A pasta tem orientações do governador para "proteger a cidade" e "agir como órgão de Estado"
eric.zambon@jornaldebrasilia.com.br
A
ordem é combater qualquer tipo de irregularidade. Esteja ela em área
pública ou grilada, a Agência de Fiscalização (Agefis) promete
removê-la e garantir que não se restabeleça. Sob nova gestão, a pasta
tem orientações expressas do governador Rodrigo Rollemberg para
“proteger a cidade” e “agir como órgão de Estado”.“Invasão de terra pública, puxadinhos, proliferação de ambulantes e quiosques não passíveis de regularização terão tratamento diferenciado”, afirma a nova diretora-presidente, Bruna Maria Peres Pinheiro. “Muita gente usava a teoria do fato consolidado para tentar grilar terras, mas essa teoria não vai valer. O fato pode ser desconsolidado”, acrescenta, categórica.
Rotina de ações
Dentre as mudanças pretendidas para o mandato está a rotina dos auditores da agência. Segundo Bruna, os profissionais eram apontados pela população, injustamente, como culpados pela “incompetência da fiscalização nos últimos anos”. “Nos cargos mais importantes, teremos os servidores mais respeitados, com experiência de carreira”, garante.
Além disso, as prioridades para agir não mais serão determinadas pelos próprios agentes, mas definidas previamente. A possibilidade de execução, que inclui a capacidade dos diferentes órgãos receberem as demandas geradas pela fiscalização, também será avaliada ao pensar no plano de combate a irregularidades.
Hora de definições
A Agefis vai para sua terceira gestão política em sete anos. Criado pelo ex-governador José Roberto Arruda, utilizado para combater invasões de terras públicas por Agnelo Queiroz e agora nas mãos de Rodrigo Rollemberg, o órgão sofre mudanças administrativas que deixaram o cidadão confuso. Afinal, o que pode, não pode, e o que deve ser tolerado a partir de agora?
Versão oficial
A diretora-presidente da Agefis, Bruna Maria Peres Pinheiro,
informou que situações em que se puna uma única construção em meio a um
quarteirão de irregularidades não devem mais acontecer durante a nova
gestão. “Teremos programações uniformes nas regiões administrativas. Se
formos fiscalizar determinada atividade como shopping ou comércio de
rua, fiscalizaremos todos ao mesmo tempo. Também informaremos ao setor o
motivo da ação, para que quando as equipes cheguem, estejam todos
dentro da lei, ou assim esperamos”, projeta.
Ela também afirmou que o órgão estará à disposição da Câmara
Legislativa para eventuais contribuições. Situações que ocasionem
dúvida, como a interpretação de leis em vigor, devem acontecer com menor
frequência. “A população tem andado confusa. Ora uma multa vale, ora
não. A regra do jogo precisa ser clara”, conclui.
Faltam as leis que definirão diretrizes
As dúvidas em torno da atuação da Agefis intrigam Robson Rodrigues
Leite Bezerra, administrador de empresas de 50 anos e síndico de
edifício na Quadra 7, CL 17 de Sobradinho. Ele assumiu o condomínio
quando havia disputa a respeito do cercamento do térreo do prédio. “Foi
uma questão de segurança. Você chega à noite e tem sempre alguém
dormindo, fumando crack”, argumenta.
Houve uma denúncia e a Agefis aplicou multa de cerca de R$ 1,5 mil.
Robson tirou o gradil por conta própria, para evitar maiores punições,
mas não pôde deixar de se sentir lesado, pois vários condomínios na
mesma quadra burlaram a lei – alguns cercaram até a área exterior ao
prédio – e não foram incomodados. “Mas eu vou prejudicar os outros
porque me dei mal? Nunca!”, afirma.
Ressarcimento
Moradores procuraram parlamentares para questionar as autoridades
e pedir anistia da multa e/ou ressarcimento. Em carta do deputado
distrital Dr. Michel à agência, é citada a Lei Complementar 887 em favor
dos habitantes do condomínio em Sobradinho.
A legislação, sancionada no ano passado, dispõe sobre a permissão
de cercamento em área pública unifamiliar ou multifamiliar até a
publicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ou do Plano de
Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), desde que não
haja impedimento de natureza urbanística ou ambiental e interferência no
sistema viário. Ambas as matérias, no entanto, se arrastam na Câmara
Legislativa.
