Cinco projetos com urgência constitucional atrapalham a análise de outros temas pelos deputados. Novas normas de segurança em casas noturnas e respostas às manifestações do ano passado ficam prejudicadas
Fernando Frazão/Agência Brasil
Com pauta trancada, projeto de segurança em boates não tem como ser votado
O incêndio na boate
Kiss, em Santa Maria
(RS), gerou comoção nacional, investigações pela polícia e pelo
Ministério Público e em até um projeto de lei com regras nacionais de
segurança por uma comissão externa da Câmara.
No entanto, apesar de
pronto para a pauta desde junho do ano passado, não deve ser votado tão
cedo por conta de uma realidade que dificulta os trabalhos da Casa há
meses: a pauta trancada por propostas com urgência constitucional.
Pela Constituição Federal, o presidente da República pode requerer a
urgência de qualquer projeto em tramitação no Congresso. A partir do
pedido, o texto passa a trancar a pauta caso não seja votado em até 45
dias. No segundo semestre do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff
fez isso em seis oportunidades. Destas, cinco já impedem a votação de
matérias que não sejam medidas provisórias ou propostas de emenda à
Constituição.
Uma das matérias que não consegue ser votada é o Marco Civil da Internet, em discussão desde 2012. As polêmicas envolvendo o texto, que inviabilizaram a análise até agora, continuam as mesmas: a neutralidade da rede e a instalação de datacenters no país.
Também aguardam votação no mesmo regime outras quatro propostas. A primeira é a que destina a multa adicional de 10% por demissão sem justa causa para o programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, este percentual é depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Também impedem a votação de outras matérias os projetos que tratam do porte de arma para agentes prisionais, de cargos para o Ministério da Cultura e a cota de 20% para negros em concursos públicos em todas as instâncias do governo federal. A partir de 25 de fevereiro outra proposta entra na fila: o que aumenta o prazo para renegociação de dívidas do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Além disso, uma medida provisória já tranca a pauta da Câmara. A MP 625/13 abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões para o Ministério das Minas e Energia. Outras medidas ainda estão na fila, o que pode atrasar mais a análise de outros projetos. De acordo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que coordenou a comissão externa da boate Kiss, o projeto sobre segurança em casas noturnas pode ser votado na próxima semana.
Porém, para isso acontecer, todos os textos com urgência constitucional precisariam ser votados pelos deputados, além da própria MP 625/13. A proposta aprovada pela comissão externa obriga, entre outros pontos, os proprietários a contratarem seguro de acidentes pessoais para os clientes do estabelecimento, exige que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros divulguem na internet as informações sobre os alvarás de licença, e pune com até dois anos de detenção quem descumprir as determinações sobre prevenção e combate a incêndios.
Manifestações
Cinco meses após a comoção com a tragédia na boate Kiss, os deputados se viram em uma situação pouco comum no país. Milhões de brasileiros protestaram em diversas cidades do país por mais saúde, educação e leis mais rígidas no combate à corrupção, entre outras coisas. Em junho e julho, Câmara e Senado elaboraram pautas prioritárias para responder à população.
Entretanto, boa parte das propostas acabou não sendo votada pelos deputados e ficou para 2014. E, com a manutenção do cenário de trancamento de pauta pelas urgências constitucionais, a possibilidade que isso aconteça neste semestre fica reduzida. Estão na pauta propostas como transformar corrupção em crime hediondo e a instituição do passe livre estudantil nacional.
Reforma política
“O tema da nova legislação sobre incêndios no Brasil acabou sendo preterido. Eu considero que isso se deve também à distância que as pessoas têm do dia a dia do que ocorre em Santa Maria”, disse Pimenta à Agência Câmara.
Porém, não é apenas o projeto de legislação sobre casas noturnas, elaborado no calor da comoção da tragédia em Santa Maria, que deve ser preterida pelos deputados. Como 2014 é ano eleitoral, o ritmo dos trabalhos na Casa será reduzido.
Os deputados devem se concentrar em votações até junho. Tradicionalmente, o recesso é estendido até outubro, com o Congresso se reunindo uma vez por mês para votar alguns projetos, todos acordados pelas lideranças partidárias. Temas polêmicos acabam não tendo vez. Apesar da promessa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de votar a reforma política em abril, a expectativa é baixa entre os parlamentares.
