(Estadão) O juiz Sérgio Fernando Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na
Justiça Federal do Paraná, determinou que a Prefeitura de São Paulo
forneça cópias de todas as notas fiscais emitidas pelas empresas de
fachada do doleiro Alberto Youssef situadas no município entre 2004 e
2014.
A decisão do magistrado atende à solicitação da Polícia Federal que
já havia solicitado o acesso aos dados à Secretaria de Finanças do
município, no fim do ano passado. Na ocasião, o diretor do Departamento
de Arrecadação e Cobrança da Prefeitura, Pedro Ivo Gândra, alegou
impedimento em liberar os documentos, “visto que tratam de dados de
contribuinte que contêm informações de cunho econômico, financeiro e
comercial, obtidas pela Fazenda Pública Municipal em razão de seu
ofício”.
Gândra sustentou que a divulgação de tais dados é vedada em face do
sigilo fiscal previsto no artigo 198 da Lei 5172/66 (Código Tributário
Nacional). Agora, com a determinação da Justiça, a Polícia Federal
voltou a solicitar os dados para a Secretaria nesta sexta-feira. No
pedido, o delegado Eduardo Mauat da Silva requer que a Secretaria
encaminhe os dados “com a maior brevidade possível”.
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