Um
grupo de advogados divulgou manifesto com duras críticas à Operação
Lava Jato, na qual haveria um “regime de supressão episódica de direitos
e garantias”. Não poupam palavras para externar o sentimento de
indignação contra os processos judiciais em curso. “Nunca houve um caso
penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo
estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma
tão sistemática”, afirmam os subscritores.
O
manifesto não é uma expressão de legítimo interesse público, como tenta
se apresentar. Nada mais é do que a defesa de interesses privados. O
documento faz parte da atividade profissional de renomados advogados.
Afinal, vieram a público defender os interesses de seus clientes, muitos
dos quais frequentaram e frequentam o noticiário policial. Esses
clientes, em resumo, protagonizam as operações conduzidas pela Polícia
Federal e pelo Ministério Público.
Se
fosse apenas isso, nada haveria de reprovável. O documento seria um
instrumento para a devida defesa de réus e condenados. Mas ele
ultrapassa essa finalidade ao se tornar um libelo acusatório – sem
provas que não as palavras dos signatários e à revelia dos fatos –
contra instituições. E resvala para a molecagem quando imprime como
subscritores nomes de advogados que não assinaram o manifesto.
Os
verdadeiros signatários tratam levianamente a imprensa, como se os
jornalistas que a compõem formassem uma massa amorfa de manobra, à
disposição de quem queira moldá-la. Ousam dizer que há uma “estratégia
de massacre midiático”, parte de “verdadeiro plano de comunicação,
desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem
por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os
acusados são culpados”.
Ora, seus clientes tiveram amplas e reiteradas
possibilidades para explicar as denúncias que vieram a público. A
imprensa tem informado lisamente a respeito do que ocorre. E os
brasileiros têm o direito de saber, até porque foi do bolso de cada
cidadão que saíram os bilhões de reais que os réus e acusados – que,
segundo os advogados, padecem os tormentos da injustiça – enfiaram nas
suas contas bancárias, aqui e no exterior.
A
metralhadora acusatória dos advogados tem um alvo especial – o juiz
Sérgio Moro. “É inconcebível que os processos sejam conduzidos por
magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais
acusadora do que a própria acusação”, afirmam os advogados.
É grave essa
distorção dos fatos. Se os acusados e seus causídicos veem parcialidade
em Sérgio Moro, os Tribunais Superiores têm confirmado em grande
porcentual as decisões daquele juiz.
É
lamentável que pessoas responsáveis e consequentes como as que
assinaram o documento afirmem que “a Operação Lava Jato se transformou
numa Justiça à parte”. A Operação Lava Jato está plenamente inserida nos
caminhos institucionais. Se ela não estivesse dentro da mais plena
legalidade, certamente muitos dos subscritores do manifesto, de notória
capacidade profissional, já teriam obtido a nulidade dos processos. O
que os preocupa é a consistência dos passos dados pela Polícia Federal,
pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
O
documento revela diligência profissional por parte dos causídicos, que
não poupam esforços na defesa de seus clientes. Mas o discurso
acusatório é um equívoco. Causa involuntário mal à democracia usar
palavras de forma arrebatada – e irrefletida.
O documento afirma que “o
Estado de Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não
pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em
desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a
um julgamento justo e imparcial”. Ora, não se vislumbra qualquer ameaça
ao Estado de Direito. As leis estão sendo cumpridas. Bem conhecem os
subscritores a previsão legal da prisão preventiva e da delação
premiada, por exemplo.
Se
houve violações e abusos de direitos nas decisões judiciais, a
legislação brasileira prevê generosamente amplos caminhos recursais para
sua revisão. Nesse sentido, não há que se falar de supressão de
garantias e direitos. Há de se reconhecer que poucos réus na história da
Justiça brasileira tiveram a possibilidade de ser tão bem assistidos
juridicamente quanto os atuais réus e investigados na Operação Lava
Jato. Puderam contratar os melhores e mais caros advogados do País.
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