Parabéns MPDFT!Destruir o Parque das Benções era mais uma das crueldades do Magela!

Justiça impede criação do Setor Habitacional Parque das Bênçãos

A decisão judicial também proíbe novas licitações ou atos administrativos sem o cumprimento das condicionantes ambientais

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF julgou justa a ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para impedir a implementação do Setor Habitacional Parque das Bênçãos no Recanto das Emas. A decisão judicial também proíbe novas licitações ou atos administrativos sem o cumprimento das condicionantes ambientais.


Além disso, a sentença determinou que o DF, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) cumpram as medidas mitigadoras determinadas pelo órgão de trânsito responsável pela apreciação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). A decisão é de janeiro de 2015.


Entenda o caso


Em dezembro de 2013, as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizaram a ACP para impedir a implantação do Parque. O objetivo era evitar grande prejuízo ao patrimônio público e futuros danos ao meio ambiente e à ordem urbanística.


Dentre outras violações legais, o MPDFT constatou vícios insanáveis na licitação para a contratação e fiscalização das edificações públicas. “Os demandados não promoveram os estudos de viabilidade pertinentes, não elaboraram ou contrataram a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não obtiveram a Licença Prévia (ambiental) e ainda promoveram a licitação sem projetos básicos indispensáveis à contratação de obras e serviços”, advertiram os promotores de Justiça.

Fonte: MPDFT  Jornal de Brasilia

Sobre o assunto abra, por favor, esse link:

http://associacaoparkwayresidencial.blogspot.com.ar/2014/03/parque-das-bencaosmais-uma-iniciativa.html