausência de organização e da evasão desses profissionais de carreira, justo num momento em que os escândalos assumem proporções bilionárias e envolvem personagens que, em tese, deveriam defender o patrimônio público.
Não se busca criar uma nova carreira, mas padronizar os serviços jurídicos das empresas estatais, claro, com total independência técnica para barrar malfeitos e malfeitores que se aproveitam da fragilidade dos instrumentos de controle. Isto tem dado certo nas consultorias jurídicas dos Ministérios, em sua larga maioria ocupadas por advogados das carreiras da Advocacia da União.
Nunca é demais repetir: qualquer ato na administração pública precisa ser contornado pelo Direito, vale dizer, pela lei, a quem o advogado está unicamente subordinado. Necessariamente. Por isso, a proposta conta com inteiro apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e aguarda uma resposta rápida do comandante da Advocacia Geral da União. O momento é de crise e cobra soluções ágeis e eficazes.
Dar efetividade a essa proposta pode servir de antídoto a escândalos que põem em descrédito as instituições, sejam eles de desvios de aplicações financeiras de instituições públicas para as contas particulares, de superfaturamento de obras, sejam também do comprometimento de recursos orçamentários e financeiros com a ineficiência da administração.
Para que se exemplifique a urgência, no Banco do Brasil, maior Instituição financeira do Brasil, os advogados não são concursados e a terceirização empreendida mostra-se extremamente equivocada.
Já passou da hora de retirar da gaveta a criação dessa carreira e proteger a sociedade dos escândalos que se amontoam por ausência de filtros jurídicos.
Com a palavra, o Advogado Geral da União.
Ibaneis Rocha é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)
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