São estudadas ações contra os responsáveis pela situação das contas
daniel.cardozo@jornaldebrasilia.com.br
Se não bastassem os protestos, as vias fechadas e uma crise na popularidade, o Ministério Público do Distrito Federal prepara uma reação aos problemas enfrentados pelo GDF. São estudadas ações contra os responsáveis pela situação das contas.
E a possível salvação nas finanças, o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), pode ser considerado inconstitucional. O Tribunal de Contas também observa a situação de perto.
Aprovado no dia 2 de dezembro, o Fedat seria o recurso para quitar as dívidas com fornecedores e servidores. Apesar da articulação do governador eleito, Rodrigo Rollemberg (PSB), para que a medida fosse rejeitada, o projeto acabou aceito pela Câmara Legislativa. Assim, a dívida ativa seria negociada com investidores e o governo não correria o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal ou por crime de responsabilidade.
O Ministério Público aponta pelo menos sete motivos para que a manobra feita pelo GDF seja derrubada.
Entre eles, a competência para legislar sobre direito financeiro seria suplementar às leis federais, sem que houvesse contraposição. Existe uma proibição na Lei Orgânica do DF de vinculação de receitas a fundos. Uma resolução do Senado também impede a contratação de operações de crédito nos últimos quatro meses de governo.
Obstáculo
O inimigo seria o recesso do Poder Judiciário, que começa no próximo dia 20. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça se reúne na terça-feira e essa será a única a oportunidade para que a matéria seja apreciada ainda em 2014.
Regularidade só aparente
Segundo Antônio Suxberger, promotor do MPDFT, o Fedat daria aparência de regularidade às contas do governo através de uma operação de crédito, pensada de última hora. A garantia futura seria apresentada como salvação das contas. Por isso mesmo, Suxberger julga importante o Conselho Especial paralisar a abertura do fundo. “Pedimos a liminar, pois pode-se criar insegurança e caos, se o fundo entrar em operação. Uma série de negócios pode ser colocada em risco caso isso aconteça”, alertou.
Na educação, as dificuldades nas finanças já eram conhecidas desde o início do ano. O orçamento apertado foi a justificativa do governo para ignorar necessidades.
A promotora de Justiça da Defesa da Educação, Márcia Pereira da Rocha, conta que a falta de pagamentos aos professores foi o estopim da crise. “Não tivemos a contratação de monitores para educação especial, há escolas com instalações precárias e algumas que exigem reconstrução. Além disso, houve paralisações dos funcionários da limpeza por falta de pagamento. A desculpa do governo em várias oportunidades foi o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, contou. A promotora define a situação que o novo governo encontrará como “dificílima”.
Gasto superou a arrecadação, diz presidente
Eleito ontem para o cargo de presidente do Tribunal de Contas do DF, o conselheiro Renato Rainha demonstra preocupação com as finanças do GDF. “Quando dei meu voto sobre as contas de 2013 fiz um alerta de que o governo deveria tomar providências rigorosas, eficientes no sentido de reduzir os custos, exatamente para que não chegasse ao fim do ano com um déficit ou poderia ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, sem gastar mais do que arrecadou. Infelizmente, me parece que é isso que está acontecendo“, afirmou, mas lembrou que o governo ainda terá tempo para se adequar.
A Secretaria de Comunicação afirmou em nota que o Fedat não é inconstitcional e que não seria uma medida de antecipação de receita. Além disso, não existiria o risco de descumprimento da LRF. “No 2º Quadrimestre de 2014, o índice de gastos com pessoal alcançou 46,04%. O limite máximo é de 49% e o limite prudencial é de 46,55%”. Por fim, a Secom também disse entender que não haveria atos de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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