Rollemberg diz que projeto do GDF para captar recursos é ‘ilegal’
Mateus Rodrigues Do G1 DF
O
governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, classificou
nesta quinta-feira (20) como “flagrantemente ilegal” o projeto de lei
que prevê a venda de títulos da dívida ativa do DF para captação
imediata de recursos. O texto foi enviado pelo Buriti à Câmara na
terça-feira (20) e permite o adiantamento de até R$ 2 bilhões, segundo
estimativas de governo.
“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que
este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade
Fiscal, porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser
feito nos últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio
financeiro do DF”, afirmou Rollemberg.
O artigo 42 da LRF determina que o governante só pode contrair
despesas nos últimos oito meses de mandato se conseguir quitar o
pagamento ainda dentro do mandato, ou se deixar dinheiro em caixa para o
pagamento na gestão seguinte. Já o artigo 38 proíbe operações de
crédito por “antecipação de receita orçamentária” no último ano do
mandato.
Segundo o consultor jurídico do Buriti, Paulo Guimarães, a venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF. “Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.
O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.
Recurso ‘inusitado’
Ainda que consiga aprovar o texto na Câmara Legislativa, o GDF pode encontrar dificuldades em vender os títulos. O consultor legislativo do Senado Roberto Piscitelli afirma que o recurso é “inusitado” e não deve atrair a atenção do mercado.
“[A dívida ativa] são contas que já estão vencidas. O governo não pode garantir que vai receber esse dinheiro, então, o investidor não tem a certeza de que vai poder resgatar o título no futuro. Pensando pelo lado do investidor, não consigo imaginar qual seria o interesse [na operação]”, afirma.
O projeto enviado à Câmara nesta semana não estabelece a taxa de juros dos títulos, e não informa de onde viria a verba para o pagamento destes juros. O texto diz que o GDF não pode garantir o resgate dos títulos com verbas próprias, caso as dívidas não sejam quitadas. O investidor fica proibido, segundo a lei, de cobrar a dívida por conta própria.
“O GDF não transfere a propriedade do título, ou seja, não permite que o investidor vá atrás para receber o dinheiro. Também não funciona como uma duplicata, que você pode ir lá no banco e descontar. O texto não estabelece um prazo para o resgate, não estabelece taxa de juros, não deixa nada claro”, aponta Piscitelli.
Segundo Paulo Guimarães, os juros e o prazo para resgate serão definidos ao longo do processo. Além de aprovar a lei na Câmara, o governo precisa regulamentar o texto, fazer um pregão para escolher a instituição financeira e, só então, colocar os títulos à venda. Com o adiamento da votação para a próxima semana, o GDF terá cerca de 20 dias para concluir todo o processo a tempo de usar o recurso para pagar contas de 2014.
Déficit público
O risco de o GDF não conseguir quitar todas as contas da gestão atual até dezembro foi levantado por Rollemberg logo após a eleição. Na ocasião, ele disse que poderia herdar dívida de até R$ 2,1 bilhões de Agnelo Queiroz, segundo levantamento da equipe de campanha.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o passivo pode ser ainda maior, de cerca de R$ 3,1 bilhões. O GDF negou o possível déficit e garantiu que deixará dinheiro em caixa para o pagamento de todas as faturas de 2014.
Na semana passada, Agnelo se reuniu com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para pedir um repasse de R$ 625 milhões de verbas previdenciárias em atraso. O Ministério da Fazenda não comentou a suposta dívida. Além do repasse, Agnelo Queiroz disse que está cortando despesas e tomando “outras medidas” para normalizar as contas de governo.
Um decreto publicado no dia 28 de outubro e assinado pelo governador proíbe novos empenhos (acordos de pagamento) e compromissos de despesas até o fim do ano, para todos os órgãos da administração.
O texto levou a Secretaria de Cultura a anunciar o cancelamento das festas de fim de ano – notícia desmentida pelo Buriti no mesmo dia – e gerou insegurança sobre o pagamento de horas extras aos médicos, que abandonaram plantões em hospitais públicos no último fim de semana. A Saúde diz que os pagamentos estão garantidos.
Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que
este projeto é flagrantemente ilegal. Isso demonstra o desequilíbrio
financeiro do Distrito Federal.”
Rodrigo Rollemberg, governador eleito do DF
Segundo o consultor jurídico do Buriti, Paulo Guimarães, a venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF. “Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.
O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.
Recurso ‘inusitado’
Ainda que consiga aprovar o texto na Câmara Legislativa, o GDF pode encontrar dificuldades em vender os títulos. O consultor legislativo do Senado Roberto Piscitelli afirma que o recurso é “inusitado” e não deve atrair a atenção do mercado.
“[A dívida ativa] são contas que já estão vencidas. O governo não pode garantir que vai receber esse dinheiro, então, o investidor não tem a certeza de que vai poder resgatar o título no futuro. Pensando pelo lado do investidor, não consigo imaginar qual seria o interesse [na operação]”, afirma.
O projeto enviado à Câmara nesta semana não estabelece a taxa de juros dos títulos, e não informa de onde viria a verba para o pagamento destes juros. O texto diz que o GDF não pode garantir o resgate dos títulos com verbas próprias, caso as dívidas não sejam quitadas. O investidor fica proibido, segundo a lei, de cobrar a dívida por conta própria.
“O GDF não transfere a propriedade do título, ou seja, não permite que o investidor vá atrás para receber o dinheiro. Também não funciona como uma duplicata, que você pode ir lá no banco e descontar. O texto não estabelece um prazo para o resgate, não estabelece taxa de juros, não deixa nada claro”, aponta Piscitelli.
Segundo Paulo Guimarães, os juros e o prazo para resgate serão definidos ao longo do processo. Além de aprovar a lei na Câmara, o governo precisa regulamentar o texto, fazer um pregão para escolher a instituição financeira e, só então, colocar os títulos à venda. Com o adiamento da votação para a próxima semana, o GDF terá cerca de 20 dias para concluir todo o processo a tempo de usar o recurso para pagar contas de 2014.
Déficit público
O risco de o GDF não conseguir quitar todas as contas da gestão atual até dezembro foi levantado por Rollemberg logo após a eleição. Na ocasião, ele disse que poderia herdar dívida de até R$ 2,1 bilhões de Agnelo Queiroz, segundo levantamento da equipe de campanha.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o passivo pode ser ainda maior, de cerca de R$ 3,1 bilhões. O GDF negou o possível déficit e garantiu que deixará dinheiro em caixa para o pagamento de todas as faturas de 2014.
Na semana passada, Agnelo se reuniu com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para pedir um repasse de R$ 625 milhões de verbas previdenciárias em atraso. O Ministério da Fazenda não comentou a suposta dívida. Além do repasse, Agnelo Queiroz disse que está cortando despesas e tomando “outras medidas” para normalizar as contas de governo.
Um decreto publicado no dia 28 de outubro e assinado pelo governador proíbe novos empenhos (acordos de pagamento) e compromissos de despesas até o fim do ano, para todos os órgãos da administração.
O texto levou a Secretaria de Cultura a anunciar o cancelamento das festas de fim de ano – notícia desmentida pelo Buriti no mesmo dia – e gerou insegurança sobre o pagamento de horas extras aos médicos, que abandonaram plantões em hospitais públicos no último fim de semana. A Saúde diz que os pagamentos estão garantidos.
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