O PLN 36, que anistiava Dilma Rousseff do crime de responsabilidade
fiscal, que gerou uma grande batalha da Oposição e da militância de
Oposição, virou lei e foi publicada. O número da lei começa com 13.
Aprovado em pouco tempo pelo Congresso Nacional, o projeto que
permite ao governo abandonar a meta fiscal de 2014, apresentado pelo
Poder Executivo em 11 de novembro, transformou-se na Lei 13.053. O
texto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) federal para
este ano, foi sancionado na íntegra pela presidente Dilma Roussef e
publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” que circula nesta
terça-feira com data de ontem.
Com apenas dois artigos, a nova lei muda somente o artigo 3º da
versão anterior da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), para suprimir o limite de
abatimento sobre o valor “cheio” da meta de superávit primário que
deveria ser cumprida pela União este ano. Com isso, o governo não está
mais legalmente obrigado a cumprir meta de superávit primário (conceito
que exclui despesas e receitas de juros) em 2014.
Com o ajuste de texto
feito pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, que agora
fala em redução de “meta de resultado” e não mais de meta de superávit, o
governo está autorizado a fazer até déficit primário este ano, embora
tenha anunciado, no fim de novembro, intenção de fazer superávit de R$
10 bilhões.
Sem abatimentos, a LDO segue prevendo um piso de superávit primário
de R$ 116,072 bilhões para o orçamento fiscal e da seguridade social
(governo central) e de zero para as estatais federais, podendo haver
compensação entre os dois segmentos.
Pela regra anterior à lei atual, esse piso poderia ser reduzido em
até R$ 67 bilhões, para R$ 49,072 bilhões, em decorrência de
investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de
desonerações tributárias. Na versão alterada da LDO, permanece a
possibilidade de abatimento relativa a despesas do PAC e de desonerações
de tributos.
Mas o desconto, cujo valor possível já ultrapassa a meta, deixa de ser limitado. Considerando só dados até outubro, o abatimento possível seria de R$ 135,5 bilhões, o que já abre espaço para que o governo registre um déficit primário este ano. (Valor Econômico)
Mas o desconto, cujo valor possível já ultrapassa a meta, deixa de ser limitado. Considerando só dados até outubro, o abatimento possível seria de R$ 135,5 bilhões, o que já abre espaço para que o governo registre um déficit primário este ano. (Valor Econômico)
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