Audiência pública denunciou que 60% das compras da Petrobras, nos anos Dilma, foram feitas sem licitação.
Em 1998, para dar agilidade e competitividade para a Petrobras
enfrentar a quebra do monopólio, Fernando Henrique Cardoso criou, via
decreto, um regime especial de licitações para a estatal. O que deveria
ser uma lei para a empresa lucrar virou uma lei para, anos depois, o PT
usar para roubar, criando um clube de empreiteiras criminosas que, junto
com a "cumpanherada", está quebrando a estatal.
Em audiência pública na CPI mista da Petrobras, o secretário de
Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da
União (TCU) Rafael Jardim Cavalcante afirmou que mais de 60% das
contratações de bens pela Petrobras nos últimos quatro anos foram feitas
sem licitação. — Nos últimos quatro anos eventualmente em bens a Petrobras talvez
tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos
preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a rigidez desse
número, apontam que de 60% a mais de 70% dessas contratações de bens são
feitas sem licitação — disse o secretário. Não entram nesse cálculo serviços e obras. O secretário do TCU não
quis detalhar quais seriam as fontes do dado apresentado. A auditoria
ainda está em andamento.
Além de Cavalcante, participaram da reunião Daniel Matos Caldeira,
chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditorias das Áreas de Minas e
Energia da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria
Geral da União (CGU), Rafael Jardim Cavalcante, o gerente-geral de
Orientação e Gestão do Processo Suprir Bens e Serviços da Área de
Materiais da Petrobras, Adriano Marques Manso, gerente do Jurídico de
tecnologia e Materiais da área Jurídica da Petrobras, Bernardo Braga
Pasqualette, gerente do Relacionamento, Controle Externo e Suporte às
Auditorias da Gestão Corporativa da área de Engenharia, Tecnologia e
Materiais Corporativos da Petrobras, e Marcelo Antônio Moscogliato,
procurador regional do Ministério Público Federal (MPF).
O representante do MPF criticou o decreto de 1998 que regulamentou o
Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Ele afirmou que a
Petrobras não precisaria de tanta flexibilidade por não ter concorrentes
do mesmo porto no Brasil. — A Petrobras não precisa do decreto. O sistema Petrobras não tem
concorrente no mercado brasileiro. Ninguém concorre com a Petrobras no
mercado brasileiro. Não existe uma empresa no Brasil com o tamanho e a
capacidade para fazer o que ela faz — disse Moscogliato.
Para o secretário do TCU, poderia haver uma legislação diferente
apenas para a atividade fim da companhia e não para atividades como
aquisição de bens. — Empresa pública compra papel, compra computador.
Nessa área meio não está na competitividade do mundo privado —
argumentou. O procurador Moscogliato criticou ainda a legislação sobre
cartel.
Para ele, houve avanços na área administrativa com as mudanças em
relação ao Cade, mas falta avançar na área criminal. — Nossa legislação
de cartel é frágil. Nossa criminalização, no caso de cartel, merece
aprimoramento, merece melhora — defendeu.
O representante da CGU defendeu a repactuação de contratos como um
mecanismo importante para acelerar a recuperação pelo poder público de
recursos desviados em favor de empresas por meio de irregularidades e
atos ilícitos. Os gerentes da Petrobras, por sua vez, defenderam a necessidade de um
decreto específico para a companhia. Ressaltaram que desde a lei do
petróleo, de 1997, a empresa enfrenta concorrência internacional e
precisa ter mecanismos mais céleres de decisão. Afirmaram que a
simplificação não significa que a empresa não cumpra os princípios
constitucionais em relação às licitações. (O Globo)
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