Termo de cooperação garantirá votação para presidiários
Documento, assinado entre GDF e Justiça Eleitoral, prevê medidas para detentos exercerem o direito ao voto como prevê a Constituição Federal
Os presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas internados terão acesso aos recursos necessários para exercer, nas eleições de outubro, o direito ao voto dentro das unidades prisionais do DF, conforme Termo de Cooperação assinado hoje, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF, entre o GDF e a Justiça Eleitoral."Essa é uma medida muito importante porque nós estamos garantindo um direito constitucional. A legislação assegura o voto facultativo para o preso provisório, mas nossa obrigação, enquanto poder público, é garantir o que está na Constituição, fazendo com que eles possam se recadastrar e se tornar aptos a votar", analisou o governador Agnelo Queiroz.
O documento prevê ações como apoio técnico-operacional e condições de segurança para prestação dos serviços eleitorais dentro dos estabelecimentos penais. O atendimento - que inclui recadastramento biométrico, revisão e transferência de local de votação - será feito por servidores da Justiça Eleitoral até 7 de maio de 2014.
"É importante que haja o esforço de todas as entidades para propiciar esse direito que os presos provisórios e os menores internados têm de exercerem o voto. É uma conquista do regime democrático", destacou o presidente do TRE, Mário Machado.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a capital do país possui hoje aproximadamente 12,5 mil presidiários, que estão em sete presídios e três unidades de internação para menores infratores.
"Nós vamos fazer um trabalho com os nossos agentes de atividades penitenciárias, com apoio da Polícia Militar, para que seja possível a atuação dentro do sistema junto com os servidores que serão apresentados pelo Tribunal Regional Eleitoral", esclareceu Avelar.
Os presos poderão votar nas seções eleitorais que serão instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação com, no mínimo, 50 eleitores aptos a votar. Aqueles que tiverem sentença penal condenatória em trânsito em julgado não poderão votar.
Também participaram da solenidade o presidente do TJDFT, Dácio Vieira; a procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Cavalhido; e o comandante-geral da PMDF, Anderson Moura; entre outras autoridades.
RECADASTRAMENTO
Segundo o presidente do TRE, até agora, mais de 1,5 milhão de eleitores realizaram o recadastramento biométrico no DF, e a meta é chegar a mais de 2 milhões.
"Nós somos a unidade da Federação que teve o maior número de eleitores que recadastram em menos tempo. Embora com essa boa estatística, fazemos um apelo para quem não fez o recadastramento vir o mais rápido possível, já que o prazo termina este mês", alertou o presidente.
Machado destacou que quem não se recadastrar perderá o título e será impedido de exercer o direito ao voto. Além disso, não conseguirá tirar passaporte, tomar posse em cargo público, fazer empréstimos financeiros, entre outros. A regularização só será possível após o fim do segundo turno da eleição de 2014.
A biometria, que começou em fevereiro, vai até 31 de março. A partir de agora, o atendimento será feito por ordem de chegada em um dos postos ou cartórios eleitorais. Mais informações em www.tre-df.jus.br
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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