É histórica a resistência aos impostos. No Brasil, então, onde há uma das maiores cargas tributárias do mundo, atingindo mais de um terço de toda movimentação financeira do País, sem a devida contrapartida na qualidade dos serviços públicos, a rejeição é automática. Por isso, a necessidade da tão reivindicada reforma tributária federal que, infelizmente, nunca se realiza, arrastando-se no Congresso Nacional.
Se
a qualidade dos gastos do grande volume arrecadado de recursos com os
impostos federais tem deixado a desejar, a divisão dessa receita entre
os entes federativos é perversa com o Município. Embora seja aquele que
esteja mais vinculado ao dia a dia dos cidadãos, o Município fica com
apenas 18,30% do bolo, cabendo à União 57,60% e, ao Estado, 24,70%.
Para
não serem reféns dessa adversa situação, enquanto não se estabelece um
novo pacto federativo e a reforma tributária, os 5.561 municípios
brasileiros precisam buscar nas suas fontes de receitas próprias, a
exemplo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os recursos
necessários ao atendimento das demandas diárias das pessoas que vivem
nas cidades: limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação, saúde
pública, educação fundamental, transporte e mobilidade urbana.
Não
era segredo para ninguém ter Salvador uma das menores receitas
tributárias por habitante entre as capitais do Brasil, só superando
Teresina, no Piauí. Também é de conhecimento público as deploráveis
condições da cidade e o estado deficitário das finanças municipais
encontrados pelo prefeito ACM Neto ao assumir o cargo em primeiro de
janeiro de 2013.
Eleito
pelo povo, a prioridade dele tem sido inicialmente cumprir o
compromisso de campanha de arrumar a casa. A tarefa está sendo realizada
a olhos vistos e a aprovação já se manifesta em pesquisa nacional de
opinião, realizada pelo instituto Vox Populi neste ano. Nela ACM Neto
teve a melhor avaliação entre todos os prefeitos das principais capitais
brasileiras, com 51% dos entrevistados considerando sua gestão ótima e
boa.
Agora,
quando se arruma a casa com a aprovação popular e se propõe a
construção de uma nova Salvador, com a recuperação das orlas marítimas,
projetos de infraestrutura, nova pavimentação asfáltica, reforma de
calçadas, projetos de mobilidade urbana como o corredor LIP-Lapa,
Bilhete Único, Domingo é Meia, novos postos de saúde, novas creches e
escolas, emergem as forças retrógradas a tentar impedir que a cidade da
Bahia avance, prospere e volte a brilhar.
Não
dá para interpretar de outra forma, senão que a judicialização do IPTU
seja um ato político daqueles que apostam no “quanto pior, melhor” e
estão incomodados com o novo rumo de Salvador.
Afinal, cumpriu-se o
ritual democrático e legal. A proposta do prefeito ACM Neto foi
discutida com representativas entidades da sociedade e promulgada pela
Câmara Municipal, inclusive com os votos a favor de cinco dos sete
vereadores do PT, partido que move uma das Ações Direta de
Inconstitucionalidade (Adin).
A
outra Adin é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, para surpresa
geral de quem conhece a história de lutas da OAB, entidade que sempre
defendeu os princípios republicanos no Brasil.
Dessa vez, a tradição
institucional foi preterida por interesses menores. Preferiu-se proteger
a conveniência de uma minoria contra o exercício da justiça social da
nova legislação tributária municipal, que aumentou o número de imóveis
isentos do IPTU para 232 mil, beneficiando quase um milhão de pessoas.
Ao
postulado do prefeito ACM Neto de quem pode mais paga mais, quem pode
menos paga menos ou não paga, PT e OAB opõem interesses de uma
plutocracia, que não deseja justiça social e muito menos o progresso de
Salvador. Só pensam em desprezar o interesse público.
Para
azar dos defensores dessa elite aquinhoada, a população entendeu que
não houve ilegalidade nem abuso na atualização do valor venal dos
imóveis, sem correção desde 1994, portanto defasado há 20 anos.
O
baixíssimo índice de contestações atesta isso. Aguardemos agora o justo
veredito de nossos magistrados, desnecessariamente instados a participar
de um processo democraticamente já concluso.
21 de fevereiro de 2014
José Carlos Aleluia
Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte de Salvador
Lorotas políticas e verdades efêmeras
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