“Eu, pessoalmente, acho muito improvável que se vote a reforma política”, afirmou o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), em entrevista na semana passada. Ele defende a criação de uma pauta mínima para o semestre que consiste basicamente na análise das medidas provisórias e dos projetos com urgência constitucional. Já temas que podem aumentar as despesas do governo, como a PEC 300, que cria o piso salarial para policiais e bombeiros militares, e o salário mínimo para agentes comunitários de saúde, ficariam de fora.
Uma das matérias que não consegue ser votada é o Marco Civil da Internet, em discussão desde 2012. As polêmicas envolvendo o texto, que inviabilizaram a análise até agora, continuam as mesmas: a neutralidade da rede e a instalação de datacenters no país.
Também aguardam votação no mesmo regime outras quatro propostas. A primeira é a que destina a multa adicional de 10% por demissão sem justa causa para o programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, este percentual é depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Também impedem a votação de outras matérias os projetos que tratam do porte de arma para agentes prisionais, de cargos para o Ministério da Cultura e a cota de 20% para negros em concursos públicos em todas as instâncias do governo federal. A partir de 25 de fevereiro outra proposta entra na fila: o que aumenta o prazo para renegociação de dívidas do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Além disso, uma medida provisória já tranca a pauta da Câmara. A MP 625/13 abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões para o Ministério das Minas e Energia. Outras medidas ainda estão na fila, o que pode atrasar mais a análise de outros projetos. De acordo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que coordenou a comissão externa da boate Kiss, o projeto sobre segurança em casas noturnas pode ser votado na próxima semana.
Porém, para isso acontecer, todos os textos com urgência constitucional precisariam ser votados pelos deputados, além da própria MP 625/13. A proposta aprovada pela comissão externa obriga, entre outros pontos, os proprietários a contratarem seguro de acidentes pessoais para os clientes do estabelecimento, exige que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros divulguem na internet as informações sobre os alvarás de licença, e pune com até dois anos de detenção quem descumprir as determinações sobre prevenção e combate a incêndios.
Manifestações
Cinco meses após a comoção com a tragédia na boate Kiss, os deputados se viram em uma situação pouco comum no país. Milhões de brasileiros protestaram em diversas cidades do país por mais saúde, educação e leis mais rígidas no combate à corrupção, entre outras coisas. Em junho e julho, Câmara e Senado elaboraram pautas prioritárias para responder à população.
Entretanto, boa parte das propostas acabou não sendo votada pelos deputados e ficou para 2014. E, com a manutenção do cenário de trancamento de pauta pelas urgências constitucionais, a possibilidade que isso aconteça neste semestre fica reduzida. Estão na pauta propostas como transformar corrupção em crime hediondo e a instituição do passe livre estudantil nacional.
Reforma política
“O tema da nova legislação sobre incêndios no Brasil acabou sendo preterido. Eu considero que isso se deve também à distância que as pessoas têm do dia a dia do que ocorre em Santa Maria”, disse Pimenta à Agência Câmara.
Porém, não é apenas o projeto de legislação sobre casas noturnas, elaborado no calor da comoção da tragédia em Santa Maria, que deve ser preterida pelos deputados. Como 2014 é ano eleitoral, o ritmo dos trabalhos na Casa será reduzido.
Os deputados devem se concentrar em votações até junho. Tradicionalmente, o recesso é estendido até outubro, com o Congresso se reunindo uma vez por mês para votar alguns projetos, todos acordados pelas lideranças partidárias. Temas polêmicos acabam não tendo vez. Apesar da promessa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de votar a reforma política em abril, a expectativa é baixa entre os parlamentares.
“Eu, pessoalmente, acho muito improvável que se vote a reforma política”, afirmou o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), em entrevista na semana passada. Ele defende a criação de uma pauta mínima para o semestre que consiste basicamente na análise das medidas provisórias e dos projetos com urgência constitucional. Já temas que podem aumentar as despesas do governo, como a PEC 300, que cria o piso salarial para policiais e bombeiros militares, e o salário mínimo para agentes comunitários de saúde, ficariam de fora.
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