Vigência
Como a multa foi aplicada há três anos e a nova Lei Complementar só
entrou em vigor em 24 de julho de 2014, a Agefis foi irredutível. Sua
resposta, inclusive, mostrou haver necessidade de nova mobilização
política para resolver a questão.
“Não há previsão legal para atendimento ao pleito, considerando que
a aplicação da sanção ocorrera em vigência do regulamento anterior, não
sendo cabível, agora, retroagir, em razão de lei mais benéfica”, alegou
a Procuradoria Jurídica do órgão. Por conta da justificativa, o
deputado propõe alteração no texto da lei para incluir que “fica o
responsável pela área pública cercada anistiado do pagamento das
multas”.
A matéria deve ser votada em fevereiro. Até lá, a Agefis informou
não poder citar outros casos, “em razão de serem objeto de apreciação de
recursos”, e que a nova gestão “pautará as suas ações dentro da
legalidade, sempre observado o bom senso e o interesse público”.
Basicamente, caso não haja alteração do texto, condomínios ou pessoas
multadas por motivos semelhantes à situação vivida por Robson devem
arcar com os prejuízos.
Atuação causa dúvidas
O direcionamento jurídico que pautará as ações da Agefis não é a
única incerteza dos habitantes do DF. Em meio a promessas de campanha
para regularização de todos os condomínios já estabelecidos na capital,
restou a dúvida quanto ao rigor que poderia ser aplicado às tentativas
de expansão dessas áreas e a atenção para evitar a criação de invasões.
Segundo Bruna Maria Peres, o plano é envolver diversos órgãos para
combater a apropriação indevida dos terrenos. “Que possamos efetivamente
punir o grileiro e trabalhar com o Ministério Público para não mais
'enxugar gelo'. Tem que haver trabalho para dar utilização à área
removida. Se deixarmos sem cercamento, incentivaremos o retorno das
pessoas”, promete.
Denúncia
O JBr recebeu denúncia sobre criação de lotes irregulares nos
fundos do Conjunto 6 da Quadra 1, no Park Way. Em comunicado encaminhado
a vizinhos de dois condomínios, enviado por um morador dali, é dito que
“invasores já estão pernoitando no local e em breve estão morando em
definitivo (sic)”. Eles citam também a possibilidade de furtos na região
para justificar a preocupação.
A reportagem esteve no local e constatou a demarcação de vários
lotes em terras que, segundo placa na cerca de entrada, trata-se de
terras pertencentes ao Ministério do Planejamento. Sua assessoria não
respondeu, até o fechamento desta edição, se está ciente do ocorrido e
qual a destinação original para os terrenos.
A Agefis tomou conhecimento da invasão somente após a denúncia da
reportagem e informou ter sido “designada equipe de fiscalização para
levantar a situação e programar, em seguida, operação fiscal para sanar
as irregularidades”.
Saiba Mais
Durante a campanha eleitoral, o candidato ao governo José Roberto
Arruda prometeu acabar com a Agefis. Criador da agência em 2008, ele
disse que ela havia se tornado “um monstro” e apenas prejudicava
ambulantes, que não tinham conhecimento sobre onde iam parar suas
mercadorias apreendidas.
Em dezembro do ano passado, a agência se envolveu em confusão em
Ceilândia, após interditar e demolir parte do supermercado Tatico. O
estabelecimento devia mais de R$ 30 mil em multas e não teria licença de
funcionamento.
No último balanço anual, divulgado em março de 2014 e referente a
2013, a Agefis informou ter erradicado 649 edificações em alvenaria, 1,4
mil em madeira, ter apreendido 51 pessoas e derrubado mais de 80 mil
metros lineares de cercas.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
Comentário
O problema da diretoria da AGEFIS é quem manda nela são os Deputados corruptos que protegem e estimulam as invasões. Não para defender os pobres, está claro, mas sim porque-- uma vez regularizadas-- os invasores vendem a terra para eles a preço de banana.Assim eles incentivam a invasão e depois promovem a regularização em nome do povo.Bando de corruptos nojentos!
Anonimo
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